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17 de outubro de 2017
Artigo 9 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 9 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 9o Os órgãos e entidades que decidirem pela edição de regimento interno deverão publicá-lo no Diário Oficial da União, em absoluta consonância com o decreto que aprovar a respectiva estrutura regimental ou estatuto.

§ 1o Poderá haver um único regimento interno para cada Ministério ou órgão da Presidência da República, abrangendo todas as unidades administrativas integrantes de sua estrutura regimental, ou regimentos internos específicos para cada unidade administrativa, a critério do Ministro de Estado correspondente.

§ 2o As autarquias e fundações terão apenas um regimento.

§ 3º O regimento interno conterá o quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança do órgão ou da entidade. (Incluído pelo Decreto nº 8.819, de 2016)

§ 4º Os órgãos e as entidades poderão, mediante alteração do quadro demonstrativo de cargos em comissão e de funções de confiança dos respectivos regimentos internos e dentro de suas estruturas, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE de mesmo nível e categoria, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas no decreto que aprovar a estrutura regimental ou o estatuto. (Incluído pelo Decreto nº 8.819, de 2016)

§ 5º A permuta de que trata o § 4º: (Incluído pelo Decreto nº 8.819, de 2016)

I - não poderá acarretar qualquer alteração do quadro resumo de custos dos cargos em comissão e das funções de confiança do decreto que aprovar a estrutura regimental ou o estatuto do órgão ou da entidade; e (Incluído pelo Decreto nº 8.819, de 2016)

II - deverá ser registrada no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG. (Incluído pelo Decreto nº 8.819, de 2016)

§ 6º Enquanto não disponibilizado o módulo para registro no SIORG, a permuta de que trata o § 4º deverá ser comunicada ao órgão central do SIORG, mediante ofício do titular do órgão ou da entidade ou da autoridade a quem tiver sido delegada essa competência. (Incluído pelo Decreto nº 8.819, de 2016)

Pg. 116. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/10/2017

Ministério do Desenvolvimento Social . GABINETE DO MINISTRO DESPACHOS DO CHEFE DE GABINETE Em 4 de outubro de 2017 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso da

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/09/2017

Nº 171, terça-feira, 5 de setembro de 2017 Art. 7º O Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com

DECRETO Nº 9.150, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de

DECRETO Nº 9.150, DE 4 DE SETEMBRO DE 2017

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Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/08/2017

Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: I - da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da

DECRETO Nº 9.137, DE 21 DE AGOSTO DE 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/08/2017

Nº 153, quinta-feira, 10 de agosto de 2017 a) quatro DAS 101.6; b) nove DAS 101.5; c) cinquenta e dois DAS 101.4; d) quarenta e oito DAS 101.3; e) vinte e um DAS 101.2; f) sete DAS 101.1; g)

DECRETO Nº 9.122, DE 9 DE AGOSTO DE 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 25/07/2017

Parágrafo único. O Presidente do INSS publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em

Pg. 2. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/07/2017

2.592,27 (dois mil quinhentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos), por oferta e/ou comercialização de produtos por preço superior ao permitido para vendas destinadas ao setor público, em

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