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27 de maio de 2017
Artigo 9 do Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Art. 9 do Decreto 6949/09

Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Artigo 9 Acessibilidade 1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:

a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho;

b) Informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços eletrônicos e serviços de emergência.

2.Os Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para:

a) Desenvolver, promulgar e monitorar a implementação de normas e diretrizes mínimas para a acessibilidade das instalações e dos serviços abertos ao público ou de uso público;

b) Assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e serviços abertos ao público ou de uso público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência;

c) Proporcionar, a todos os atores envolvidos, formação em relação às questões de acessibilidade com as quais as pessoas com deficiência se confrontam;

d) Dotar os edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público de sinalização em braille e em formatos de fácil leitura e compreensão;

e) Oferecer formas de assistência humana ou animal e serviços de mediadores, incluindo guias, ledores e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público;

f) Promover outras formas apropriadas de assistência e apoio a pessoas com deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informações;

g) Promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, inclusive à Internet;

h) Promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de informação e comunicação, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem acessíveis a custo mínimo.

Pg. 110. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 26/04/2017

de veículos caracteriza propaganda eleitoral irregular e se, mesmo com a retirada da tal propaganda, é cabível a imposição de multa. A respeito da propaganda eleitoral em veículos, a Resolução nº

Pg. 201. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 26/04/2017

O representante do Ministério Público Eleitoral emitiu parecer pela procedência parcial do pedido da representação eleitoral e consequente imposição de multa aos reclamados que violaram a legislação

Andamento do Processo n. 299-63.2016.6.18.0015 - Representação - 04/04/2017 do TRE-PI

Aviso de intimação – 15ª Zona Eleitoral Representação n.º 299-63.2016.6.18.0015 Protocolo 60.792/2016 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Coligação “Juntos por Bom Jesus”

Andamento do Processo n. 300-48.2016.6.18.0015 - Representação - 04/04/2017 do TRE-PI

Aviso de intimação – 15ª Zona Eleitoral Representação n.º 300-48.2016.6.18.0015 Protocolo 60.793/2016 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Coligação “Juntos por Bom Jesus”

Andamento do Processo n. 301-33.2016.6.18.0015 - Representação - 04/04/2017 do TRE-PI

Representação n.º 301-33.2016.6.18.0015 Protocolo 60.794/2016 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Coligação “Juntos por Bom Jesus” Advogado: Dr. Silas Barbosa de Menezes OAB/PI

Andamento do Processo n. 302-18.2016.6.18.0015 - Representação - 04/04/2017 do TRE-PI

Aviso de intimação Representação n.º 302-18.2016.6.18.0015 Protocolo 60.665/2016 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Coligação “Juntos por Bom Jesus” Advogado: Dr. Silas Barbosa

Andamento do Processo n. 303-03.2016.6.18.0015 - Representação - 04/04/2017 do TRE-PI

Representação n.º 303-03.2016.6.18.0015 Protocolo 60.678/2016 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Coligação “Juntos por Bom Jesus” Advogado: Dr. Silas Barbosa de Menezes OAB/PI

Andamento do Processo n. 304-70.2016.6.18.0015 - Representação - 04/04/2017 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO Representação n.º 304-70.2016.6.18.0015 Protocolo 60.663/2016 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Coligação “Juntos por Bom Jesus” Advogado: Dr. Silas Barbosa

Andamento do Processo n. 305-70.2016.6.18.0015 - Representação - 04/04/2017 do TRE-PI

AVISO DE INTIMAÇÃO Representação n.º 305-70.2016.6.18.0015 Protocolo 60.795/2016 Representante: Ministério Público Eleitoral Representado: Coligação “Juntos por Bom Jesus” Advogado:: Dr. Silas

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 04/04/2017

Também não se pode justapor adesivo ou papel, ou seja, colocar várias propagandas no mesmo espaço, pois é proibido provocar efeito de ampliação visual do eleitor. Este último – imóveis particulares –

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