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24 de novembro de 2017
Artigo 23 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 23 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Pg. 6261. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

12.016/09. Assim, a impetrante buscou a tutela jurisdicional neste mandado de segurança fora do prazo estabelecido... em que tomou conhecimento do ato abusivo ou eivado do vício da ilegalidade, conforme dispõe expressamente o art. 23, da Lei... na lei. Escoado o prazo decadencial da Ação de Mandado de Segurança, o ...

Pg. 196. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2017

/09 (¿Art. 23.O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados... comprovado a data da ciência da demissão, reconhecendo, outrossim, a decadência do pedido com base no art. 23 da Lei 12.016... em decorrência de culpa do exequente. Há previsão expressa neste sentido...

Pg. 251. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2017

sua pretensão. Assim sendo, operou-se o prazo decadencial que menciona a Lei . 12.016/09 em seu artigo 23, in verbis: Art... da Lei . 12.016/09. Indeferimento da inicial. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Mandado de Segurança impetrado.... 478/2012. Mandado de Segurança impetrado em novembro/2016, pelo que se operou...

Pg. 509. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 24/11/2017

, de modo que se consumou o prazo decadencial de 120 dias exigido pelo artigo 23 da Lei 12.016/09. Indeferimento... da inicial, com fulcro no artigo 10 da Lei 12.016/09. Conclusões: "Por unanimidade, indeferiu-se a inicial do mandamus... este perdurar). Sucumbência recíproca. Sem honorários, por força do artigo 25 d...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70074139130 RS

do Poder Público”. A Lei 12.016 /09, no seu artigo 1º , caput , igualmente prevê: Art. 1º Conceder-se-á mandado... do presente mandamus, nos termos do artigo 23 da Lei 12.016 /09, forçoso se reconheça a decadência em relação... para corrigi-lo (Artigo 6º , § 3º , da Lei 12.016 /09). No caso dos autos, verific...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70071910236 RS

sentido de que "o art. 23 da Lei 12.016/2009 estabelece que 'o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á... DO ATO IMPUGNADO. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL PARA IMPETRAÇAO. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. INDEFERIMENTO..., do qual a impetrante teve ciência em 5 de março de 2015 (fl. 28). O art. 23 da Lei ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10151150029701001 MG

/2015." Consoante disposto no art. 23 da Lei 12.016/09, "o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á... (cento e vinte) dias estabelecido na norma inserta no art. 23, da Lei 12.016/09, o que denota a inocorrência..., denego a segurança. Sem honorários sucumbenciais (art. 25 da Lei n.º 12.016/09). Cu...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 35050 DF - DISTRITO FEDERAL 0008028-72.2017.1.00.0000

contidas. O prazo decadencial previsto no art. 23 , da Lei 12.016 /2009 não se exauriu, pois, considerando-se que a Impetrante... de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o atendimento dos requisitos contidos no artigo 7º , III , da Lei 12.016... e a adoção das medidas nele contidas. O prazo decadencial pre...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 35052 DF - DISTRITO FEDERAL 0008030-42.2017.1.00.0000

contidas. O prazo decadencial previsto no art. 23 , da Lei 12.016 /2009 não se exauriu, pois, considerando-se que a Impetrante... de medida liminar em mandado de segurança pressupõe o atendimento dos requisitos contidos no artigo 7º , III , da Lei 12.016... e a adoção das medidas nele contidas. O prazo decadencial pre...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 35191 DF - DISTRITO FEDERAL 0010345-43.2017.1.00.0000

liminar em mandado de segurança pressupõe o atendimento dos requisitos contidos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009... contidas. O prazo decadencial previsto no art. 23, da Lei 12.016/2009 não se exauriu, pois a Impetrante foi notificada... titular, nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009, independentemente...

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