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24 de setembro de 2017
Artigo 2 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 2 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Tribunal de Contas da União, das Justiças Federal e do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 82.671.885,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Art. 2o Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de:

I - excesso de arrecadação, no valor de R$ 56.499.442,00 (cinqüenta e seis milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, quatrocentos e quarenta e dois reais), sendo:

a) R$ 30.769.831,00 (trinta milhões, setecentos e sessenta e nove mil, oitocentos e trinta e um reais) de Recursos Ordinários;

b) R$ 23.906.068,00 (vinte e três milhões, novecentos e seis mil e sessenta e oito reais) de Recursos Próprios Não-Financeiros;

c) R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais) de Recursos de Convênios;

d) R$ 494.543,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais) de Doações de Entidades Internacionais; e

e) R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) de Doações de Pessoas ou Instituições Privadas Nacionais; e

II - anulação parcial de dotações orçamentárias, no valor de R$ 26.172.443,00 (vinte e seis milhões, cento e setenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e três reais), conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2016

§1º O servidor responsável pelo ICMBio/Amapá Central, conforme o caput deste artigo, responderá administrativamente pelas 2 (duas) UC que o integram; pela articulação interna com a Sede e Coordenação

Andamento do Processo n. 0034527-80.2009.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 01/12/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0034527-80.2009.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.035309-0/DF : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA

Pg. 1791. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2016

Sendo assim, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário até pronunciamento definitivo sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2016.

Andamento do Processo n. 0025833-25.2009.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 05/11/2015 do TRF-1

Numeração Única: 0025833-25.2009.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.026295-0/DF : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

Pg. 2389. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/11/2015

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.026295-0/DF : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI RECORRIDO : FABIO WILLIANS JAQUES DOS SANTOS ADVOGADO : FERNANDA

Inteiro Teor. : 768020147

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.680/2014-7 GRUPO I – CLASSE V – PLENÁRIO TC 007.680/2014-7. Apenso: TC 004.893/2014-0. Natureza: Auditoria. Órgãos/Entidades: Associação Brasileira de Pesquisa e

Inteiro Teor. : 781820122

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.818/2012-2 GRUPO I - CLASSE V – PLENÁRIO TC-007.818/2012-2 Natureza: Monitoramento Unidades: Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); Sistema de Proteção ao

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2012

serviços técnicos e especializados de engenharia e arquitetura para elaboração de estudos de viabilidade para a implementação de serviço de transporte ferroviário de passageiros no trecho

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2012

G.3.1 - Carcino - genecidade médio prazo T CR/T PT PT G.3.2 - Carcinogenicidade (2 anos) B CR/T PT PT * Para Produtos Técnicos ou Formulados ** Somente para Produtos TécnicosAbreviaturas: PT =

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/04/2011

CONCURSO O CANDIDATO QUE NÃO APRESENTAR OS REQUISITOS PSICOLÓGICOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DO CARGO OU NÃO COMPARECER À AVALIAÇÃO. A LEGALIDADE DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, PORTANTO, É

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