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25 de setembro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 10 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 10, § 1, inc. II do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 10. Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e decidir sobre o provimento de cargos e empregos públicos, bem como expedir os atos complementares necessários para este fim.

§ 1o A delegação prevista no caput não se aplica para efeito de ingresso:

II - na carreira de Defensor Público da União, cujos atos serão praticados pelo Defensor Público-Geral; e

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/07/2012

N 1.300 - O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e suas alterações, autoriza que se afaste do país o Perito

MANDADO DE SEGURANCA: MS 15199

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.199 - DF (2010/0071554-0) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA IMPETRANTE : CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA ADVOGADO : FLÁVIO AURÉLIO NOGUEIRA JUNIOR E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO IMPETRADO : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPETRADO : SECRETÁRIO-GERAL DA ADVOC...

Pg. 515. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/05/2010

Administração e Contabilidade, tendo em vista o exercício comum dessas profissões e as normas gerais do Ministério da Educação previstas para Economia" (fl. 06). Aduz, outrossim, que o edital do

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