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20 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 9 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 9, § 1 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 9o Os órgãos e entidades que decidirem pela edição de regimento interno deverão publicá-lo no Diário Oficial da União, em absoluta consonância com o decreto que aprovar a respectiva estrutura regimental ou estatuto.

§ 1o Poderá haver um único regimento interno para cada Ministério ou órgão da Presidência da República, abrangendo todas as unidades administrativas integrantes de sua estrutura regimental, ou regimentos internos específicos para cada unidade administrativa, a critério do Ministro de Estado correspondente.

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