Artigo 28 do Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Artigo 28 Padrão de vida e proteção social adequados 1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive alimentação, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida, e tomarão as providências necessárias para salvaguardar e promover a realização desse direito sem discriminação baseada na deficiência.
2.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao exercício desse direito sem discriminação baseada na deficiência, e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realização desse direito, tais como:
a) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a serviços de saneamento básico e assegurar o acesso aos serviços, dispositivos e outros atendimentos apropriados para as necessidades relacionadas com a deficiência;
b) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência, particularmente mulheres, crianças e idosos com deficiência, a programas de proteção social e de redução da pobreza;
c) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência e suas famílias em situação de pobreza à assistência do Estado em relação a seus gastos ocasionados pela deficiência, inclusive treinamento adequado, aconselhamento, ajuda financeira e cuidados de repouso;
d) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência a programas habitacionais públicos;
e) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 2072562 MG 2022/0047871-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2072562 - MG (2022/0047871-5) DECISAO Trata-se de Agravo de decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região qe inadmitiu Recurso Especial contra acórdão …

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 000XXXX-62.2021.4.03.6341 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-62.2021.4.03.6341 POLO ATIVO JOAO CASTILHO DA SILVA ADVOGADO(A/S) GERSON CLEITON CASTILHO DA SILVA | 390213/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 000XXXX-44.2020.4.03.6341 - Disponibilizado em 23/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 000XXXX-44.2020.4.03.6341 POLO ATIVO LENI ROSSI MOREIRA ADVOGADO(A/S) JOSE EDUARDO GALVAO | 275701/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO…

Andamento do Processo n. 2072562 - Agravo em Recurso Especial - 22/06/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2072562 - MG (2022/0047871-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : RONILDO FIDELIS DA SILVA ADVOGADOS : CARLOS FREDERICO GUSMAN PEREIRA - MG039478 MARIA DA…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Revisão de Benefício Previdenciário Cumulada com Cobrança - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Comarca de Pirangi , Estado de São Paulo. , brasileiro, casado, aposentado, RG n.° e CPF n. ° , residente e domiciliado na CEP 15.820,000 - Centro -…

Petição - TJSP - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE GUARÁ. Processo Previdenciário Primitivo Autor: (falecido aos 05/04/2019, fl. 152) , DONIZETI SERIBELI, LUIZ CERIBELI, , herdeiros-…

Petição Inicial - TJSP - Ação Marjoração de Aposentadoria - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAQUARITINGA-SP. COM PEDIDO DE TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL I TÁLIA D OZOLINA B RAGA , brasileira, aposentada,…

Petição Inicial - TJSP - Ação para Concessão de Benefício de Prestação Continuada (Com Pedido de Tutela de Urgência) - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO BONITO - ESTADO DE SÃO PAULO. ("Autora"), brasileira, separada, desempregada, portadora da carteira de identidade RG…

Petição Inicial - TJSP - Ação Anexo i - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

M.M JUÍZO DA VARA ÚNICA DO FORO E COMARCA DE NAZARÉ PAULISTA - SÃO PAULO PRIORIDADE IDOSO ARTIGO 1.048 DO CPC. , brasileiro, viúvo, aposentado inscrito no cadastro de pessoas físicas do ministério da…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Concessão de Acréscimo de Benefício Previdenciário com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de Itararé - Estado de São Paulo. URGENTE Tramitação Preferencial: portadora de doença grave e idosa DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA…