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18 de outubro de 2017
Artigo 8 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 8 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 8o Na proposta de aprovação ou revisão de suas estruturas regimentais ou estatutos, os órgãos e entidades deverão tomar como referência, para cálculo da despesa com pessoal, o custo unitário efetivo expresso em DAS - Unitário, constante do Anexo I.

Parágrafo único. As disposições estabelecidas no caput não se aplicam às instituições federais de ensino e ao Banco Central do Brasil.

Art. 8º-A. Os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE serão constituídos pelas seguintes categorias: (Incluído pelo Decreto nº 8.819, de 2016)

a) direção - código 101; e (Incluído pelo Decreto nº 8.819, de 2016)

b) assessoramento - código 102. (Incluído pelo Decreto nº 8.819, de 2016)

Art. 8º-B. Na proposta de aprovação ou de revisão de suas estruturas regimentais ou seus estatutos, os órgãos e as entidades deverão explicitar quais cargos em comissão do Grupo-DAS ou FCPE destinam-se ao exercício de atividades de direção e de assessoramento, nos termos do Anexo I- A. (Incluído pelo Decreto nº 8.819, de 2016)

Pg. 46. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/04/2012

Exonerar, a pedido, a partir de 25 de abril de 2012, a servidora ALINE ARRAES TELES HENRIQUE, ocupante do cargo de Analista Técnico-Administrativo, Classe A, Padrão I, matrícula SIAPE nº 1903800, do

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