Art. 5 do Decreto 6949/09

Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Artigo 5 Igualdade e não-discriminação 1.Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei.
2.Os Estados Partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.
3.A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação, os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja oferecida.
4.Nos termos da presente Convenção, as medidas específicas que forem necessárias para acelerar ou alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência não serão consideradas discriminatórias.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08019772420188120011 MS 0801977-24.2018.8.12.0011

do art. 5º, § 3º, da Constituição da República. Promulgada pelo Decreto n. 6.949/09, a Convenção, em seu art. 1º, ostenta..., a aplicação do art. 100, da Constituição Federal, bem como, no que …

Andamento do Processo n. 5674718-18.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 08/11/2019 do TRF-3

constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição da República. Promulgada pelo Decreto n. 6.949/09, a Convenção... do adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91 ao valor …

Página 940 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição da República. Promulgada pelo Decreto n. 6.949/09, a Convenção... concessão do adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91 …

Página 1144 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2019

da República. Promulgada pelo Decreto n. 6.949/09, a Convenção, em seu art. 1º, ostenta o propósito de "(...) promover, proteger.... O julgamento dos REsps 1648305/RS e 1720805/RJ firmou …

Andamento do Processo n. 0001525-08.2013.8.16.0174 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 06/11/2019 do TJPR

, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição da República. Promulgada pelo Decreto n. 6.949/09, a Convenção, em seu art. 1º... com fundamento no art. 1º-F da Lei n.º 9494/97, com a redação dada …

Página 337 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Novembro de 2019

constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição da República. Promulgada pelo Decreto n. 6.949/09... art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da …

Andamento do Processo n. 0000713-84.2019.4.03.6338 - 05/11/2019 do TRF-3

de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição da República. Promulgada pelo Decreto n. 6.949/09... AUTORA move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, …

Página 1724 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Novembro de 2019

. Promulgada pelo Decreto n. 6.949/09, a Convenção, em seu art. 1º, ostenta o propósito de "(...) promover, proteger... Iorque, de 2007, admitida com status de emenda constitucional, nos termos do ar…

Página 1122 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Outubro de 2019

constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição da República. Promulgada pelo Decreto n. 6.949/09... percebe o benefício previdenciário de aposentadoria por idade (NB 049.033.262-5) e …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50538649320174049999 5053864-93.2017.4.04.9999

de emenda constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição da República. Promulgada pelo Decreto n. 6.949/09... julgado na sessão de 22 de agosto próximo passado, quando a Primeira …
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