Artigo 25 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

TRF1 • MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) • Classificação e/ou Preterição (10381) • 1036225-21.2020.4.01.3400 • 6ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita à remessa necessária..., por força do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Intimem-se. (datado …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0715382-25.2020.8.07.0000 DF 0715382-25.2020.8.07.0000

os requisitos para a concessão da segurança reclamada, nos termos do art. 1º da Lei 12.016/2009. Da conclusão do julgamento... ou habeas data, contra ato ilegal ou praticado com abuso de poder (a…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07017474020218070000

da Lei n. 12.016/2009 e do enunciado sumular n. 512/STF, e as custas processuais do mandado de segurança possuírem valor... judicial: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GERALDA OLIMPIA DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0016990-18.2016.8.13.0568 Sabinópolis

advocatícios (artigo 25, da Lei n. 12.016/2009). Custas, inclusive recursais, pelos apelados, na forma da lei. DESA...Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10568160016990002 Sabinópolis EMENTA: APELAÇAO …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07532131020208070000

com o art. 25 da Lei 12.016 /2009. 27. Comunique-se à 11ª Vara Cível de Brasília, com cópia desta decisão. 28. Precluída... ( CPC , art. 485 , I c/c art. 10 da Lei 12.016 /2009). 26. Condeno …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07523038020208070000

que o art. 5º , II , da Lei n. 12.016 /2009, dispõe não ser cabível mandado de segurança contra decisão judicial... da atribuição de efeito suspensivo, nos termos do que dispõem o art. 5º , II , da …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0712577-02.2020.8.07.0000 DF 0712577-02.2020.8.07.0000

que versa sobre o mérito da causa; (3) se não há condenação em honorários no processo de mandado de segurança (art. 25 , Lei... , incisos I , II , V , VII , VIII e IX , da Lei 8.245 , de 18 de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702291-62.2020.8.07.0000 DF 0702291-62.2020.8.07.0000

de mandado de segurança (art. 25 , Lei n. 12.016 /2009), não pode haver sua majoração em sede recursal; (4) Não há sucumbência... (S) BEATRIZ SOUSA VASCONCELOS AGRAVADO (S) ALLANA DE SOUSA LIMA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0022648-45.2015.8.13.0378 Lambari

sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. CONCLUSAO Com esses fundamentos, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para...; Da mesma forma, o art. 1º da Lei Estadual . 13.166/99 preconiza que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0148494-63.2017.8.13.0035 Araguari

, condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF). 3. Agravo interno a que se nega..., que regulamentou a Lei 12.527/2011, estabeleceu: "Art. 7º É dever dos …