Artigo 25 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

Andamento do Processo n. 2000664-89.2020.8.12.0000 - Mandado de Segurança Cível - 23/09/2020 do TJMS

, do NCPC. Sem custas ou honorários (art. 25 da Lei 12.016/09). Intimem-se. Tribunal de Justiça Secretaria Judiciária...) e indefiro liminarmente a petição inicial do presente mandamus, com fulcro …

Andamento do Processo n. 5014362-58.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 23/09/2020 do TRF-2

Andamento do Processo n. 5014362-58.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 23/09/2020 do TRF-2 BOLETIM: 2020508335... MANDADO DE SEGURANÇA 5014362-58.2020.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): VICTOR …

Andamento do Processo n. 5014178-05.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 23/09/2020 do TRF-2

da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao duplo grau de jurisdição..., na forma do parágrafo terceiro do art. 14 da Lei 12.016/2009. Custas “ex …

Andamento do Processo n. 5021201-02.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 23/09/2020 do TRF-2

Andamento do Processo n. 5021201-02.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 23/09/2020 do TRF-2 BOLETIM: 2020508342... MANDADO DE SEGURANÇA 5021201-02.2020.4.02.5001/ES MAGISTRADO(A): VICTOR …

Andamento do Processo n. 5019553-84.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 23/09/2020 do TRF-2

do Excelso STF, e nos termos do art. 25 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. Sentença com eficácia imediata, embora sujeita... ao duplo grau de jurisdição, na forma do parágrafo terceiro do art. …

Andamento do Processo n. 5013830-84.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 23/09/2020 do TRF-2

da União no pólo passivo (art. 7°, II, da Lei 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art...Andamento do Processo n. 5013830-84.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança

Andamento do Processo n. 5017185-05.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 23/09/2020 do TRF-2

terceiro do art. 14 da Lei 12.016/2009. Custas “ex lege”. P.R.I. 1ª Vara Federal Cível Boletim: 2020507965..., do CPC de 2015. Defiro o ingresso da União Federal no polo passivo (art. 7º, II da L…

Andamento do Processo n. 5016269-68.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 23/09/2020 do TRF-2

do art. 25 da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009. Sentença com eficácia imediata, embora sujeita ao duplo grau... de jurisdição, na forma do parágrafo terceiro do art. 14 da Lei 12.016/2009. …

Andamento do Processo n. 5019037-64.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 23/09/2020 do TRF-2

12.016/2009. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, e sem custas...Andamento do Processo n. 5019037-64.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - …

Andamento do Processo n. 5001910-07.2020.4.02.5004/ES - Mandado de Segurança - 23/09/2020 do TRF-2

recolhidos indevidamente. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Sem condenação em custas (art. 4º, Lei...Andamento do Processo n. 5001910-07.2020.4.02.5004/ES - Mandado de Segur…