Art. 27 do Decreto 6949/09

Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Artigo 27 Trabalho e emprego 1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência ao trabalho, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Esse direito abrange o direito à oportunidade de se manter com um trabalho de sua livre escolha ou aceitação no mercado laboral, em ambiente de trabalho que seja aberto, inclusivo e acessível a pessoas com deficiência. Os Estados Partes salvaguardarão e promoverão a realização do direito ao trabalho, inclusive daqueles que tiverem adquirido uma deficiência no emprego, adotando medidas apropriadas, incluídas na legislação, com o fim de, entre outros:
a) Proibir a discriminação baseada na deficiência com respeito a todas as questões relacionadas com as formas de emprego, inclusive condições de recrutamento, contratação e admissão, permanência no emprego, ascensão profissional e condições seguras e salubres de trabalho;
b) Proteger os direitos das pessoas com deficiência, em condições de igualdade com as demais pessoas, às condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo iguais oportunidades e igual remuneração por trabalho de igual valor, condições seguras e salubres de trabalho, além de reparação de injustiças e proteção contra o assédio no trabalho;
c) Assegurar que as pessoas com deficiência possam exercer seus direitos trabalhistas e sindicais, em condições de igualdade com as demais pessoas;
d) Possibilitar às pessoas com deficiência o acesso efetivo a programas de orientação técnica e profissional e a serviços de colocação no trabalho e de treinamento profissional e continuado;
e) Promover oportunidades de emprego e ascensão profissional para pessoas com deficiência no mercado de trabalho, bem como assistência na procura, obtenção e manutenção do emprego e no retorno ao emprego;
f) Promover oportunidades de trabalho autônomo, empreendedorismo, desenvolvimento de cooperativas e estabelecimento de negócio próprio;
g) Empregar pessoas com deficiência no setor público;
h) Promover o emprego de pessoas com deficiência no setor privado, mediante políticas e medidas apropriadas, que poderão incluir programas de ação afirmativa, incentivos e outras medidas;
i) Assegurar que adaptações razoáveis sejam feitas para pessoas com deficiência no local de trabalho;
j) Promover a aquisição de experiência de trabalho por pessoas com deficiência no mercado aberto de trabalho;
k) Promover reabilitação profissional, manutenção do emprego e programas de retorno ao trabalho para pessoas com deficiência.
2.Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência não serão mantidas em escravidão ou servidão e que serão protegidas, em igualdade de condições com as demais pessoas, contra o trabalho forçado ou compulsório.

Página 1664 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Março de 2020

Havia, na época, grande discussão a respeito do conceito de “incapacidade para a vida independente”. Nesse ponto, prudente destacar a súmula 30 da AGU, segundo a quala incapacidade laboralé…

Página 567 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16) de 5 de Março de 2020

AUTOR ISEC-INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO CONTINUADA ADVOGADO GABRIEL PINHEIRO CORREA COSTA(OAB: 9805/MA) RÉU UNIAO FEDERAL (AGU) Intimado(s)/Citado(s): - ISEC-INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCACAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1151820165090088

Recorrente : WHB FUNDIÇAO S.A. (EM RECUPERAÇAO JUDICIAL) Advogado : Dr. Eduardo Casillo Jardim Recorrida : UNIAO (PGFN) Procurador : Dr. José Péricles Pereira de Sousa Procuradora: Dra. Sabrina…

Página 4038 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Fevereiro de 2020

executada contratou apenas cinco profissionais deficientes. Compulsando os autos, verifica-se que a executada apresentou os emails encaminhados às empresas de recrutamento e à agência do Trabalhador…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00153920620194036301 SP

TERMO Nr: 9301005032/2020 PROCESSO Nr: 0015392-06.2019.4.03.6301 AUTUADO EM 15/04/2019 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00039437020184036306 SP

TERMO Nr: 9301005082/2020 PROCESSO Nr: 0003943-70.2018.4.03.6306 AUTUADO EM 12/07/2018 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00048075720174036302 SP

TERMO Nr: 9301356739/2019 PROCESSO Nr: 0004807-57.2017.4.03.6302 AUTUADO EM 23/05/2017 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00035611520164036317 SP

TERMO Nr: 9301356746/2019 PROCESSO Nr: 0003561-15.2016.4.03.6317 AUTUADO EM 01/07/2016 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00068890520164036332 SP

TERMO Nr: 9301356728/2019 PROCESSO Nr: 0006889-05.2016.4.03.6332 AUTUADO EM 04/10/2016 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00070215520164036302 SP

TERMO Nr: 9301356727/2019 PROCESSO Nr: 0007021-55.2016.4.03.6302 AUTUADO EM 03/08/2016 ASSUNTO: 040113 - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (ART. 203,V CF/88) - BENEF. EM ESPÉCIE/ CONCESSAO/ CONVERSAO/…