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26 de maio de 2017
Artigo 3 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 3 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 3o O órgão ou entidade deverá apresentar as propostas de que tratam os incisos I e II do § 2o do art. 1o, quando acarretarem aumento de despesa, até o dia 31 de maio de cada exercício, de modo a compatibilizá-las com o projeto de lei orçamentária anual para o exercício subsequente.

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1321313 RS 2012/0071413-3

da CF/88 , o art. 2º , § 1º da Lei n.º 11.892 /2008, o art. 19 do Decreto n.º 6.944 /2009, os incisos I e II do art. 2º... , 2º, § 1º, da Lei 11.892 /2008, 19 do Decreto 6.944 /2009, 41 da Lei 8.666/91, 3º da Lei 7.596 /87, 64 do Decreto... das disposições contidas nos arts. 2º , § 1º , da Lei 11.892 /2008, 19 do Decr...

Andamento do Processo n. 2012/0071413-3 - Edcl / Recurso Especial - 07/02/2017 do STJ

(5669) EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.321.313 - RS (2012/0071413-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES EMBARGANTE : MELISSA NOAL DA SILVEIRA ADVOGADO : JOSE LUIS WAGNER E OUTRO(S) - DF017183

Pg. 7010. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/02/2017

Universidade a observância estrita da legislação aplicável ao caso. Ao que, atendido o pleito da autora, violados restaram todos os dispositivos que normatizam o estabelecimento de critérios na

Pg. 46. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/01/2010

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 19, DE 12 DE JANEIRO DE 2010 O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, Interino, no uso de suas

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