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15 de janeiro de 2019
Artigo 26 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 26 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis.

Pg. 46. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 14/01/2019

que o caso requer. 7.11. MANDADO DE SEGURANÇA 2017.0001.003002-8 961406 MANDADO DE SEGURANÇA 2017.0001.003002-8 ÓRGÃO... de protocolo 100014910307416. Após, encaminhem-se os autos novamente PGE. 7.12. MANDADO DE SEGURANÇA 2017.0001.012781-4... 961515 MANDADO DE SEGURANÇA 2017.0001.012781-4 ÓRGÃO JULGADOR: ...

Pg. 165. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/01/2019

, do Decreto-Lei 201/67 e 26 da Lei 12.016/2009). Condeno o réu em honorários advocatícios, fixados estes em R..., vale ressaltar o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) pela qual: "Art. 19. Para... ainda o art. 2º-B, da lei 9.494/2007, com a redação ofertada pela MP 2.180-32/2...

Pg. 313. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 14/01/2019

do art. 25 da Lei 12016/2009 (e da Súmula 512 do STF). Expeça-se mandado de cumprimento imediato dos termos da decisão acima... 12.016/2009. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 12016/2009. Cumpram... de apuração da responsabilidade penal e por improbidade da autoridade respectiva,...

Pg. 2. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/01/2019

; que se encontram ausentes os requisitos para propositura do Mandado de Segurança , de acordo com o art. 1º, da lei n.º 12.016/09..., na forma do art. 26 da Lei n. 12.016/2009 (Lei do MS)". Nas razões do pedido de suspensão, o Requerente afirmar... da decisão prolatada nos autos do Mandado de Segurança 0800198-56.2...

Pg. 362. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/01/2019

da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009.Havendo o Ministério Público depositado ofício, com cópia da Res. 02/2015 da PGJ... da responsabilidade penal e por improbidade da autoridade respectiva, consoante previsão do art. 26 da Lei 12.016/2009.Sentença... nos termos do art. 25 da Lei 12016/2009 (e da antiga Súmula 10...

Pg. 9650. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2019

de incidência das sanções mencionadas no art. 26 de Lei 12.016/2009 e sequestro do valor necessário para o tratamento... de Goiás acerca do tema em análise: MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATO COATOR OMISSIVO... do Judiciário, a qual, além de ser providência opcional, afigura-se incompatível com ...

Andamento do Processo n. 0659358-26.2018.8.04.0001 - Mandado de Segurança / Seção Cível - 07/01/2019 do TJAM

no crime de desobediência (art. 26 da lei 12016/09) e multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitados à 10...Andamento do Processo n. 0659358-26.2018.8.04.0001 - Mandado de Segurança / Seção Cível - 07/01/2019 do TJAM ADV...: ISABEL LUANA DE OLIVEIRA NOBRE (OAB 7338/AM) - Processo 0659358-26.2018.8.04.0001 -...

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