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23 de janeiro de 2019
Artigo 25 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 25 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

Andamento do Processo n. 0000163-49.2013.8.18.0033 - Mandado de Segurança Cível - 23/01/2019 do TJPI

da incidência do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Intimem-se as partes observadas as formalidades legais. Havendo recurso... - 3ª VARA DE PIRIPIRI 972229 Processo 0000163-49.2013.8.18.0033 Classe: Mandado de Segurança Cível Página 311...Andamento do Processo n. 0000163-49.2013.8.18.0033 - Mandado de Segurança Cível...

Andamento do Processo n. 0000168-71.2013.8.18.0033 - Mandado de Segurança Cível - 23/01/2019 do TJPI

necessário para o exercício da cidadania. Deixo de fixar honorários em face da incidência do artigo 25 da Lei 12.016/2009... - 3ª VARA DE PIRIPIRI 972235 Processo 0000168-71.2013.8.18.0033 Classe: Mandado de Segurança Cível Autor: JOSE BRITO...Andamento do Processo n. 0000168-71.2013.8.18.0033 - Mandado de Segur...

Pg. 2737. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/01/2019

e deixo de arbitrar honorários advocatícios, haja vista, a disposição contida no art. 25 da Lei 12.016/09. (C...) Remetam-se os presentes autos ao Segundo Grau de Jurisdição, em obediência ao art. 14, § 1º da Lei 12.016/09. (D) Certificado... sequer figura como uma das sanções aplicáveis às infrações disciplinares ...

Pg. 214. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

parte demandada, que goza de isenção legal. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 512...., impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato atribuído ao Prefeito Municipal de Itajaí, aduzindo, em síntese..., rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 23-01-...

Pg. 218. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

, no caso de descumprimento. Sem honorários advocatícios, porque incabíveis (art. 25 da Lei. n. 12.016/2009). Transitada.... Desembargadora Sônia Maria Schmitz DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA 1. Regiane Muller impetrou mandado de segurança contra ato... a desnecessidade de sua intervenção (págs. 164-165). É o sucinto r...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70079192332 RS

e, em decisão monocrática, DENEGO A SEGURANÇA, com supedâneo no artigo 6º, §5º, da Lei 12.016/2009, e artigo 485.... Impõe-se, portanto, a denegação da ordem, nos moldes do artigo 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, e artigo 485, inciso V...Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70079192332 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) ...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10001154120188260594 SP 1000115-41.2018.8.26.0594

e isentou o pagamento de honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei n.° 12.016/2009. Determinada a remessa...: DRA. ELAINE CRISTINA STORINO LEONI REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA . Internação hospitalar. Autora... digno ao cidadão. Sentença mantida. Remessa necessária conhecida e não provida. I - ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 57938720158260229 SP 0005793-87.2015.8.26.0229

prestar informações nos autos no prazo previsto no art. 7º, inc. I, da Lei 12.016/2009. Houve o decurso do prazo... Carvalhido, j. 14.3.07, DJU 21.5.07 - Nota ao art. 1º da Lei 12.016/09, pág. 1824 - Cód. de Processo Civil e Legislação... 12.016/09, in verbis: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger di...

Inteiro Teor. Remessa Necessária 10049579420188260099 SP 1004957-94.2018.8.26.0099

advocatícios, nos termos do art. 25, da Lei 12016/09. Determinado o processamento do reexame necessário. Ausentes...: RANDOLFO FERRAZ DE CAMPOS. VOTO 33.335 MANDADO DE SEGURANÇA Multas por infração de trânsito Veículo dublê Acervo... não provido. Cuida-se de mandado de segurança impetrando por FABIO GOMES DE OLI...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078461316 RS

determinada em relação a honorários advocatícios, por força do que dispõe o art. 25 da Lei n.º 12.016/2009 . DISPOSITIVO... : (...) A matéria encontra azo no art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/09, que assim reza, in verbis: Art. 7º Ao despachar...Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70078461316 RS @ (PROCESSO ELETR...

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