Artigo 7 da Lei nº 12.015 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.015 de 07 de Agosto de 2009

Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal e revoga a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.
Art. 7o Revogam-se os arts. 214, 216, 223, 224 e 232 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei no 2.252, de 1o de julho de 1954.
Brasília, 7 de agosto de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

Página 9856 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Setembro de 2021

concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame detido de provas, inviável em sede de writ. Precedente. 3. No que se refere ao crime de ameaça, a palavra da vítima possui especial relevância…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0041871-45.2018.8.13.0647 São Sebastião do Paraíso

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ART. 65 DA LCP -SENTENÇA ABSOLUTÓRIO QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RECURSO MINISTERIAL - CONDENAÇAO - IMPOSSIBILIDADE -…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 1005325-24.2021.4.01.3302 - Disponibilizado em 08/09/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1005325-24.2021.4.01.3302 POLO PASSIVO UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de…

Andamento do Processo n. 0000571-25.2010.8.08.0065 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 25/08/2021 do TJES

33 - 0000571-25.2010.8.08.0065 (065.10.000571-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Réu: RANGEL MARIO DE PAULO Intimo os (as) Drs (as)…

Página 227 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 25 de Agosto de 2021

que a Lei . 12.015/09, em seu art. 7º , revogou o art. 214 do Código Penal que previa: "Constranger alguém... vontade das partes (art. 434 , caput, c/c art. 435 , ambos do Código de Processo …

Página 3854 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Agosto de 2021

Depreende-se dos depoimentos, mormente pelos relatos da vítima e seu depoimento especial, aliado aos demais, que a vítima saiu de casa de madrugada e foi para a casa do acusado, que morava próximo,…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0007208-35.2020.8.14.0045 - Disponibilizado em 11/08/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0007208-35.2020.8.14.0045 POLO PASSIVO W. R. S. A. ADVOGADO(A/S) WILSON FRANCO DE OLIVEIRA | 11827/PA Autos nº 0007208-35.2020.8.14.0045 ACUSADO: W. R. S. A., custodiado na CADEIA…

Andamento do Processo n. 0010003-39.2020.8.06.0044 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 29/07/2021 do TJCE

ADV: BRUNILO JACO DE C E SILVA FILHO (OAB 4073/CE) - Processo 0010003-39.2020.8.06.0044 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - RÉU: Francisco Joel Gomes dos Reis - Tratam os…

Página 744 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 29 de Julho de 2021

conjunção carnal, inclui toda ação que, por contato físico, atente contra o pudor da vítima, praticada com a finalidade de satisfazer a lascívia, ensejando o prazer sexual do agressor e restringindo…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1799007 PR 2020/0321972-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1799007 - PR (2020/0321972-8) DECISAO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, contra decisão do Tribunal de …

Termo ou Assunto relacionado