Art. 2, "a" do Decreto 6949/09

Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Artigo 2 O Comitê considerará inadmissível a comunicação quando:
a) A comunicação for anônima;
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