Art. 23 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 14061746920198120000 MS 1406174-69.2019.8.12.0000

pelos seguintes fundamentos: Nos termos do artigo 23 , da Lei 12.016 /2009, “o direito de requerer mandado de segurança.... 23 da Lei Federal 12.016 /2009 o direito de requerer mandado de segu…

Andamento do Processo n. 4003152-39.2019.8.04.0000 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TJAM

Pública, o prazo previsto no art. 23, da Lei n.º 12.016/09 se renova mês a mês, de modo que a decadência não se opera.2... art. 1.º, do Decreto n.º 20.910/32.3. Nos termos do art. 98, da Lei

Andamento do Processo n. 0201017-47.2020.8.06.0001 - Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TJCE

feito sem resolução do mérito, na forma do art. 23 da Lei 12.016/2009. Condeno a impetrante em custas sucumbenciais... do art. 25 da Lei 12.016/09. Sentença não sujeita ao reexame necessário. …

Andamento do Processo n. 0620030-43.2015.8.06.0000Agravo - 21/02/2020 do TJCE

, QUE SE FALAR EM DECURSO DO PRAZO DO ART. 23 DA LEI 12.016/2009, SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO STJ. FICA AFASTADA... DO FUNDAMENTO (FUMUS BONI IURIS) E O PERIGO DA DEMORA (PERICULUM IN MORA), NOS TERMOS …

Andamento do Processo n. 62.505 - Recurso em Mandado de Segurança - 21/02/2020 do STJ

do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previstos no art. 23 da Lei n. 12.016/2009 para a revisão das sanções... o feito, com resolução do mérito, na forma dos arts. 23 da Lei 12.016/2009

Página 181 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias cominado no art. 23 da Lei 12.016 /2009, para a impetração..., compete ao Ente Estatal (no sentido de ente público e não como ente …

Página 182 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Fevereiro de 2020

cominado no art. 23 da Lei 12.016 /2009, para a impetração de mandado de segurança. Terceira tese : o termo inicial... promoção, começa a correr, desde então, o prazo prescricional de cinco …

Página 132 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Fevereiro de 2020

. 23 da Lei Federal n. 12.016 /2009 o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias..., com o parecer, nos termos do voto do Relator, vencido o 2º Vogal que …

Página 170 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

, com fundamento no artigo 23 da Lei 12.016/09 e artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte... por Wesley Ferreira De Assis em desfavor de Município De …

Página 10177 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Fevereiro de 2020

de prova préconstituída do direito invocado, nos termos do art. 6, § 5º, da Lei 12.016, de 2009. Vieram os autos... e vinte dias), contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos …