Artigo 25 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância de má-fé.

Ação ordinária - concurso para o cargo de professor do Instituto Federal de Roraima

de apelação a que se dá provimento. Sem condenação em honorários, em razão do que dispõe o art. 25 da Lei 12.016/2009. Custas..., SEGUNDA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 06/09/2019). DIREITO …

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança

de honorários, o art. 25 , da Lei 12.016 /09, que disciplina o mandado de segurança, traz que “não cabem, no... do Art. 25 da Lei 12.016 /09, da Súmula 512 do STF e da Súmula 105 do STJ. – …
Felipe Gomes, Advogado
ano passado

Modelo de Mandado de Segurança

. 25 da Lei n.º 12.016/09. Contudo, deverá a União reembolsar as custas processuais adimplidas pelo impetrante, na forma... legal, previsto no art. 24 da Lei 11.457/07, de 360 dias, resta …
Kamilla Pandolfi, Advogado
ano passado

Mandado de Segurança para participação simbólica em cerimônia de colação de grau

AO EXMO. JUÍZO FEDERAL DA ____ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DA _____________ ____________________ , brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº.______e CPF nº. _______ residente e domiciliada à…

Modelo de Recurso Extraordinário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ESTADO Autos nº: 0000 Recorrente: NOME DA RECORRENTE COMPLETO Recorrido: Estado TAL NOME DO CLIENTE…

Modelo de Mandado de Segurança

      SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  Impetrante; x, brasileiro, solteiro, servidor público, portador do documento de identidade RG, sob o n°x, inscrito no CPF sob o n° x, domiciliado na cidade de…
TANCREDO AGUIAR, Advogado
há 5 anos

Recurso extraordinário em matéria tributária

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Autos nº: 001 Recorrente: Jóias e Acessórios - ME Recorrido: Estado de Minas Gerais…
Paulo Barros, Operador de Direito
há 5 anos

Modelo de ação de pensão por morte

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA ___VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (Pessoa Idosa) CARNEIRO DA SILVA ,…
Paulo Barros, Operador de Direito
há 5 anos

Modelo de ação de obrigação de não fazer - INSS

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA ___VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (Pessoa Idosa) CARNEIRO DA SILVA ,…
Paulo Barros, Operador de Direito
há 5 anos

[Modelo] Ação de Pensão por Morte

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA ___VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (Pessoa Idosa) MARIA DA SILVA ,…