Art. 13 do Decreto 6949/09

Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Artigo 13 Acesso à justiça 1.Os Estados Partes assegurarão o efetivo acesso das pessoas com deficiência à justiça, em igualdade de condições com as demais pessoas, inclusive mediante a provisão de adaptações processuais adequadas à idade, a fim de facilitar o efetivo papel das pessoas com deficiência como participantes diretos ou indiretos, inclusive como testemunhas, em todos os procedimentos jurídicos, tais como investigações e outras etapas preliminares.
2.A fim de assegurar às pessoas com deficiência o efetivo acesso à justiça, os Estados Partes promoverão a capacitação apropriada daqueles que trabalham na área de administração da justiça, inclusive a polícia e os funcionários do sistema penitenciário.

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Janeiro de 2015

nobre deputado Carlão Pignatari, a realizar-se um minuto após o término da última convocação. O SR. BARROS MUNHOZ - PSDB - Sr. Presidente, havendo acordo entre as lideranças partidárias com assento…

Página 102 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 31 de Outubro de 2014

ORDINÁRIA/OUTRAS Processo nº 0007458-11.2014.4.02.5101 (2014.51.01.007458-0) -AUTOR: CLOTILDE NEIVA DE FIGUEIREDO TIMPONI E OUTRO REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONCLUSÃO Nesta data, faço estes…
Termo/Assunto relacionado