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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 10 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 10, § 1 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 10. Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e decidir sobre o provimento de cargos e empregos públicos, bem como expedir os atos complementares necessários para este fim.

§ 1o A delegação prevista no caput não se aplica para efeito de ingresso:

I - nas carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, cujos atos serão praticados pelo Advogado-Geral da União;

II - na carreira de Defensor Público da União, cujos atos serão praticados pelo Defensor Público-Geral; e

III - na carreira de Diplomata, cujos atos serão praticados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.

IV - na Carreira de Policial Federal, cujos atos serão praticados pelo Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal. (Incluído pelo Decreto nº 8.326, de 2014)

Unafe sai em defesa dos procuradores federais e da política do acordo zero

A União dos Advogados Públicos Federais do Brasil (Unafe) não esteve diretamente envolvida na política do acordo zero empreendida por procuradores federais e advogados da União. Mas saiu em defesa

CONJUR destaca resposta da UNAFE à matéria divulgada no último dia 18 de novembro

O site especializado Consultor Jurídico- CONJUR publicou nesta quarta-feira, 19, a resposta da UNAFE à matéria divulgada pelo site no último dia 18. Veja abaixo a íntegra da resposta da UNAFE que foi

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2013

N 695 - Designar DEBORA OLIVEIRA POLLO para exercer o encargo de substituta do Chefe da Divisão de Capacitação e Eventos da Coordenação-Geral de Articulação Institucional do Departamento de

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2013

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA PORTARIA Nº 48, DE 17 DE JUNHO DE 2013 O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo

Pg. 48. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/06/2013

art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ainda, considerando o disposto nos Ofícios-Circulares nºs 32, de 29 de dezembro de 2000, e 69, de 21 de dezembro de 2001, resolve prorrogar, pelo

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2013

Nº 91 - Designar PAULO EDUARDO SILVA DE OLIVEIRA, CPF 645.523.493-68, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Coordenador, código DAS 101.3, da Coordenação-Geral

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/06/2013

DESPACHOS DO MINISTRO Em 31 de maio de 2013 Nº 748 - O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e suas alterações,

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/05/2013

Art. 2º Designar os servidores ALEX BATISTA DE SOUZA, matrícula n° 1.772.546, JULIANA SOUZA LEÃO SURUAGY NASCIMENTO, matrícula n° 1.524.862 e ANDREZA LIMA DE OLIVEIRA, matrícula n° 1.330.393, todos

Pg. 49. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/05/2013

PORTARIAS DE 30 DE ABRIL DE 2013 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO PENITENCÁRIO NACIONAL, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno do Departamento Penitenciário Nacional, aprovado pela

Pg. 45. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/04/2013

Considerando a decisão proferida no processo nº 08038.003168/2013-84 pelo Conselho Superior da Defensoria Pública da União na 148ª Sessão Ordinária, mediante a qual se entendeu que no caso de

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