Art. 25 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

Andamento do Processo n. 5072656-31.2019.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 18/02/2020 do TRF-2

. Sem honorários advoc atíc ios, a teor da Súmula 512 do STF e do Artigo 25 , da Lei 12.016 , de 7/8/2009. Dê...Andamento do Processo n. 5072656-31.2019.4.02.5101 - Mandado de Segurança - …

Página 603 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA. . Custas ex lege. Sem honorários advoc atíc ios, a teor da Súmula 512 do STF e do Artigo 25, da Lei 12.016, de 7/8/2009....Pg. 603. Judicial - JFRJ. Tribunal …

Página 614 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020

pelo impetrante. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Intimem-se. BOLETIM: 2020500693... Inicialmente defiro a gratuidade de justiça requerida. A lei

Página 617 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 14, §1º, da Lei 12.016...Pg. 617. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 653 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020

. Sem honorários (art. 25 da Lei12.016/2009). Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. BOLETIM...Pg. 653. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª …

Página 757 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020

a vedação do art. 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 14, §1º da Lei 12.016/09.... Comunique-se a autoridade coatora da presente sentença, nos termos …

Página 3002 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020

do art. 25 da Lei 12.016/2009. BOLETIM: 2020502329 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5008429..., primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001. …

Página 3382 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020

. 485, VI, CPC). Sem custas. Sem honorários (art. 25, Lei n. 12.016/09). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem..., na forma do art. 25 da lei 12.016/2009. Apresentada apelação, ao …

Página 3806 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020

, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Publique-se. Brasília, 13... ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da …

Página 3849 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Fevereiro de 2020

da Justiça Federal, respeit ando-se o art. 170-A do CTN. Custas ex lege. Sem honorários (art. 25 da Lei12.016/2009... na parte dispositiva, mantidos os demais termos ali expostos: "Diante do …