Artigo 23 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Página 3659 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

Processo 1001723-93.2021.8.26.0198 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.S.M. - Vistos. 1.Ante a declaração da hipossuficiência assinada pelo requerente, defiro os benefícios da justiça gratuita, em…

Página 3660 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Maio de 2021

direito de impetrar a ação mandamental, pois seu prontuário de motorista está bloqueado há mais de oito anos e deste fato tem ela ciência, já que se a fez notificar das decisões tomadas no próprio…

Página 105 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Maio de 2021

Sobre a presente temática, destaco a existência de jurisprudência pátria no sentido de ser deferida a segurança nestes casos, conforme transcrevo a seguir: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CITAÇÃO POR…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0004586-22.2019.8.19.0063

TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇAO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA Nº 000458622.2019.8.19.0063 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADA: PHX EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI RELATORA:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0004586-22.2019.8.19.0063

APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA POR DECRETO. Mandado de Segurança que foi impetrado por contribuinte para …

Andamento do Processo n. 8031134-93.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 13/05/2021 do TJBA

DECISÃO 8031134-93.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Nailton Santana Pereira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:0037160/BA) Impetrado: Secretário…

Andamento do Processo n. 5174464-57.2021.8.09.0000 - Agravo Interno no Mandado de Segurança - 13/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Despacho -> Mero Expediente - Data da Movimentação 12/05/2021 15:27:06 LOCAL : 2ª SEÇÃO CÍVEL NR.PROCESSO : 5174464-57.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Andamento do Processo n. 0711422-89.2019.8.18.0000 - Mandado de Segurança Cível - 13/05/2021 do TJPI

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) No 0711422-89.2019.8.18.0000 IMPETRANTE: CONSTRUTORA NOVO MILENIO LTDA - ME Advogado (s) do reclamante: JOSE VINICIUS FARIAS DOS SANTOS IMPETRADO: PRESIDENTE DO…

Andamento do Processo n. 12.016/2009 - Mandado de Segurança.Decadência.Art.23 da Lei - 13/05/2021 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. 1. Caso em que o ato impugnado está configurado no lançamento fiscal que deu origem ao processo administrativo. Trata-se de ato…

Página 2387 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

e determinou a remessa tanto daqueles autos à esta Vara da Fazenda Pública. Recebidos os embargos, a embargada ofereceu manifestação (fls. 128/137), acompanhada de documentos (fls. 138/234),…