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19 de março de 2019
Artigo 26 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 26 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 26. Constitui crime de desobediência, nos termos do art. 330 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das decisões proferidas em mandado de segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação da Lei no 1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10040296420188260481 SP 1004029-64.2018.8.26.0481

de crime de desobediência e demais sanções (art. 26 da Lei 12.016/09). Fica estabelecido o dever da parte autora... MANDADO DE SEGURANÇA PARTE DE MEDICAMENTOS PLEITEADOS CONSTANTES EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE TEMA 106... DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSAO DA SEGURANÇA. PRELIMINAR Ilegitimidade ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10123906320188260451 SP 1012390-63.2018.8.26.0451

of mandamus” (artigo 25, da Lei Federal 12.016 de 2009 - Súmula 512 do STF). Multa diária. Mandado de segurança... do mandado judicial implica crime de desobediência à ordem legal (CP, art. 330, e art. 26 da Lei 12.016/09), segundo..., do Colendo Superior Tribunal de Justiça e do art. 25 da Lei n.º 12.016/2009. ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000190151985001 MG

mães biológicas, sob pena da prática de crime de desobediência, nos termos do artigo 26, Lei 12016/09. O apelante alega... entendimento do STF. 6. Declaração da inconstitucionalidade do art. 210 da Lei 8.112/1990 e dos parágrafos 1º e 2º do artigo 3... que, em suma, a inexistência de ato ilegal e que não cabe manda...

Apelação: APL 10123906320188260451 SP 1012390-63.2018.8.26.0451

mandamus" (artigo 25, da Lei Federal 12.016 de 2009 - Súmula 512 do STF). Multa diária. Mandado de segurança.... Descabimento. Ordem de caráter pessoal. Sanções para o caso de descumprimento da ordem previstas no art. 26 da lei 12.016/09.../2019 Flora Maria Nesi Tossi Silva MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. TRANS...

Pg. 244. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 15/03/2019

crime de desobediência (art. 26 da Lei 12016/09) e multa diária de R$ 1.000,00(hum mil reais), limitada a 10 (dez... do art. 12 da Lei 12016/09. Expeça-se Mandado extrajudicial. Intime-se. Cumpra-se, com urgência. Manaus, 08 de março... que julgarem necessárias (Art. 7º, I, da Lei 12016/09). Com ou sem as inf...

Inteiro Teor. Remessa Necessária Cível 10007153720188260279 SP 1000715-37.2018.8.26.0279

, sendo os autos remetidos a este Tribunal de Justiça para Reexame Necessário, nos termos do artigo 14, §1º da Lei 12.016/2009. É... concedida é incompatível com a imposição de multa cominatória à autoridade impetrada. O artigo 26 da Lei Federal ... do Município de Itararé Voto 19883 REEXAME NECESSÁRIO Mandado ...

Inteiro Teor. Ap Cível/Rem Necessária: AC 10000180726069002 MG

. 12.016 , de 07 de agosto de 2009, que disciplina o Mandado de Segurança individual e coletivo, dispõe que: Art. 1º... de Saúde da Família do Bairro São Judas I, sob pena da prática de crime de desobediência (artigo 26 , Lei 12016 /09... residencial, conforme artigo 6º , inciso I da Lei 11.350 /2006, que determina ...

Inteiro Teor. Cumprimento de Sentença 83082820188250000

, por força do Art. 26[1], da Lei 12.016/09.” Afirmou que foram apresentados embargos de declaração objetivando a correção... 04.06.2018, decorrente de astreintes fixadas no Mandado de Segurança 201600120787, ante o não cumprimento... DE MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR ACOLHIDA – REJEIÇAO LIMINAR DA IMPUGNAÇAO AO ...

Pg. 151. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 12/03/2019

-O DE QUE O NÃO CUMPRIMENTO SE CONFIGURARÁ EM DESOBEDIÊNCIA, CONSOANTE TERMOS DO ART. 26 DA LEI 12.016/2009 E O IMPETRADO ESTAR... E DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE. INTIME-SE. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NRO. PROCESSO....: 201900106057 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL...-SE AS PARTES. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NRO. PROCESSO....: ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10106661020178260564 SP 1010666-10.2017.8.26.0564

em ação mandamental. Ordem de caráter pessoal. Sanções para o caso de descumprimento previstas no art. 26 da Lei 12.016/09.... Em decorrência da proibição do art.25 da Lei 12.016/09, deixo de fixar honorários advocatícios, ante o tipo de demanda. Cláudio Augusto Pedrassi Relator.... No mesmo sentido o art. 4º da Le...

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