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14 de novembro de 2018
Artigo 26 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 26 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis.

Andamento do Processo n. 1004396-66.2018.8.26.0650 - Mandado de Segurança - 13/11/2018 do TJSP

, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas, nos termos do artigo 26 da Lei 12.016/09. Fica desde logo facultada...-Como houve a concessão da liminar o feito passará a tramitar prioritariamente na forma do artigo 7º, § 4º, da Lei 12.016...Andamento do Processo n. 1004396-66.2018.8.26.0650 - Mandado de Seg...

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/11/2018

. MANDADO DE SEGURANÇA 2013.0001.002147-2 901550 RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA 2013.0001.002147-2 ÓRGÃO..., nego seguimento ao Recurso Especial. 11.52. MANDADO DE SEGURANÇA 2011.0001.003739-2 903865 MANDADO DE SEGURANÇA ... jurídica; Relator : Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo. EMENTA PROCES...

Pg. 1121. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

das vias próprias e adequadas, para os fins do artigo 26 da Lei Federal n. 12.016/2009, o que dispensa intervenção do juízo... específica que há a respeito no já mencionado artigo 26 da Lei Federal n. 12.016/2009. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL... - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDOS RECURSAIS DE N...

Pg. 1137. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

cumprimento da ordem, sob as penas do artigo 26 da Lei Federal n. 12.016/2009, bem como para prestar informações no prazo legal...-se a autoridade impetrada, pessoalmente, informações em 10 dias (artigo 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/2009). Notifique...-se fazenda pública municipal, pessoalmente, para os fins do arti...

Pg. 3741. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

e demais sanções previstas em lei (art. 26 da Lei 12.016/09) Notifiquem-se do inteiro teor da sentença a autoridade coatora... e a pessoa jurídica correspondente (artigo 13, caput, Lei 12.016/09). Custas e despesas na forma da lei. Sem honorários...º, da Lei 12.016/09). Publique-se. Registre-se. Intimese. Presid...

Pg. 1684. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

, sob as penas do art. 26 da Lei 12.016/09. Expeça-se a serventia o necessário. Intime-se - ADV: MERCIVAL PANSERINI (OAB... PIRES (OAB 166358/SP) Processo 1000980-16.2016.8.26.0568 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - A...$ 238,60 (Duzentos e trinta e oito reais e sessenta centavos), tendo em vist...

Pg. 2811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

do crime de desobediência, de acordo com o artigo 26, caput, da Lei n.º 12.016/09. Notifique-se a autoridade coatora para... que preste as informações devidas no decêndio legal (Lei n.º 12.016/09, art. 7º, I). Dê-se ciência do feito ao órgão..., ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei n.º 12.016/09). Findo o prazo de d...

Pg. 3378. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/11/2018

prática de crime, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas, nos termos do artigo 26 da Lei 12.016/09. Fica..., § 4º, da Lei 12.016/09; anote-se. 8-Oportunamente, tornem conclusos para sentença. Int. Valinhos, 07 de novembro... Processo 1004396-66.2018.8.26.0650 - Mandado de Segurança - Garantias Constit...

Pg. 381. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo MANDADO DE SEGURANÇA 5404090.45.2018.8.09.0000 COMARCA... da ordem, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de subsunção nas sanções previstas no artigo 330 do Código Penal (art. 26... da Lei 12.016/2009), sem prejuízo de eventual bloqueio de valores. Intime-se o Proc...

Pg. 5691. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/11/2018

, ou mesmo sob a iminência de sê-lo (art. 1º, Lei 12.016/2009). Para concessão de medida liminar em mandado de segurança mister se faz..., consoante art. 26 da Lei 12.016/2009. No mais, determino a notificação da autoridade impetrada para, em 10 (dez) dias..., prestar as informações que julgar necessárias. Cumpra-se o ...

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