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19 de outubro de 2017
Artigo 9 do Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Art. 9 do Decreto 6949/09

Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Artigo 9 Acessibilidade 1.A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma independente e participar plenamente de todos os aspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identificação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a:

a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho;

b) Informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços eletrônicos e serviços de emergência.

2.Os Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para:

a) Desenvolver, promulgar e monitorar a implementação de normas e diretrizes mínimas para a acessibilidade das instalações e dos serviços abertos ao público ou de uso público;

b) Assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e serviços abertos ao público ou de uso público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para pessoas com deficiência;

c) Proporcionar, a todos os atores envolvidos, formação em relação às questões de acessibilidade com as quais as pessoas com deficiência se confrontam;

d) Dotar os edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público de sinalização em braille e em formatos de fácil leitura e compreensão;

e) Oferecer formas de assistência humana ou animal e serviços de mediadores, incluindo guias, ledores e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público;

f) Promover outras formas apropriadas de assistência e apoio a pessoas com deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informações;

g) Promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, inclusive à Internet;

h) Promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de informação e comunicação, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem acessíveis a custo mínimo.

Andamento do Processo n. 530-69.2016.6.19.0110 - Representação - 15/08/2017 do TRE-RJ

Representação nº. 530-69.2016.6.19.0110 Representante: Ministério Público Eleitoral; Representado: Marcus Vinicius Portella Silva, Advogado: Bruno Augusto Duarte Lourenço, OAB/RJ nº. 201.215,

Pg. 97. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 15/08/2017

Magé, 02 de agosto de 2017. Felipe Carvalho Gonçalves da Silva Juiz Eleitoral – 110ª ZE Sentenças Representação nº. 530-69.2016.6.19.0110 Representante: Ministério Público Eleitoral; Representado:

Pg. 90. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 23/06/2017

Segundo apurado, os recorrentes MILSON ALVES MAGALHÃES e ELY DA COSTA MOREIRA, então candidatos, respectivamente, aos cargos de prefeito e vice-prefeito do município de Campinaçu/GO, pela COLIGAÇÃO

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 02/06/2017

outras posições, adesivos até a dimensão máxima fixada no § 2º do art. 16, observado o disposto no § 1º deste artigo. § 4º Na hipótese do § 3º, não é aplicável, em relação ao para-brisa traseiro, o

Pg. 148. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 02/06/2017

depreende das fotografias e demais provas que instruem a inicial, o que entendo que caracteriza propaganda eleitoral irregular. Com efeito, trata-se de matéria já analisada por este juízo, em

Pg. 74. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 31/05/2017

Notificados, os reclamados se defenderam às fls. 42/48, negando as irregularidades na propaganda afixada nos veículos, razão pela qual requereram a improcedência do pedido. O Ministério Público

Pg. 187. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 31/05/2017

“Art. 15. Em bens particulares, independe de obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral, desde que seja feita em adesivo ou em papel, não

Pg. 110. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 26/04/2017

de veículos caracteriza propaganda eleitoral irregular e se, mesmo com a retirada da tal propaganda, é cabível a imposição de multa. A respeito da propaganda eleitoral em veículos, a Resolução nº

Pg. 201. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 26/04/2017

O representante do Ministério Público Eleitoral emitiu parecer pela procedência parcial do pedido da representação eleitoral e consequente imposição de multa aos reclamados que violaram a legislação

Pg. 13. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 18/04/2017

divulgação de material de propaganda eleitoral. Nesse sentindo, o artigo 16, §1° da Resolução TSE 23.457/2015, assim preceitua, verbis: Art. 16. Independe da obtenção de licença municipal e de

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