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28 de maio de 2017
Artigo 9 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 9 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 9o Os órgãos e entidades que decidirem pela edição de regimento interno deverão publicá-lo no Diário Oficial da União, em absoluta consonância com o decreto que aprovar a respectiva estrutura regimental ou estatuto.

§ 1o Poderá haver um único regimento interno para cada Ministério ou órgão da Presidência da República, abrangendo todas as unidades administrativas integrantes de sua estrutura regimental, ou regimentos internos específicos para cada unidade administrativa, a critério do Ministro de Estado correspondente.

§ 2o As autarquias e fundações terão apenas um regimento.

§ 3º O regimento interno conterá o quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do órgão ou da entidade. (Incluído pelo Decreto nº 8.819, de 2016)

§ 4º Os órgãos e as entidades poderão, mediante alteração do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança dos respectivos regimentos internos e dentro de suas estruturas, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE de mesmo nível e categoria, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas no decreto que aprovar a estrutura regimental ou o estatuto. (Incluído pelo Decreto nº 8.819, de 2016)

§ 5º A permuta de que trata o § 4º: (Incluído pelo Decreto nº 8.819, de 2016)

I - não poderá acarretar qualquer alteração do quadro resumo de custos dos cargos em comissão e das funções de confiança do decreto que aprovar a estrutura regimental ou o estatuto do órgão ou da entidade; e (Incluído pelo Decreto nº 8.819, de 2016)

II - deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG. (Incluído pelo Decreto nº 8.819, de 2016)

§ 6º Enquanto não disponibilizado o módulo para registro no SIORG, a permuta de que trata o § 4º deverá ser comunicada ao órgão central do SIORG, mediante ofício do titular do órgão ou da entidade ou da autoridade a quem tiver sido delegada essa competência. (Incluído pelo Decreto nº 8.819, de 2016)

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 27/04/2017

, conforme o disposto no art. 9º do Decreto 6.944 , de 21 de agosto de 2009. Art. 12. O Anexo I ao Decreto 6.188 , de 17.... O Anexo II ao Decreto 6.188 , de 2007, passa a vigorar com as alterações do Anexo X. Art. 14. Ficam remanejados... estabelecida no Anexo I ao Decreto 8.785 , de 10 de junho de 2016: a...

DECRETO Nº 9.038, DE 26 DE ABRIL DE 2017

, conforme o disposto no art. 9º do Decreto 6.944 , de 21 de agosto de 2009. Art. 12. O Anexo I ao Decreto 6.188.... 9º. Art. 18. Ficam revogados: I - o inciso III do caput do art. 2º e o art. 5º do Anexo I ao Decreto 6.188 , de 17... do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em decorrência do art. 13 do Decr...

DECRETO Nº 9.035, DE 20 DE ABRIL DE 2017

o disposto no art. 9º do Decreto 6.944 , de 21 de agosto de 2009. Art. 8º Ficam transformados, na forma do Anexo V... do Decreto 8.818 , de 21 de julho de 2016: I - os art. 1º ao art. 8º, o art. 11 e o art. 12; e II - os Anexos I ao V. Art... dos Anexos I e II. Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, e...

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

ANEXO I FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DESTINADAS À COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS DO DEPARTAMENTO DE FORMALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO NO TURISMO

DECRETO Nº 9.031, DE 12 DE ABRIL DE 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, remaneja cargos em

Pg. 7. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

Departamento de Saneamento e Edificações de Saúde Indígena   1  Diretor  DAS 101.5  Coordenação-Geral de Saneamento e Edificaçõesde Saúde Indígena  1  Coordenador-Geral  DAS 101.4  Divisão  1  Chefe 

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/03/2017

Nº 58, sexta-feira, 24 de março de 2017 ANEXO IV REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES -

DECRETO Nº 9.011, DE 23 DE MARÇO DE 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, remaneja cargos em comissão e funções

DECRETO Nº 9.010, DE 23 DE MARÇO DE 2017

Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, remaneja cargos em comissão, substitui cargos em comissão do Grupo

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/03/2017

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N 14, DE 2017 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL , cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos

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