Artigo 26 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis.

Intimação - Remessa Necessária Cível - 0800284-94.2021.8.14.0091 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0800284-94.2021.8.14.0091 POLO ATIVO RODYLEN COSTA CAVALCANTE ADVOGADO(A/S) BEATRIZ MOTA BERTOCCHI | 25318/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004245-21.2021.4.03.6108 - Disponibilizado em 06/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004245-21.2021.4.03.6108 POLO ATIVO ANTONIO CABRAL ADVOGADO(A/S) FATIMA APARECIDA DOS SANTOS | 184347/SP KARLA KRISTHIANE SANCHES | 320025/SP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2.ª Vara…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Empresa Nacional de Construcoes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/11/2018 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: PARK…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação/Remessa Necessária : APL 0000103-61.2018.8.06.0154 CE 0000103-61.2018.8.06.0154

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Processo: 0000103-61.2018.8.06.0154 - Apelação / Remessa Necessária Apelante: Município de…

Andamento do Processo n. 5617663-64.2021.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 03/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 01/12/2021 21:13:40 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5617663-64.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Andamento do Processo n. 0050430-97.2021.8.06.0091 - Mandado de Segurança Cível - 03/12/2021 do TJCE

ADV: MAYARA BERNARDES ANTERO (OAB 23604/CE) - Processo 0050430-97.2021.8.06.0091 - Mandado de Segurança Cível - Adicional de Insalubridade - IMPETRANTE: Francisco Araujo Jesus - Ante o exposto,…

Andamento do Processo n. 0000263-85.2009.8.05.0233 - 03/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000263-85.2009.8.05.0233 Órgão Julgador: V…

Andamento do Processo n. 5621532-35.2021.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 03/12/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 29/11/2021 12:09:35 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5621532-35.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 1330 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Dezembro de 2021

Caso infrutífera a citação por hora certa, intime-se o Exequente para requerer a(s) providência(s) que entender útil(eis) ao processo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SÃO FELIPE/BA, 10 de junho de…

Página 1075 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Dezembro de 2021

requerido ao Secretário Estadual de Saúde o fornecimento do medicamento necessário a convalescença do impetrante, todavia a autoridade coatora informou a impossibilidade de dispensação do fármaco, já…