Artigo 28 do Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Artigo 28 Padrão de vida e proteção social adequados 1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência a um padrão adequado de vida para si e para suas famílias, inclusive alimentação, vestuário e moradia adequados, bem como à melhoria contínua de suas condições de vida, e tomarão as providências necessárias para salvaguardar e promover a realização desse direito sem discriminação baseada na deficiência.
2.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à proteção social e ao exercício desse direito sem discriminação baseada na deficiência, e tomarão as medidas apropriadas para salvaguardar e promover a realização desse direito, tais como:
a) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a serviços de saneamento básico e assegurar o acesso aos serviços, dispositivos e outros atendimentos apropriados para as necessidades relacionadas com a deficiência;
b) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência, particularmente mulheres, crianças e idosos com deficiência, a programas de proteção social e de redução da pobreza;
c) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência e suas famílias em situação de pobreza à assistência do Estado em relação a seus gastos ocasionados pela deficiência, inclusive treinamento adequado, aconselhamento, ajuda financeira e cuidados de repouso;
d) Assegurar o acesso de pessoas com deficiência a programas habitacionais públicos;
e) Assegurar igual acesso de pessoas com deficiência a programas e benefícios de aposentadoria.

Página 1699 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Outubro de 2020

º, § 3º, da Constituição da República. Promulgada pelo Decreto n. 6.949/09, a Convenção, em seu art. 1º, ostenta... Tribunal de Justiça de Rondônia Nova Brasilândia do Oeste - Vara Única Rua …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003134-10.2019.4.03.6318 SP

-se despicienda a referência à necessidade de trabalho. Ressumbra registar, no mais, que o artigo 28 do Decreto 6949/2009... previsto no artigo 4º do Decreto n. 3.298/99 (regulamentar da Lei n. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0031672-86.2018.4.03.6301 SP

-se despicienda a referência à necessidade de trabalho. Ressumbra registar, no mais, que o artigo 28 do Decreto 6949/2009..., atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. Essa lei deu …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001943-82.2018.4.03.6311 SP

de trabalho. Ressumbra registar, no mais, que o artigo 28 do Decreto 6949 /2009, que promulgou Convenção Internacional..., pelos Decretos n. 6.214 /2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001838-42.2018.4.03.6332 SP

necessidade de trabalho. Ressumbra registar, no mais, que o artigo 28 do Decreto 6949 /2009, que promulgou Convenção..., regulamentado, atualmente, pelos Decretos n. 6.214 /2007 e 7.617/2011. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001498-82.2018.4.03.6305 SP

, no mais, que o artigo 28 do Decreto 6949 /2009, que promulgou Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas... assistencial de prestação continuada previsto no artigo 20 da Lei n. 8.742 …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0003550-49.2017.4.03.6317 SP

-se despicienda a referência à necessidade de trabalho. Ressumbra registar, no mais, que o artigo 28 do Decreto 6949/2009..., atualmente, pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. Essa lei deu …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0005410-96.2018.4.03.6302 SP

a referência à necessidade de trabalho. Ressumbra registar, no mais, que o artigo 28 do Decreto 6949/2009, que promulgou..., pelos Decretos n. 6.214/2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001139-18.2018.4.03.6343 SP

. Ressumbra registar, no mais, que o artigo 28 do Decreto 6949 /2009, que promulgou Convenção Internacional..., pelos Decretos n. 6.214 /2007 e 7.617/2011. Essa lei deu eficácia ao inciso V do art…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0001323-98.2017.4.03.6313 SP

de trabalho. Ressumbra registar, no mais, que o artigo 28 do Decreto 6949 /2009, que promulgou Convenção Internacional..., atualmente, pelos Decretos n. 6.214 /2007 e 7.617/2011. Essa lei deu …