Artigo 25 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

Página 3963 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Processo 1001639-33.2020.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - V.B.S. - Manifeste-se o exequente, no prazo legal, sobre o aviso de recebimento negativo e o…

Página 2481 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

Constituição Federal, em seu artigo 150, § 1º, traz exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal, quanto aoIPVA, na hipótese exclusivamentedefixaçãodebasedecálculo do tributo, cuja competência…

Página 3344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

- Vistos. 1 Ciência ao impetrado acerca do documento de fls. 98. 2 - Petição de págs. 94/95: Defiro o pedido. Anote-se, sem a intervenção do representante do Ministério Público. 3 - Após, tornem…

Página 3464 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

DANIELA DA SILVA BALDIN (OAB 332153/SP) JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO FERREIRA ROCHA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ÁLVARO BONIFÁCIO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Página 368 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

MATÉRIA DEBATIDA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS NOS TERMOS DO VOTO DO E.DES. RELATOR 018. MANDADO DE SEGURANCA - CPC…

Página 535 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021

012. APELAÇÃO 0025104-72.2017.8.19.0008 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BELFORD ROXO 2 VARA CIVEL Ação:…

Página 4223 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Vigia de Nazaré/PA, data da assinatura eletrônica. Antonio Francisco Gil Barbosa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Vigia de Nazaré e do Termo…

Página 4289 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021

Não obstante, considerando que a preposta da empresa requerida compareceu às portas do fórum, com proposta de acordo, registro seu contato para que o advogado do autor negocie a proposta (41 -…

Página 3345 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

como OFÍCIO. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0048275-77.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Segunda Câmara Cível Agravo de Instrumento nº . 0048275-77.2020.8.19.0000 RELATOR: DES. MARCELO LIMA BUHATEM Agravante: Thiago Ribeiro Barreto…