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18 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 1 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 1, § 2 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 1o Para fins deste Decreto, considera-se fortalecimento da capacidade institucional o conjunto de medidas que propiciem aos órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a melhoria das suas condições de funcionamento, compreendendo as de caráter organizacional, que lhes proporcionem melhor desempenho no exercício de suas competências institucionais, especialmente na execução dos programas do Plano Plurianual - PPA.

§ 2o O fortalecimento da capacidade institucional será alcançado por intermédio:

I - da criação e transformação de cargos e funções, ou de sua extinção, quando vagos;

II - da criação, reorganização e extinção de órgãos e entidades;

III - da realização de concursos públicos e provimento de cargos e empregos públicos;

IV - da aprovação e revisão de estrutura regimental e de estatuto;

V - do remanejamento ou redistribuição de cargos e funções públicas; e

VI - da autorização para contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Pg. 53. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/01/2016

Ministério do Meio Ambiente . GABINETE DA MINISTRA PORTARIA N 22, DE 21 DE JANEIRO DE 2016 Estabelece critérios relativos a redistribuição com cargo efetivo vago, no âmbito do Ministério do Meio

Inteiro Teor. : 1393220094

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 013.932/2009-4 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 013.932/2009-4 Natureza: Auditoria Operacional. Unidade: Hospital Universitário da Universidade Federal do Maranhão –

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