Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Artigo 1 do Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Art. 1 do Decreto 6944/09

Decreto nº 6.944 de 21 de Agosto de 2009

Estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal, e dá outras providências.

Art. 1o Para fins deste Decreto, considera-se fortalecimento da capacidade institucional o conjunto de medidas que propiciem aos órgãos ou entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional a melhoria das suas condições de funcionamento, compreendendo as de caráter organizacional, que lhes proporcionem melhor desempenho no exercício de suas competências institucionais, especialmente na execução dos programas do Plano Plurianual - PPA.

§ 1o As medidas de fortalecimento da capacidade institucional observarão as seguintes diretrizes:

I - organização da ação governamental por programas;

II - eliminação de superposições e fragmentações de ações;

III - aumento da eficiência, eficácia e efetividade do gasto e da ação administrativa;

IV - orientação para resultados;

V - racionalização de níveis hierárquicos e aumento da amplitude de comando;

VI - orientação para as prioridades de governo; e

VII - alinhamento da proposta apresentada com as competências da organização e os resultados que se pretende alcançar.

§ 2o O fortalecimento da capacidade institucional será alcançado por intermédio:

I - da criação e transformação de cargos e funções, ou de sua extinção, quando vagos;

II - da criação, reorganização e extinção de órgãos e entidades;

III - da realização de concursos públicos e provimento de cargos e empregos públicos;

IV - da aprovação e revisão de estrutura regimental e de estatuto;

V - do remanejamento ou redistribuição de cargos e funções públicas; e

VI - da autorização para contratação temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993.

Andamento do Processo n. 2016/0250748-5 - Mandado de Segurança - 28/09/2016 do STJ

(2703) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.853 - PR (2016/0250748-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : EDUARDO GOMES PAULINO ADVOGADO : SHEYLA GRAÇAS DE SOUSA - PR031616 IMPETRADO : MINISTRO

Pg. 1690. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/09/2016

I. Brasília (DF), 23 de setembro de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (2703) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.853 - PR (2016/0250748-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : EDUARDO

Pg. 48. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 03/06/2016

Considerando a Portaria nº 687/GM/MS, de 30 de março de 2006, que aprova a Política Nacional de Promoção da Saúde; Considerando a Portaria nº 1.559/GM/MS, de 1º de agosto de 2008, que institui a

Andamento do Processo n. 000752776.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 22/02/2016 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 000752776.2016.4.01.0000/DF (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DANIEL PAES RIBEIRO AGRAVANTE : CHARLAINE PEREIRA COSTA ADVOGADO : LEOSMAR MOREIRA DO VALE ADVOGADO : DAYANNA

Andamento do Processo n. 000755107.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 22/02/2016 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 000755107.2016.4.01.0000/DF (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DANIEL PAES RIBEIRO AGRAVANTE : WELLINGTON MORENO TRAVA ADVOGADO : LEOSMAR MOREIRA DO VALE ADVOGADO : DAYANNA

Pg. 777. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/02/2016

que, com a edição do Decreto n. 6.944/2009, a Administração havia prestigiado a jurisprudência então predominante a respeito da questão relativa ao exame psicotécnico ou de avaliação psicológica. A

Pg. 781. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 22/02/2016

Pelo exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Apesar dos fundamentos da decisão agravada, entendo que estão presentes os pressupostos autorizadores para o deferimento da

Andamento do Processo n. 000752776.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 19/02/2016 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 000752776.2016.4.01.0000/DF (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DANIEL PAES RIBEIRO AGRAVANTE : CHARLAINE PEREIRA COSTA ADVOGADO : LEOSMAR MOREIRA DO VALE ADVOGADO : DAYANNA

Andamento do Processo n. 000755107.2016.4.01.0000 - Agravo de Instrumento - 19/02/2016 do TRF-1

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 000755107.2016.4.01.0000/DF (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DANIEL PAES RIBEIRO AGRAVANTE : WELLINGTON MORENO TRAVA ADVOGADO : LEOSMAR MOREIRA DO VALE ADVOGADO : DAYANNA

Pg. 502. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/02/2016

que, com a edição do Decreto n. 6.944/2009, a Administração havia prestigiado a jurisprudência então predominante a respeito da questão relativa ao exame psicotécnico ou de avaliação psicológica. A

×