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20 de outubro de 2018
Artigo 23 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 23 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Andamento do Processo n. 0177916-37.2016.4.02.5151/02 - Mandado de Segurança - 19/10/2018 do TRF-2

instrumento, entendo cumprido o prazo do art. 23 da Lei 12.016 /2009, eis que, fls. 183 da ação de origem, houve a efetiva... contida no art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94 – destaque de honorários contratuais em RPV – em razão de alegada... 12.016 /2009, determino: I – A notificação da autoridade coatora para,...

Andamento do Processo n. 0194245-90.2017.4.02.5151/01 - Mandado de Segurança - 19/10/2018 do TRF-2

do presente instrumento, entendo cumprido o prazo do art. 23 da Lei 12.016 /2009, eis que, fls. 107 da ação... do art. 7º da Lei 12.016 /2009, determino: I – A notificação da autoridade coatora para, querendo, prestar... da previsão contida no art. 22 , § 4º , da Lei 8.906 /94 – destaque de honorários contrat...

Andamento do Processo n. 0011498-60.2018.5.03.0000 - MS - 19/10/2018 do TRT-3

Processo Nº MS-0011498-60.2018.5.03.0000 Relator Maria Cecília Alves Pinto IMPETRANTE MAURO AUGUSTO DA CRUZ ADVOGADO EDNA MARIA LEMES(OAB: 113776/SP) IMPETRANTE FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA ROCHA

Andamento do Processo n. 0011498-60.2018.5.03.0000 - MS - 19/10/2018 do TRT-3

Processo Nº MS-0011498-60.2018.5.03.0000 Relator Maria Cecília Alves Pinto IMPETRANTE MAURO AUGUSTO DA CRUZ ADVOGADO EDNA MARIA LEMES(OAB: 113776/SP) IMPETRANTE FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA ROCHA

Pg. 534. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 19/10/2018

com fulcro no artigo 23 da Lei 12.016 /09. DENEGAÇÃO DA ORDEM. Conclusões: Por unanimidade de votos, denegou.... MANDADO DE SEGURANÇA - CPC 0042651-18.2018.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos...: JDS. DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Funciona: Ministério Público Ementa:...

Pg. 97. Caderno Judicial - SJMT. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/10/2018

. Juiz exarou : "(...) Posto isso, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, com fundamento no art. 23 da Lei 12.016/09."... () ATO ORDINATÓRIO 1000118-10.2018.4.01.3606 - MANDADO DE SEGURANÇA (120) - PJe IMPETRANTE: EVALDO D AGOSTIN Advogado...

Pg. 432. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2018

público Como é cediço, o prazo para impetrar o Mandado de Segurança, segundo os ditames do art. 23 da LEI 12.016 , de 7... DA SILVA (OAB 15323/AL) - Processo 0700633-77.2018.8.02.0043 - Mandado de Segurança - Ingresso e Concurso - IMPETRANTE...: Lucileide Barros Costa dos Santos - SENTENÇA Trata-se de Mandado de Se...

Pg. 433. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2018

, segundo os ditames do art. 23 da LEI 12.016 , de 7 de Agosto de 2009, é de 120 dias contado da ciência do ato impugnado... EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DECADÊNCIA DO MANDAMUS. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL... de Segurança - Ingresso e Concurso - IMPETRANTE: Auxylane Maria Fern...

Pg. 911. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2018

, com base no art. 23, da Lei 12.016/09. Fica, contudo, ressalvada à Impetrante o direito de recorrer às vias... para sentença. MANDADO DE SEGURANÇA 5013851-22.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO... CÍVEL 5002000-23.2018.4.02.5121/RJ MAGISTRADO(A): NATALIA TUPPER DOS SANTOS AUTOR: ...

Pg. 1524. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 19/10/2018

FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. Dito isso, nos termos do art. 7º da Lei 12.016 /2009, determino: I – A notificação... . Este é o breve relato. Quanto à admissibilidade do presente instrumento, entendo cumprido o prazo do art. 23 da Lei .../2018, fora negado pelo juízo impetrado a aplicação da previsão contida no art. ...

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