Artigo 1 do Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Art. 1o A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, apensos por cópia ao presente Decreto, serão executados e cumpridos tão inteiramente como neles se contém.

Andamento do Processo n. 0004961-93.2019.4.03.6338 - 19/01/2021 do TRF-3

deficiente físico ou mental? (conforme art. 01 do Decreto 6.949/09: “pessoas com deficiência são aquelas que têm... de atividades; e (IV) - a restrição de participação (art. 2º, § 1º, incisos, da …

Página 705 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

. O (a) periciado (a) é deficiente físico ou mental? (conforme art. 01 do Decreto 6.949 /09: “pessoas com deficiência são... aos autos e considerando o disposto no § 1º do artigo 20 da lei 8742 /93 …

Andamento do Processo n. 0503773-76.2016.8.05.0080 - Reexame Necessário - 21/12/2020 do TJBA

antes dos 18 anos, inexiste qualquer menção ao momento em que ela deve ser afastada (art. 5o, § 1o, d, do Decreto Federal... ao transporte coletivo, com acompanhante. Está amparado, portanto, no art…

Página 765 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Dezembro de 2020

de modo a se obter a máxima eficácia e a mais imediata aplicabilidade do seu comando, conforme disposto no § 1º do art. 5º... pelo Decreto n. 6.949, de 25.08.2009, incorporado ao ordenamento …

Página 1262 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Dezembro de 2020

do artigo 1° do Decreto 6949/2009 (Convenção de Nova Iorque). Com isto, entendo preenchido o requisito deficiênciapara a concessão do beneficio de prestação continuada. (...)... 6.214/2007, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0002104-59.2019.4.03.6343 SP

relatório. 4. A Lei Complementar 142/2013, em seu artigo 3º, disciplina que: “(...) Art. 3o É assegurada a concessão... pelo periciando. (...) 3. DA DEFICIÊNCIA 3.1. O(a) periciado(a) é …

Andamento do Processo n. DJe-162 - ) - 26/11/2020 do TRF-2

das Pessoas com Deficiência – internalizada pelo Decreto 6.949 /2009 -, cujo art. 1º dispõe que “pessoas com deficiência... com deficiência, em razão do não preenchimento dos requisitos mínimos …

Página 2677 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Novembro de 2020

Convenção Internacional das Pessoas com Deficiência – internalizada pelo Decreto 6.949 /2009 -, cujo art. 1º dispõe... /13 e art. 70-D , § 1º , do Decreto n. 3.048 /1999. 8. A Portaria …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001369-18.2019.5.07.0010 CE

inerente (art. 1º, Decreto 6.949/2009). Paralelamente, o Estado Brasileiro também apresenta um ordenamento interno... (Decreto 6.949/2009). Um dos principais fundamentos desta Convenção é o …

Andamento do Processo n. 0001600-92.2018.4.03.6309 - 17/11/2020 do TRF-3

do Decreto 6.949, de 25/08/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência... nesta Lei. (Incluído pela Lei 13.982, de 2020) Por sua vez, o artigo

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