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24 de maio de 2017
Artigo 7 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 7 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 7o Quando da publicação das estruturas regimentais e dos estatutos dos órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, para fins de classificação de seus cargos em comissão e funções de confiança, considerar-se-á a nomenclatura padrão e o nível correspondente do cargo ou função, na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10162533220158260451 SP 1016253-32.2015.8.26.0451

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000882118 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração nº 1016253-32.2015.8.26.0451/50000, da Comarca de

Pg. 61. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 03/04/2012

remuneração mensal de Professor Assistente, Nível 01, regime de 40 horas semanais. PERÍODO: 05/03/2012 a 31/07/2012.. N 013/2012 - ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviços/Professor Substituto, que

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