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23 de maio de 2017
Artigo 2 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 2 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 2o As propostas sobre matéria de que trata o § 2o do art. 1o serão encaminhadas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e, quando couber, submetidas à apreciação da Casa Civil da Presidência da República, nos termos do disposto no Decreto no 4.176, de 28 de março de 2002, e deverão conter:

I - justificativa da proposta, caracterizando-se a necessidade de fortalecimento institucional, demonstrando o seu alinhamento com os resultados pretendidos, em especial no que se refere aos programas do PPA;

II - identificação sucinta dos macroprocessos, produtos e serviços prestados pelos órgãos e entidades; e

III - resultados que se pretende alcançar com o fortalecimento institucional e indicadores para mensurá-los.

Parágrafo único. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão analisará as propostas com base nas diretrizes relacionadas no art. 1o, cabendo-lhe emitir parecer sobre sua adequação técnica e orçamentária, bem como propor ou adotar os ajustes e medidas que forem necessários à sua implementação ou prosseguimento.

Pg. 45. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/12/2016

§1º O servidor responsável pelo ICMBio/Amapá Central, conforme o caput deste artigo, responderá administrativamente pelas 2 (duas) UC que o integram; pela articulação interna com a Sede e Coordenação

Andamento do Processo n. 0034527-80.2009.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 01/12/2016 do TRF-1

Numeração Única: 0034527-80.2009.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.035309-0/DF : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE PROCURADOR : DF00025372 - ADRIANA MAIA

Pg. 1791. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 01/12/2016

Sendo assim, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário até pronunciamento definitivo sobre o tema pelo Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2016.

Andamento do Processo n. 0025833-25.2009.4.01.3400 - Recurso Especial / Apelação Cível - 05/11/2015 do TRF-1

Numeração Única: 0025833-25.2009.4.01.3400 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.026295-0/DF : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI

Pg. 2389. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 05/11/2015

APELAÇÃO CÍVEL N. 2009.34.00.026295-0/DF : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE PROCURADOR : ADRIANA MAIA VENTURINI RECORRIDO : FABIO WILLIANS JAQUES DOS SANTOS ADVOGADO : FERNANDA

Inteiro Teor. : 768020147

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.680/2014-7 GRUPO I – CLASSE V – PLENÁRIO TC 007.680/2014-7. Apenso: TC 004.893/2014-0. Natureza: Auditoria. Órgãos/Entidades: Associação Brasileira de Pesquisa e

Inteiro Teor. : 781820122

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 007.818/2012-2 GRUPO I - CLASSE V – PLENÁRIO TC-007.818/2012-2 Natureza: Monitoramento Unidades: Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); Sistema de Proteção ao

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2012

serviços técnicos e especializados de engenharia e arquitetura para elaboração de estudos de viabilidade para a implementação de serviço de transporte ferroviário de passageiros no trecho

Pg. 99. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/05/2012

G.3.1 - Carcino - genecidade médio prazo T CR/T PT PT G.3.2 - Carcinogenicidade (2 anos) B CR/T PT PT * Para Produtos Técnicos ou Formulados ** Somente para Produtos TécnicosAbreviaturas: PT =

Pg. 234. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/04/2011

CONCURSO O CANDIDATO QUE NÃO APRESENTAR OS REQUISITOS PSICOLÓGICOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DO CARGO OU NÃO COMPARECER À AVALIAÇÃO. A LEGALIDADE DA REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, PORTANTO, É

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