Artigo 24 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 24. Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - MANDADO DE SEGURANCA: MS 001XXXX-34.2022.5.03.0000 MG 001XXXX-34.2022.5.03.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO 1ª Seção de Dissídios Individuais PROCESSO nº 001XXXX-34.2022.5.03.0000 (MSCiv) IMPETRANTE: ANGLO AMERICAN MINERIO DE…

Andamento do Processo n. 800XXXX-65.2021.8.05.0076 - 01/07/2022 do TJBA

800XXXX-65.2021.8.05.0076 AUTOR: LORENA MARIA DOS SANTOS VIEIRA REU: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS SENTENÇA Vistos etc. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA…

Andamento do Processo n. 800XXXX-65.2021.8.05.0076 - Procedimento Comum Cível - 01/07/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DE ENTRE RIOS INTIMAÇÃO 800XXXX-65.2021.8.05.0076 Procedimento Comum…

Andamento do Processo n. 802XXXX-64.2022.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 01/07/2022 do TJBA

DECISÃO 802XXXX-64.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Pedro Macario Neto Registrado(a) Civilmente Como Pedro Macario Neto Advogado: Ivoneide Patu Da Silva…

Andamento do Processo n. 000XXXX-34.2022.5.15.0000 - MSCiv - 01/07/2022 do TRT-15

Processo Nº MSCiv-000XXXX-34.2022.5.15.0000 Relator KEILA NOGUEIRA SILVA IMPETRANTE LUIZ EUGENIO GAUDINO BRAGA ADVOGADO NATALIA ALVES DE ALMEIDA(OAB: 284263/SP) ADVOGADO ANA CAROLINA REGLY…

Página 723 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Julho de 2022

IOLE CARLA DOS SANTOS 102020351 profissional classificado como enfermeiro(a) JULIANA DA SILVA SANTOS 102020357- Pág. 24 profissional classificado como enfermeiro(a) KEILA KESSIA CARVALHO DE ARGOLO…

Página 727 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Julho de 2022

VERUSKA MOTA DA CAMARA 102020344 demonstra que no período de vigência do certame a servidora exerceu o cargo de enfermeira PSF VINICIUS LINS DOS SANTOS 128620176 em relação ao município de Entre…

Página 1768 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Julho de 2022

Agravado: Alberio Faustino Farias Advogado: Elis Marli De Oliveira (OAB:AL17051) Advogado: Pedro Geronimo Estevao Pereira (OAB:BA60508-A) Agravado: Jean Roubert Felix Netto Advogado: Elis Marli De…

Página 673 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 1 de Julho de 2022

impetrado por LUIZ EUGÊNIO GAUDINO BRAGA, contra ato do MM. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos, que determinou o sobrestamento do feito, em razão da decisão proferida pelo STF no…

Petição - TJSP - Ação Interdição - Mandado de Segurança Cível - contra Prefeitura Municipal de Jacareí

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JACAREÍ / SP. Processo: PJ: 293/2022-1 MUNICÍPIO DE JACAREÍ , pessoa Jurídica de Direito Público Interno,…