Artigo 23 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Initio Litis - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 11a. VARA DA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/ SP. Juízo Prevento Matéria apreciada em autos análogos. RODRRIGUES DA SILVA, ora denominado…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA DE FORO CENTRAL DA CAPITAL SÃO PAULO/SP. , brasileiro, casado, técnico do trabalho, portador da cédula de identidade RG n°. , inscrito no…

Petição Inicial - TRF01 - Ação Mandado de Segurança Preventivo com Pedido de Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Duarte de Paula Comercio de Alimentos EIRELI contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE GOIÂNIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI, "Supermercado do Parque", pessoa jurídica de…

Recurso - TJSP - Ação Atos Administrativos - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. Proc. n° 2a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto MANDADO DE SEGURANÇA Impetrante - O…

Recurso - TJSP - Ação Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - Mandado de Segurança Cível - de Logística Ambiental de São Paulo - Loga contra Presidente da Amlurb - Autoridade Municipal de Limpeza Urbana

• 13°, 15° e 16° andares • cjs. 133, 155 e 166 04534-000 • São Paulo - SP Tel.: (55 11) • Fax: (55 11) www.dinamarco.com.br C Â N D I D O R A N G E L D I N A M A R C O L U I Z R O D O V I L R O S S I…

Petição Inicial - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível - de Indústria de Bebidas Pirassununga

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Direito Vara Judicial do Foro da Comarca Pirassununga do Estado São Paulo. DISTRIBUIÇÃO URGENTE INDÚSTRIA BEBIDAS PIRASSUNUNGA LTDA, pessoa jurídica direito privado,…

Petição - STJ - Ação Direito Administrativo e outras Matérias de Direito Público - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - SP O -SP, por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Data não houve Resposta. deste Modo, é Claro Que, no Caso em Tela, não Ocorreu Perda do Direito de Requerer Mandado de Segurança - Mandado de Segurança Cível - contra Prefeitura Municpal de Guaruja

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARUJÁ, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, atendente de lanchonete, portador do RG n° , inscrito no CPF n.° ,…

Recurso - TRF01 - Ação Exame da Ordem Oab - Apelação Cível - contra Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA / DF. , brasileiro, casado, auxiliar administrativo, portador do RG e inscrito no CPF/MF , filho de ,…

Recurso - TRF01 - Ação Exame da Ordem Oab - Apelação Cível - contra Ordem dos Advogados do Brasil Conselho Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA / DF. , brasileiro, casado, auxiliar administrativo, portador do RG e inscrito no CPF/MF , filho de ,…