Artigo 5 do Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Artigo 5 Igualdade e não-discriminação 1.Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei.
2.Os Estados Partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.
3.A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação, os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja oferecida.
4.Nos termos da presente Convenção, as medidas específicas que forem necessárias para acelerar ou alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência não serão consideradas discriminatórias.

Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Benefício Previdenciário Cumulada com Cobrança - Procedimento Comum Cível

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Petição - TJSP - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento Comum Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação Marjoração de Aposentadoria - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAQUARITINGA-SP. COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL I TÁLIA D OZOLINA B RAGA , brasileira, aposentada,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA Lei Federal n° 13.146/2015, art. 9°, VII - Estatuto da Pessoa com Deficiência. Lei…

Petição Inicial - TJSP - Ação Limitaria o Direito de Ação dos Contribuintes, Bem como Contrariaria o Princípio do Amplo Acesso à Justiça - Procedimento do Juizado Especial Cível

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Petição Inicial - TJSP - Ação Anexo i - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

M.M JUÍZO DA VARA ÚNICA DO FORO E COMARCA DE NAZARÉ PAULISTA - SÃO PAULO PRIORIDADE IDOSO ARTIGO 1.048 DO CPC. , brasileiro, viúvo, aposentado inscrito no cadastro de pessoas físicas do ministério da…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Acréscimo de Benefício Previdenciário com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Itararé - Estado de São Paulo. URGENTE Tramitação Preferencial: portadora de doença grave e idosa DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA…

Recurso - TJSP - Ação Ipva - Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE PORTO FERREIRA/SP Autos n°. FRNAÇA FRAGOSO, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, que move em…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança (Com Pedido Liminar) - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE OURINHOS/SP , casado, portador da cédula de identidade , CPF , residente e domiciliado na CEP , por sua…

Petição Inicial - TJSP - Ação Previdenciária de Beneficio Assistencial C.C. Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE ANGATUBA-SP. , portador do RG e do CPF , neste ato , brasileiro, casado, braçal, portador do RG e do CPF 744. 463.476 -91,…

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