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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 10 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 10, § 2 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 10. Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e decidir sobre o provimento de cargos e empregos públicos, bem como expedir os atos complementares necessários para este fim.

§ 2o Prescinde de autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o provimento de cargo docente e contratação de professor substituto, observado o limite que cada universidade federal se encontra autorizada a manter em seu quadro docente, conforme norma conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação.

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2017

Superior, Classe A, Código Siape nº 705001, ÁREA DE CONHECIMENTO: MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE, em regime de 20 (vinte) horas semanais, para ter exercício no Campus Passo Fundo, em vaga

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/02/2017

PORTARIA Nº 58.143 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2017 O REITOR da UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Decreto nº 228 de11 de outubro de 1991 e o que consta do

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/02/2017

Art. 1º- Dispensar MARCO ANTONIO FURTADO AUGUSTO, Matrícula SIAPE nº 1088759, da função gratificada de Chefe da Seção de Serviços Gerais da Escola de Engenharia Industrial Metalúrgica de Volta

Pg. 33. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 08/02/2017

Na Portaria nº 6101, publicada no D.O.U. em 07/12/2016, seção 2, pág 25, que autorizou o afastamento a Erondina Azevedo de Lima, Matrícula nº 1939281/SIAPE, Professor Adjunto, Classe A, lotada na

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/01/2017

Art. 2º A posse do(a) nomeado(a) ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme parágrafo 1º do artigo 13, da Lei nº 8.112/90. Art.

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/01/2017

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO PORTARIAS DE 10 DE JANEIRO DE 2017 O Reitor da Universidade Federal do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Nº 61 - Tornar

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2016

UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ PORTARIA Nº 2.082, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 O Reitor da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, considerando a

Pg. 32. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/12/2016

O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA, usando da competência subdelegada pela Portaria Ministerial nº. 404/MEC, de 23 de abril de 2009, e de acordo com as determinações do decreto nº. 1.387, de

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2016

PORTARIA Nº 2.044, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 O Diretor substituto do Instituto de Engenharia Mecânica da UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBÁ, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Magnífico

Pg. 23. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/12/2016

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI PRÓ-REITORIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 33, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 O PRÓ-REITOR DE ADMINISTRAÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI, no uso da competência que lhe

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