Art. 3 do Decreto 6949/09

Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

Andamento do Processo n. 1000215-79.2020.5.02.0000 - MSCiv - 14/02/2020 do TRT-2

Processo Nº MSCiv-1000215-79.2020.5.02.0000 Relator MARIANGELA DE CAMPOS ARGENTO MURARO IMPETRANTE PRISCILA ALMEIDA FARIAS ADVOGADO THAIANY ALMEIDA FARIAS BONETI(OAB: 22869/CE) IMPETRADO Presidente…

Página 125 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 14 de Fevereiro de 2020

Desse modo, sem perder de vista que o artigo 3º, I, do aludido decreto, classifica como deficiência, "toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que…

Andamento do Processo n. 0000194-20.2019.4.03.6206 - 03/02/2020 do TRF-3

0000194-20.2019.4.03.6206 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2020/6206000110 AUTOR: EDSON RODRIGUES PORTO (MS004113 - EMERSON CORDEIRO SILVA) RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.

Página 1086 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Fevereiro de 2020

Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação ajuizada por EDSON RODRIGUES P ORTO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende o autor a concessão do benefício LOAS.

Andamento do Processo n. 0017015-40.2019.5.16.0003 - ATSum - 16/12/2019 do TRT-16

Processo Nº ATSum-0017015-40.2019.5.16.0003 AUTOR LIVIANE SANTOS COSTA ADVOGADO ANDRESSA MORAES DE ALMEIDA(OAB: 10739/MA) RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH ADVOGADO TANIA MARIA…

Página 438 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 16 de Dezembro de 2019

sobre os direitos das pessoas com deficiência" (Decreto-lei nº 186/2008), que equivale a emenda constitucional. 1.3. O documento, entre outros pontos, destaca "o respeito pelo desenvolvimento das…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50397834320164047100 RS 5039783-43.2016.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5039783-43.2016.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO…

Página 282 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Setembro de 2019

I. Os embargos de declaração se destinam a integrar decisão que contenha obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não se prestam a impugnar a resolução do conflito de interesses, a não ser…

Página 5466 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 20 de Novembro de 2018

normativo, voltado que está à inserção social e comunitária do portador de necessidades especiais e reabilitado. A convenção 159 OIT, incorporada pelo Decreto 129/91, diz respeito à integração do…

Página 3495 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Janeiro de 2018

administrados. A declaração Universal dos Direitos Humanos é categórica ao afirmar que todas as pessoas devem ser tratadas fraternalmente, independentemente de deficiências. A mesma declaração…
Termo/Assunto relacionado