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Jusbrasil - Tópicos
28 de março de 2017
Artigo 23 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 23 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Andamento do Processo n. 0719638-27.2012.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 28/03/2017 do TJAL

Recurso Especial em Apelação nº 0719638-27.2012.8.02.0001 Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Recorrente : Estado de Alagoas Procurador : Renato Lima Correia ( OAB: 4837/AL) Recorridos : Fernando de

Andamento do Processo n. 46774-13.2016.4.01.3800 - Mandado de Segurança Individual - 28/03/2017 do TRF-1

Numeração única: 46774-13.2016.4.01.3800 46774-13.2016.4.01.3800 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL IMPTE : GNV COMERCIAL LTDA - EPP E OUTRO ADVOGADO : MG00144471 - VICTOR BARBOSA DUTRA ADVOGADO :

Pg. 1737. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

Publique-se. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. Intimem-se.’ A impetrada interpõe recurso de apelação cível afirmando a tempestividade e o cabimento do recurso, pugnando pela reforma

Pg. 4415. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

havendo razões que justifiquem a reforma do julgado, deve ser mantida a decisão agravada via regimental. (…) (STJ – Ag: 1381078, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 04/03/2011)

Pg. 979. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/03/2017

Credendio - - Eremita Coqueiro de Souza - - Benilde Braz de Oliveira - - Genaro Alcieri - - Iracy Candida da Silva - - Izair Menegoli Fatorelli - - Joao Garcia Pereira - - Jose Cordasso - - Lazaro

Pg. 10. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 28/03/2017

Advogado : Larissa Albuquerque Rezende Calheiros (OAB: 10760/AL) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo Estado de Alagoas, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea a, da

Pg. 437. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/03/2017

Aduz, em síntese, que laborou na empresa CARTINI IND. E COM. TINTAS LTDA, no período de 09/02/2015 a 08/08/2016, quando foi demitido sem justa causa. Requereu, então, a concessão do seguro-desemprego

Pg. 121. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 28/03/2017

em crime de lesão corporal, cuja punibilidade foi extinta por transação penal e que tal questão demandaria extensa produção de provas, inclusive sobre a possível extensão da lesão e dos danos do

Pg. 159. Caderno Judicial - SJMG. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 28/03/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS-14ª VARA FEDERAL Juiza Substit.  :  DRA. ANNA CRISTINA ROCHA GONÇALVES  Dir. Secret.  :  BEL.

MANDADO DE SEGURANÇA: PETREQ no MS 15531 DF 2010/0134919-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.531 - DF (2010/0134919-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : ALIPIO VILLANOVA DO NASCIMENTO ADVOGADO : RODRIGO DRUMOND MELO - RJ156609 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE INTERES. : UNIÃO DECISÃO O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENO...

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