Art. 26 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis.

Página 137 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Maio de 2020

colocados em exercício dos cargos de deputados estaduais, sob pena de configuração do crime previsto no art. 26 da lei ... DESPACHO: Intime-se a Autora para se manifestar nos termos do art.89 da L…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 14058296920208120000 MS 1405829-69.2020.8.12.0000

indeferida. A Lei n.º 12.016/2009 estabelece o seguinte: "Art. 1.º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito..., facultando a delegação de atos processuais, exceto os decisórios;" A …

Andamento do Processo n. 5001482-04.2020.4.02.5108 - Mandado de Segurança - 26/05/2020 do TRF-2

, LXIX, da Constituição Federal, bem como no art. 1º da Lei n.º 12.016/09, não possuindo fase instrutória, razão pela... judicial, nos termos do art.26 da Lei12.016/2009. Além de cumprir a …

Página 4713 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Maio de 2020

Federal , bem como no art. 1º da Lei n.º 12.016 /09, não possuindo fase instrutória, razão pela qual o direito alegado deve.... 26 da Lei 12.016 /2009. Além de cumprir a liminar, a autoridade …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70083975904 RS

às reprimendas da Lei 12.016 /09 (art. 26), mas também aos mecanismos punitivos e coercitivos elencados no Código... jurídicos nela exarados, sujeita-se, não apenas às reprimendas da Lei 12.016 /09

Andamento do Processo n. 0802249-93.2019.8.02.0000 - Habeas Corpus - 25/05/2020 do TJAL

Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2592 4 na conformidade do que prescreve o art. 26, da Lei 12.016... 5.383 que suspendeu liminar concedida no Mandado de Segurança

Página 4 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 25 de Maio de 2020

- Edição 2592 4 na conformidade do que prescreve o art. 26 , da Lei 12.016 , de 07 de agosto de 2009, ficando o infrator..., utilize-se desta como mandado/ofício. Maceió, 22 de maio de 2020. …

Página 4720 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2020

instituído pelo Decreto Municipal 2087/2020, advertindo-se desde já quanto ao disposto no art. 26 da Lei 12.016/2009.../2009). “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão de impedir a …

Página 4726 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Maio de 2020

instituído pelo Decreto Municipal 2087/2020, advertindo-se desde já quanto ao disposto no art. 26 da Lei 12.016/2009.../2020; Data de Registro: 16/05/2020). Posto isso, CONCEDO a liminar …

Andamento do Processo n. 5684523.18.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/05/2020 do TJGO

de ordem judicial conforme prevê o artigo 330 do Código Penal, consoante art. 26 da Lei 12.016/2009. (D) No mais, promovam... pertinentes ao caso. (E) Atenda-se o determinado no artigo 7º, II, da Le…