Art. 25 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.
Kamilla Pandolfi, Advogado
há 19 dias

Mandado de Segurança para participação simbólica em cerimônia de colação de grau

AO EXMO. JUÍZO FEDERAL DA ____ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA _____________ ____________________ , brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº.______e CPF nº. _______ residente e domiciliada à…

Modelo de Recurso Extraordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO Autos nº: 0000 Recorrente: NOME DA RECORRENTE COMPLETO Recorrido: Estado TAL NOME DO CLIENTE…

Modelo de Mandado de Segurança

      SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  Impetrante; x, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do documento de identidade RG, sob o n°x, inscrito no CPF sob o n° x, domiciliado na cidade de…
TANCREDO AGUIAR, Advogado
há 3 anos

Recurso extraordinário em matéria tributária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos nº: 001 Recorrente: Jóias e Acessórios - ME Recorrido: Estado de Minas Gerais…
Paulo Barros, Operador de Direito
há 4 anos

Modelo de ação de pensão por morte

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA ___VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (Pessoa Idosa) CARNEIRO DA SILVA ,…
Paulo Barros, Operador de Direito
há 4 anos

Modelo de ação de obrigação de não fazer - INSS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA ___VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (Pessoa Idosa) CARNEIRO DA SILVA ,…
Paulo Barros, Operador de Direito
há 4 anos

[Modelo] Ação de Pensão por Morte

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA ___VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (Pessoa Idosa) MARIA DA SILVA ,…
TANCREDO AGUIAR, Advogado
há 5 anos

Recurso extraordinário - ICMS - Inconstitucionalidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos nº: 1.0145.13.035.229-0/001 Recorrente: Jimmy Hendrix - ME Recorrido: Estado de…