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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 10 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 10, § 2 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 10. Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e decidir sobre o provimento de cargos e empregos públicos, bem como expedir os atos complementares necessários para este fim.

§ 2o Prescinde de autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o provimento de cargo docente e contratação de professor substituto, observado o limite que cada universidade federal se encontra autorizada a manter em seu quadro docente, conforme norma conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação.

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017

PORTARIAS DE 14 DE SETEMBRO DE 2017 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL - UFFS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº 23205.003490/2017-51, resolve: N 1.141 -

Pg. 20. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/08/2017

UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS PORTARIAS DE 3 DE AGOSTO DE 2017 O Vice-Reitor da UFG, no exercício da Reitoria, no uso das atribuições que lhe confere o art. 56 do Regimento Geral, resolve: Nº 4.146 -

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/07/2017

Nº 4.005 - I - Dispensar Natalie Da Costa Reis, CPF nº 043.491.041-43, Matrícula nº 2177393/SIAPE, Auxiliar em Administração, da função de Coordenadora Administrativa do DDRH, FG-4. II - Designar

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/07/2017

PORTARIA Nº 59.285, DE 11 DE JULHO DE 2017 O REITOR da Universidade Federal Fluminense, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais; considerando o que dispõem os parágrafos 1º e 2º

Pg. 30. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 04/07/2017

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ DESPACHO DO REITOR Em 3 de julho de 2017 Nº 45- O Reitor da Universidade Federal de Itajubá, no uso das atribuições da Portaria MEC Nº 404, publicada no DOU de

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2017

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N 984, DE 2 DE JUNHO DE 2017 O Pró-Reitor de Administração da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso da competência que lhe foi

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2017

Superior, Classe A, Código Siape nº 705001, ÁREA DE CONHECIMENTO: MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE, em regime de 20 (vinte) horas semanais, para ter exercício no Campus Passo Fundo, em vaga

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

PORTARIA Nº 58.143 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 O REITOR da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Decreto nº 228 de11 de outubro de 1991 e o que consta do

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/02/2017

Art. 1º- Dispensar MARCO ANTONIO FURTADO AUGUSTO, Matrícula SIAPE nº 1088759, da função gratificada de Chefe da Seção de Serviços Gerais da Escola de Engenharia Industrial Metalúrgica de Volta

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2017

Na Portaria nº 6101, publicada no D.O.U. em 07/12/2016, seção 2, pág 25, que autorizou o afastamento a Erondina Azevedo de Lima, Matrícula nº 1939281/SIAPE, Professor Adjunto, Classe A, lotada na

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