Artigo 23 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07001503620218070000

se amoldam às hipóteses previstas no art. 1º da Lei 12.016/2009, o que torna legítima a impetração de mandado... decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. Assim, cabível e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0052240-42.2018.8.13.0407 Mateus Leme

previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009. 2. O prazo para a impetração do mandado de segurança é decadencial e, como tal, não... (13/05/2018) e a presente impetração, nos termos do art. 23, da Lei n. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0052240-42.2018.8.13.0407 Mateus Leme

do art. 23, da Lei n. 12.016/09 . Consoante excetuado pelo próprio art. 219, do Código de Processo Civil, a contagem... Corrêa Junior EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA …

Andamento do Processo n. 0811296-56.2020.8.20.0000 - Mandado de Segurança Cível - 22/01/2021 do TJRN

inteligência dos arts. 1º , 10 , 21 , e 23 da Lei 12.016 /2009, indefiro a petição inicial. Intime-se. Comunicações de praxe... DO NORTE Gabinete do Desembargador Cornélio Alves no Pleno MANDADO

Andamento do Processo n. 0000012-67.2021.5.14.0000 - Msciv - 22/01/2021 do TRT-14

, portanto, observado o prazo de 120 (cento e vinte) dias prescrito no art. 23 da Lei 12.016 /09. Representação regular, Id. 9Dd9ec4... à União, na forma do inciso II do art. 7º da Lei n. 12.016 /200…

Andamento do Processo n. 0100116-30.2021.5.01.0000 - MSCiv - 22/01/2021 do TRT-1

pertencentes a ambos, não foi observado o prazo decadencial de trata o art. 23 da Lei 12.016/2009, haja vista a data... mandamental é de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência do ato …

Andamento do Processo n. 0005094-52.2021.5.15.0000 - MSCiv - 22/01/2021 do TRT-15

inicial (art. 10, da Lei 12.016/2009, c/c art. 485, I, CPC). Nesse sentido a jurisprudência pacífica no âmbito do C..., com o quanto dispõe o artigo 10 da Lei 12.016/2009, impõe-se o …

Página 2179 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

. Todos os atos administrativos supostamente ilegais distam do prazo decadencial previsto no artigo 23 da Lei 12.016/09, motivo... impetração de mandado de segurança. Não bastasse, pela petição …

Página 764 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 22 de Janeiro de 2021

, desde a caracterização da omissão apontada, período muito mais extenso que os 120 dias previstos no art. 23 da Lei 12.016/09... (Lei 12.016/09, art. 23). Custas pela impetrante. Sem honorários, …

Página 280 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

em 08/12/2020, portanto, absolutamente extemporânea, a teor do art. 23, da Lei 12.016/2009, que fixa o prazo para... imperioso o reconhecimento da decadência, nos termos do art. 23 da Lei 12.0…