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29 de junho de 2017
Artigo 23 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 23 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Pg. 1920. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

art. 23 da Lei 12016/2009. - IV) A revogação do art. 220 do Decreto 2479/79 não pode alcançar os direitos adquiridos... e 23 da Lei n. 12.016/2009, sustentando ilegitimidade passiva da autoridade coatora, transcurso do prazo decadencial... rejeitada. Inteli- gência do art. 1º, § 3º da Lei 3189/99, com a nova redação d...

Pg. 1921. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

), portanto antes do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12016/2009" (e-STJ fl. 314). Assim, verifica-se no acórdão..., o Tribunal de origem entendeu que "[...] a impetrante é servidora pública inativa e o §1° do art. 10 da lei 3189/99, com nova... ao art. 535 do CPC/1973, a parte recorrente não teceu nenhuma ...

Pg. 3477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017

. 23 da da Lei Federal n° 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo. o 2. A pretensão...Pg. 3477. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/06/2017 Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança...: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34885 DF - DISTRITO FEDERAL 0006005-56.2017.1.00.0000

III do art. 7º da Lei 12.016/2009, para suspender os efeitos do Acórdão 2.780/2016 do Tribunal de Contas da União... e a adoção das medidas nele contidas. O prazo decadencial previsto no art. 23, da Lei 12.016/2009 não se exauriu..., com fundamento no inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009, para suspender os efei...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34887 DF - DISTRITO FEDERAL 0006016-85.2017.1.00.0000

da Corte de Contas e a adoção das medidas nele contidas. O prazo decadencial previsto no art. 23, da Lei 12.016/2009 não... art. 23, da Lei 12.016/2009 não se exauriu, pois, ainda não conste dos autos comprovação da data em que a Impetrante teve... de segurança pressupõe o atendimento dos requisitos contidos no artigo...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34816 DF - DISTRITO FEDERAL 0005003-51.2017.1.00.0000

e a adoção das medidas nele contidas. O prazo decadencial previsto no art. 23 , da Lei 12.016 /2009 não se exauriu... de Contas e a adoção das medidas nele contidas. O prazo decadencial previsto no art. 23 , da Lei 12.016 /2009 não... de segurança pressupõe o atendimento dos requisitos contidos no artigo 7º , III , da...

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34886 DF - DISTRITO FEDERAL 0006013-33.2017.1.00.0000

. O prazo decadencial previsto no art. 23, da Lei 12.016/2009 não se exauriu, pois, ainda não conste dos autos comprovação... e a adoção das medidas nele contidas. O prazo decadencial previsto no art. 23, da Lei 12.016/2009 não se exauriu... da medida, defiro o pedido de liminar, nos termos do art. 7º, III, da Lei 12.0...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 48599 MG 2015/0145530-4

o transcurso do lapso decadencial de 120 (cento e vinte) dias, a teor do artigo 23 da Lei n.º 12.016/09. 2. A utilização do writ... de 120 (cento e vinte) dias, a teor do artigo 23 da Lei n.º 12.016/09. 2. A utilização do writ contra ato judicial deve...RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 48599 MG 2015/0145530-4 RECUR...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1678104 PB 2011/0278839-7

relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 23 da Lei n. 12.016/09 valendo-se da autotutela, tendo em vista... a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 23 da Lei n. 12.016/09 valendo-se da autotutela, tendo em vista... o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança. Posteriormente, e...

Pg. 1246. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2017

sobre o decurso do prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/09, tendo-se em vista que o procedimento de cassação...-se a Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento do art. 6, da Lei 12.016/12 da impetração.Para fins de recebimento... e acessar os autos”. Este procedimento está expresso na Lei Federa...

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