Artigo 5 do Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Artigo 5 Igualdade e não-discriminação 1.Os Estados Partes reconhecem que todas as pessoas são iguais perante e sob a lei e que fazem jus, sem qualquer discriminação, a igual proteção e igual benefício da lei.
2.Os Estados Partes proibirão qualquer discriminação baseada na deficiência e garantirão às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.
3.A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação, os Estados Partes adotarão todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável seja oferecida.
4.Nos termos da presente Convenção, as medidas específicas que forem necessárias para acelerar ou alcançar a efetiva igualdade das pessoas com deficiência não serão consideradas discriminatórias.

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 00249497020195240021

6.949, de 25 de agosto de 2009, incorporada ao ordenamento nacional com força de emenda constitucional, nos termos do art. 5... 6.949/2009, norma com status de Emenda Constitucional (§ 3º do art.…

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, nos termos do art. 5º , § 3º , da Constituição da República. Promulgada pelo Decreto n.º 6.949 /09, a Convenção, em seu art. 1º... e cinco por cento) previsto no art. 45 da Lei n.º 8.213 /91 não …

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Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 00175395520128010001 AC 0017539-55.2012.8.01.0001

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