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23 de maio de 2017
Artigo 10 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 10 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 10. Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e decidir sobre o provimento de cargos e empregos públicos, bem como expedir os atos complementares necessários para este fim.

§ 1o A delegação prevista no caput não se aplica para efeito de ingresso:

I - nas carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, cujos atos serão praticados pelo Advogado-Geral da União;

II - na carreira de Defensor Público da União, cujos atos serão praticados pelo Defensor Público-Geral; e

III - na carreira de Diplomata, cujos atos serão praticados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.

IV - na Carreira de Policial Federal, cujos atos serão praticados pelo Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal. (Incluído pelo Decreto nº 8.326, de 2014)

§ 2o Prescinde de autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o provimento de cargo docente e contratação de professor substituto, observado o limite que cada universidade federal se encontra autorizada a manter em seu quadro docente, conforme norma conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação.

§ 3o Nas hipóteses dos incisos I a III do § 1o, os atos ali referidos dependerão de manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, emitida previamente à realização do concurso, que confirme a existência de disponibilidade orçamentária para cobrir as despesas com o provimento dos cargos.

§ 3o Os concursos públicos para o provimento de cargos da carreira prevista no inciso IV do § 1o devem ser realizados quando o número de vagas exceder a cinco por cento dos respectivos cargos, ou, com menor número, de acordo com a necessidade e a critério do Ministro de Estado da Justiça. (Redação dada pelo Decreto nº 8.326, de 2014)

§ 4o Nas hipóteses dos §§ 1o e 3o os atos ali referidos dependerão de manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, emitida previamente à realização do concurso, que confirme a existência de disponibilidade orçamentária para cobrir as despesas com o provimento dos cargos. (Incluído pelo Decreto nº 8.326, de 2014)

Pg. 140. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/04/2017

do Decreto 6.944 , de 21 de agosto de 2009, resolve: Art. 1º Autorizar, a título de provimento adicional, a nomeação... de suas atribuições e tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto 6.944 , de 21 de agosto... do parágrafo único do art. 27 do Decreto 6.180 de 03 de agosto de 20...

Concurso INSS: autorizada nomeação de 200 técnicos
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Apelação: APL 15956995 PR 1595699-5 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de Apelação Cível interposto por Fabiane Boligon, nos termos do voto da Relatora. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. CONCURSO PÚBLIC...

Pg. 184. Supremo Tribunal Federal STF de 10/04/2017

CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. ARTS. 10 E 11 DO DECRETO 6.944/2009. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA, AFASTADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

Pg. 29. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/04/2017

Superior, Classe A, Código Siape nº 705001, ÁREA DE CONHECIMENTO: MEDICINA DE FAMÍLIA E COMUNIDADE, em regime de 20 (vinte) horas semanais, para ter exercício no Campus Passo Fundo, em vaga

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/03/2017

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 48, DE 21 DE MARÇO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, Interino, no uso de

Pg. 402. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/03/2017

ausência de elementos que evidenciem a plausibilidade dos fundamentos invocados pela recorrente, porquanto na vigência do edital do concurso público prestado, a Administração Pública contratou

Pg. 407. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/03/2017

O CARGO DE ASSESSOR TÉCNICO. CONTRATOS TEMPORÁRIOS, PARA O MESMO CARGO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que a mera

Mandado de Segurança: MS 15557309 PR 1555730-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Senhores Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder a segurança. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL N° 225/2013-PRH-UEM - CARGO DE PROFESSOR ADJUNTO DO DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL DO CENTR...

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.564.909 - SC (2015/0282032-6) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE SANTA CATARINA - IF/SC RECORRIDO : LUCIANA GELSLEUCHTER LOHN ADVOGADO : JOSÉ AUGUSTO PEDROSO ALVARENGA - SC017577 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial inter...

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