Art. 28 do Decreto 6949/09

Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Artigo 28 Padrão de vida e proteção social adequados 1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive alimentação, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida, e tomarão as providências necessárias para salvaguardar e promover a realização desse direito sem discriminação baseada na deficiência.
2.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao exercício desse direito sem discriminação baseada na deficiência, e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realização desse direito, tais como:
a) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a serviços de saneamento básico e assegurar o acesso aos serviços, dispositivos e outros atendimentos apropriados para as necessidades relacionadas com a deficiência;
b) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência, particularmente mulheres, crianças e idosos com deficiência, a programas de proteção social e de redução da pobreza;
c) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência e suas famílias em situação de pobreza à assistência do Estado em relação a seus gastos ocasionados pela deficiência, inclusive treinamento adequado, aconselhamento, ajuda financeira e cuidados de repouso;
d) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência a programas habitacionais públicos;
e) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria.

Página 1980 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Abril de 2020

, da Constituição da República. Promulgada pelo Decreto n. 6.949 /09, a Convenção, em seu art. 1º, ostenta o propósito.... O “auxílio-acompanhante” consiste no pagamento do adicional de 25% (vinte …

Página 1098 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Março de 2020

pelo Decreto n. 6.949/09, a Convenção, em seu art. 1º, ostenta o propósito de "(...) promover, proteger e assegurar... OSENTADORIA P OR INVALIDEZ. “AUXÍLIO-ACOMPANHANTE”. ADICIONAL DE 25% (VINTE E …

Página 1664 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2020

Havia, na época, grande discussão a respeito do conceito de “incapacidade para a vida independente”. Nesse ponto, prudente destacar a súmula 30 da AGU, segundo a quala incapacidade laboralé…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00153920620194036301 SP

TERMO Nr: 9301005032/2020 PROCESSO Nr: 0015392-06.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 15/04/2019 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00039437020184036306 SP

TERMO Nr: 9301005082/2020 PROCESSO Nr: 0003943-70.2018.4.03.6306 AUTUADO EM 12/07/2018 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/…

Andamento do Processo n. 5614583-40.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/01/2020 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5614583-40.2019.4.03.9999 RELATOR:Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE:LUCAS FIORENTIN, INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS REPRESENTANTE:SUSANAALINE DE SOUZA…

Página 1178 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Janeiro de 2020

Mas a redação originaldo artigo 20, § 2º, da LOAS foialterada pelo Congresso Nacional, talvezporque sua dicção gerava umsemnúmero de controvérsias interpretativas na jurisprudência. A Lei nº…

Página 989 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Janeiro de 2020

aplicávela qualquer modalidade de aposentadoria do RGPS. Constam como requisitos (i) a condição de aposentado do segurado (ii) a invalidez do segurado e (iii) a necessidade de assistência permanente…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00048075720174036302 SP

TERMO Nr: 9301356739/2019 PROCESSO Nr: 0004807-57.2017.4.03.6302 AUTUADO EM 23/05/2017 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00035611520164036317 SP

TERMO Nr: 9301356746/2019 PROCESSO Nr: 0003561-15.2016.4.03.6317 AUTUADO EM 01/07/2016 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/…