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27 de fevereiro de 2017
Artigo 9 do Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Art. 9 do Decreto 6949/09

Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Artigo 9 Acessibilidade 1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:

a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho;

b) Informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços eletrônicos e serviços de emergência.

2.Os Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para:

a) Desenvolver, promulgar e monitorar a implementação de normas e diretrizes mínimas para a acessibilidade das instalações e dos serviços abertos ao público ou de uso público;

b) Assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e serviços abertos ao público ou de uso público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência;

c) Proporcionar, a todos os atores envolvidos, formação em relação às questões de acessibilidade com as quais as pessoas com deficiência se confrontam;

d) Dotar os edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público de sinalização em braille e em formatos de fácil leitura e compreensão;

e) Oferecer formas de assistência humana ou animal e serviços de mediadores, incluindo guias, ledores e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público;

f) Promover outras formas apropriadas de assistência e apoio a pessoas com deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informações;

g) Promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, inclusive à Internet;

h) Promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de informação e comunicação, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem acessíveis a custo mínimo.

Andamento do Processo n. 202-96.2016.8.06.0015 - Representação Eleitoral - 16/02/2017 do TRE-CE

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Decreto 6.949/2009, arts. 9º, 21 e 29). § 1º Todo material impresso... o artigo 16, da Resolução TSE 23.457/2015: Art. 16. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça..., inclusive, a impressão em braille dos mesmos conteúdos, quando assim dem...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 16/02/2017

, quando assim demandados (Lei 9.504/1997, art. 38, e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Decreto 6.949/2009, arts... utilizados em propaganda eleitoral, dispões o artigo 16, da Resolução TSE 23.457/2015: Art. 16. Independe da obtenção... o infrator pelo emprego de processo de propaganda vedad...

Andamento do Processo n. 309-80.2016.6.17.0033 - 14/02/2017 do TRE-PE

(Lei 9.504/1997, art. 38, e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto 6.949/2009, arts. 9..., sujeitando-se o infrator às penalidades previstas no § 1º do art. 14 (Lei 9.504/1997, art. 37, § 2º). § 1º A justaposição... de espaço para essa finalidade (Lei 9.504/1997, art. 37, § 8º). ...

Andamento do Processo n. 283-82.2016.6.17.0033 - 14/02/2017 do TRE-PE

, art. 38, e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto 6.949/2009, arts. 9º, 21 e 29). § 1º... penalidades previstas no § 1º do art. 14 (Lei 9.504/1997, art. 37, § 2º). § 1º A justaposição de adesivo ou de papel... essa finalidade (Lei 9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido colar p...

Andamento do Processo n. 308-95.2016.6.17.0033 - 14/02/2017 do TRE-PE

/1997, art. 38, e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto 6.949/2009, arts. 9º, 21 e 29...-se o infrator às penalidades previstas no § 1º do art. 14 (Lei 9.504/1997, art. 37, § 2º). § 1º A justaposição de adesivo... para essa finalidade (Lei 9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido...

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 14/02/2017

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto 6.949/2009, arts. 9º, 21 e 29). § 1º Todo material impresso... no § 1º do art. 14 (Lei 9.504/1997, art. 37, § 2º). § 1º A justaposição de adesivo ou de papel cuja dimensão exceda..., inclusive, a impressão em braille dos mesmos conteúdos, quando assim deman...

Pg. 46. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 14/02/2017

9.504/1997, art. 38, e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto 6.949/2009, arts. 9º, 21... pelo emprego de processo de propaganda vedada e, se for o caso, pelo abuso do poder (Lei 9.504/1997, art. 38, § 1º...; Código Eleitoral, arts. 222 e 237; e Lei Complementar 64/1990, art. 22). §...

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 14/02/2017

. 38, e Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto 6.949/2009, arts. 9º, 21 e 29). § 1º... essa finalidade (Lei 9.504/1997, art. 37, § 8º). § 3º É proibido colar propaganda eleitoral em veículos, exceto adesivos... § 2º do art. 16, observado o disposto no § 1º deste artigo. § 4º Na hipótese...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 13091 SÃO LOURENÇO DO SUL - RS

sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência – Decreto 6.949 /2009, arts. 9º , 21 e 29 ). § 1º Todo material impresso... pela Lei 12.034, de 2009) Art. 16. Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral.... DIREITO DE RESPOSTA. INSERÇÃO. FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. ART. 58 DA ...

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 17761 TAMBAÚ - SP

com Deficiência - Decreto n 2 6.949/2009, arts. 9 2, 21 e 29). § 2Q Os adesivos -de que trata o caem% b2derão ter a dimensão máxima... sido irregular, a mu!ta prevista no § 1 9 - do artigo 14 da Resolução TSE ng- 23.457/2015 é condicional... ou ca nd .d 3to § 3° CS 5=9vo S. de que trata o caput deste artigo poderão te...

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