Art. 28 do Decreto 6949/09

Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Artigo 28 Padrão de vida e proteção social adequados 1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive alimentação, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida, e tomarão as providências necessárias para salvaguardar e promover a realização desse direito sem discriminação baseada na deficiência.
2.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao exercício desse direito sem discriminação baseada na deficiência, e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realização desse direito, tais como:
a) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a serviços de saneamento básico e assegurar o acesso aos serviços, dispositivos e outros atendimentos apropriados para as necessidades relacionadas com a deficiência;
b) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência, particularmente mulheres, crianças e idosos com deficiência, a programas de proteção social e de redução da pobreza;
c) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência e suas famílias em situação de pobreza à assistência do Estado em relação a seus gastos ocasionados pela deficiência, inclusive treinamento adequado, aconselhamento, ajuda financeira e cuidados de repouso;
d) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência a programas habitacionais públicos;
e) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria.

Página 1442 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

de trabalho. Ressumbra registar, no mais, que o artigo 28 do Decreto 6949/2009, que promulgouConvenção...):“Para os efeitos do artigo 20, §2º, da Lei 8.742 de 1993, incapacitada para a vida …

Página 135 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

registar, no mais, que o artigo 28 do Decreto 6949/2009, que promulgou Convenção Internacional sobre os Direitos... da Turma Nacional de Uniformização. Veja-se (com grifos): “Para os efeitos do a…

Página 148 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Novembro de 2019

-se despicienda a referência à necessidade de trabalho. Ressumbra registar, no mais, que o artigo 28 do Decreto 6949/2009... independente. Todavia, o legislador, não satisfeito, novamente alterou …

Andamento do Processo n. 5674718-18.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 08/11/2019 do TRF-3

do adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91 ao valor do benefício assistencial de prestação continuada... constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição da República. …

Página 940 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Novembro de 2019

concessão do adicional de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91 ao valor do benefício assistencial de prestação... em25% do valor do benefício previsto no artigo 201, I, da Constituição …

Página 10 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2019

mais, que o artigo 28 do Decreto 6949/2009, que promulgou Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência... ao trabalho e ao emprego e, num segundo momento, no artigo 28, …

Página 18 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2019

de trabalho. Ressumbra registar, no mais, que o artigo 28 do Decreto 6949/2009, que promulgou Convenção Internacional..., há a súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização. Veja-se (com grifos): …

Página 1144 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Novembro de 2019

da República. Promulgada pelo Decreto n. 6.949/09, a Convenção, em seu art. 1º, ostenta o propósito de "(...) promover, proteger.... O julgamento dos REsps 1648305/RS e 1720805/RJ firmou …

Andamento do Processo n. 0001525-08.2013.8.16.0174 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 06/11/2019 do TJPR

indevida a concessão do acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez; b) o autor não se enquadra no Decreto n.º 3.048/99... com fundamento no art. 1º-F da Lei n.º 9494/97, com a redação dada …

Página 337 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 6 de Novembro de 2019

constitucional, nos termos do art. 5º, § 3º, da Constituição da República. Promulgada pelo Decreto n. 6.949/09... do Regime Geral da Previdência Social - RGPS. III - O "auxílio-acompanhante" …