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18 de junho de 2019
Artigo 23 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 23 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Pg. 338. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/06/2019

especiais quanto os daquela relativa aos demais candidatos, em virtude do disposto no caput do artigo 3º da Lei 12.016/2009... caput deste artigo submete-se ao prazo fixado no art. 23 desta Lei, contado da notificação”, ou seja, ao prazo de 120 dias... contados da notificação de cada um dos demais candidatos. 3. A reg...

Pg. 204. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2019

o prazo de 120 (cento e vinte) dias a que se refere o art. 23 da Lei 12.016/2009. A jurisprudência desta Corte é... que, ao interpretar o Art. 54 da Lei 9.784/99, aplique a retroatividade média, porque assim determina a própria lei; - conhecer... e enquadramento dos autores porque alcançados pela decadência (Art...

Pg. 256. Extra 2. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2019

. 12.016/2009, em seu art. 23, no mesmo sentido já consagrado pela lei anterior, previu o prazo decadencial de 120 (cento...) E OUTRO(A/S) RECDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO DESPACHO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.... Recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Abelardo...

Pg. 8973. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2019

. I-A) DA INTEMPESTIVIDADE: Nos termos do artigo 23 da Lei 12.016/2009, o direito de requerer mandado de segurança... ao impetrante a assistência judiciária gratuita, e ordenada a emenda a inicial. O impetrante emendou a inicial (evento 07...Pg. 8973. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás D...

Pg. 8974. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/06/2019

-se respeitar o lapso decadencial de 120 (cento e vinte) dias, previsto no artigo 23 da Lei Federal 12.016, de 07 de agosto... pública, conforme Lei 12.016/09 e artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal. O fato de a impetrante ter ou não logrado...: Apelação Cível. Mandado de Segurança. Ausência de notificação...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança Cível: MS 40064299720188040000 AM 4006429-97.2018.8.04.0000

ação mandamental respeitou o prazo decadencial previsto no art. 23 da Lei n.º 12.016/2009. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL... ______________________________________________________ TRIBUNAL PLENO MANDADO DE SEGURANÇA 4006429-97.2018.8.04.0000 Impetrante: CRISTÓVAO MOTA DE CARVALHO... Militar, previsto no art. 25, § 8.º, ...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70081788606 RS

. 23 da Lei 12.016 /2009. PETIÇÃO INIICAL INDEFERIDA. Mandado de Segurança Primeira Câmara Criminal 70081788606 (... de que trata o art. 23 da Lei 12.016 /2009 1 . 3. Por conseguinte, fundado na regra posta no art. 10 do precitado diploma legal.... Honório Gonçalves da Silva Neto, Relator. 1 Art. 23. O direi...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20907400920198260000 SP 2090740-09.2019.8.26.0000

de 120 dias anteriores à sua impetração (Lei 12.016 /2009, arts. 14 , § 4º , e 23 (1)) em 08.02.2018 (fl. 01 dos autos... de Polícia onde o embargante ocupa a posição atual 988º, computando-se o período-tempo de serviço de (14 anos, 09 meses... judicial oriunda do Mandado de Segurança inócua, sem efeito, e sem n...

Mandado de Segurança: MS 70081788606 RS

, decorrido o prazo de que trata o art. 23 da Lei 12.016 /2009. PETIÇÃO INIICAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança ...Mandado de Segurança MS 70081788606 RS Mandado de Segurança Primeira Câmara Criminal Diário da Justiça do dia 17/06.../2019 - 17/6/2019 Honório Gonçalves da Silva Neto MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO...

Pg. 115. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 17/06/2019

e 36 da Lei 8.935/94, artigos 20, 21, 22, §§ 2º e 3º da LINDB e artigo 23 da Lei 12.016/09, sob o argumento... da pena de perda da delegação. Substituição pela pena de suspensão por 120 dias. Art. 33, III, da Lei federal 8.935.... Substituição pela pena de suspensão por 120 dias. Art. 33, III, da Lei federal ...

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