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25 de setembro de 2017
Artigo 10 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 10 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 10. Fica delegada competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e decidir sobre o provimento de cargos e empregos públicos, bem como expedir os atos complementares necessários para este fim.

§ 1o A delegação prevista no caput não se aplica para efeito de ingresso:

I - nas carreiras de Advogado da União, de Procurador da Fazenda Nacional e de Procurador Federal, cujos atos serão praticados pelo Advogado-Geral da União;

II - na carreira de Defensor Público da União, cujos atos serão praticados pelo Defensor Público-Geral; e

III - na carreira de Diplomata, cujos atos serão praticados pelo Ministro de Estado das Relações Exteriores.

IV - na Carreira de Policial Federal, cujos atos serão praticados pelo Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal. (Incluído pelo Decreto nº 8.326, de 2014)

§ 2o Prescinde de autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o provimento de cargo docente e contratação de professor substituto, observado o limite que cada universidade federal se encontra autorizada a manter em seu quadro docente, conforme norma conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação.

§ 3o Nas hipóteses dos incisos I a III do § 1o, os atos ali referidos dependerão de manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, emitida previamente à realização do concurso, que confirme a existência de disponibilidade orçamentária para cobrir as despesas com o provimento dos cargos.

§ 3o Os concursos públicos para o provimento de cargos da carreira prevista no inciso IV do § 1o devem ser realizados quando o número de vagas exceder a cinco por cento dos respectivos cargos, ou, com menor número, de acordo com a necessidade e a critério do Ministro de Estado da Justiça. (Redação dada pelo Decreto nº 8.326, de 2014)

§ 4o Nas hipóteses dos §§ 1o e 3o os atos ali referidos dependerão de manifestação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, emitida previamente à realização do concurso, que confirme a existência de disponibilidade orçamentária para cobrir as despesas com o provimento dos cargos. (Incluído pelo Decreto nº 8.326, de 2014)

AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS 22167 DF 2015/0271224-1

do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, nos termos dos arts. 10 e 11 do Decreto 6.944/09... e Gestão, nos termos dos arts. 10 e 11 do Decreto 6.944/09." Confira-se a ementa do citado precedente: Agravo regimental... DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI 12.016/2009, ART. 25) AGRAVO INTERNO IMP...

Andamento do Processo n. 2015/0271224-1 - Agrg / Mandado de Segurança - 15/09/2017 do STJ

e 11 do Decreto 6.944/09." Confira-se a ementa do citado precedente: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado... EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA (SÚMULA 512/STF E LEI 12.016/2009, ART. 25) – AGRAVO...” – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO,...

Pg. 28. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/09/2017

, Portaria Interministerial MPOG/MEC 399/2016, §2º do art. 10 do Decreto 6.944/2009, Leis 12.772/2012 e 12.863/2013... Colombo Júnior, DOU de 09/12/2016. N 1.1.678 - NOMEAR em caráter efetivo, de acordo com os artigos 9º e 10 da Lei ... de 11/09/2017, por posse em outro cargo inacumulável, código de vaga ...

Pg. 1768. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/09/2017

do Decreto 6.944/09." Confira-se a ementa do citado precedente: Agravo regimental em recurso ordinário em mandado...” – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC/15, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A INADMISSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA, POR TRATAR-SE DE...Pg. 1768. Superior Tribunal de Justiça STJ de ...

Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/09/2017

, Orçamento e Gestão também encontra-se devidamente configurada, uma vez que, nos termos do art. 10 do Decreto n. 6.944, de 21/8...Pg. 67. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/09/2017 cargos de Assistente em Ciência e Tecnologia 1 - Tema.../2009, c/c a Portaria/MPOG 350, de 4/8/2010, cabe ao titular daquela P...

Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/09/2017

-se devidamente configurada, uma vez que, nos termos do art. 10 do Decreto n. 6.944, de 21/8/2009, c/c a Portaria/MPOG 350, de 4/8..., §1º da Lei 12.016/09 e, passo a analisá-lo monocraticamente, a teor da Súmula 253 do STJ que dispõe: o art. 557...Pg. 68. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 13/09/2017 de Pr...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40144495620178240000 Videira 4014449-56.2017.8.24.0000

-se devidamente configurada, uma vez que, nos termos do art. 10 do Decreto n. 6.944, de 21/8/2009, c/c a Portaria/MPOG 350... o provimento jurisdicional definitivo (Lei n. 12.016/2009, art 7.º, inciso III periculum in mora). Sem adentrar na análise... estabelecidos no art. 300, caput, do CPC/2015, que preceitua: "A tut...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23410 DF 2017/0062289-3

que se falar em ilegitimidade passiva, a teor do art. 10 do Decreto n. 6.944/09, compete ao Sr. Ministro de Estado... Tribunal Federal, com fundamento nos arts. 10 e 11 do Decreto 6.944/2009 e no edital do certame em tela, que "a efetivação... do Decreto 6.944/2009 e no edital do certame em tela, que "a efetivação de ...

Andamento do Processo n. 2017/0062289-3 - Mandado de Segurança - 06/09/2017 do STJ

o Supremo Tribunal Federal, com fundamento nos arts. 10 e 11 do Decreto 6.944/2009 e no edital do certame em tela... do Decreto n. 6.944/09, compete ao Sr. Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão decidir...Andamento do Processo n. 2017/0062289-3 - Mandado de Segurança - 06/09/2017 do STJ (3283) MANDADO ...

Pg. 2399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2017

, nas informações prestadas, porquanto, não há que se falar em ilegitimidade passiva, a teor do art. 10 do Decreto n. 6.944/09... extinção do mandado de segurança, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/09. É o relatório. Decido . Inicialmente...Pg. 2399. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/09/2017 Afirma, ad...

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