Art. 23 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 09006611420188120001 MS 0900661-14.2018.8.12.0001

PASSÍVEL PELO PODER JUDICIÁRIO – SEGURANÇA CONCEDIDA. Nos termos do art. 23 da Lei Federal n. 12.016/2009 o direito... mínimo (20/67) (f. 972). Assim, o artigo 37 da Lei Estadual 3.808/2009

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 00205802020205040000

da relatoria do eminente Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, in verbis : "À luz do art. 23 da Lei 12.016 /09..., segundo dispõe o artigo 10 da Lei 12.016 /2009: "inicial será desde logo …

Andamento do Processo n. 1005907-76.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Dirigente Sindical - 08/04/2020 do TJSP

Processo 1005907-76.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Dirigente Sindical - Solange Aparecida Caetano -Superintendente do Hospital do Servidor Público Municipal - HSPM - HOSPITAL DO…

Andamento do Processo n. 1007641-45.2020.8.26.0576 - Mandado de Segurança Cível - 08/04/2020 do TJSP

JOSÉ DO RIO PRETO - ANTE O EXPOSTO, com fundamento nos artigos 19 e 23 da Lei 12.016/2009, denego a segurança e julgo... em honorários advocatícios (conforme artigo 25 da Lei 12.016/2009, …

Andamento do Processo n. 8082919-28.2019.8.05.0001 - Mandado de Segurança Cível - 08/04/2020 do TJBA

o art. 23 da Lei 12.016/09. 2. “A interposição de embargos de declaração contra decisão administrativa impugnada pela... concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade. Contudo, …

Andamento do Processo n. 0802878-32.2020.8.20.0000 - Mandado de Segurança Cível - 08/04/2020 do TJRN

o que importa relatar. Consoante disposto no artigo 10 da Lei 12.016/09, a inicial do mandado de segurança será... de segurança, nos termos dos artigos 10 e 23, caput, da lei 12.016/2009, …

Página 345 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Abril de 2020

, pelo que julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC c/c art. 23 da Lei n°. 12.016/2009..., ante à inadequação da via eleita.Sem custas e sem honorários …

Página 822 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 8 de Abril de 2020

e vinte) dias, contados da ciência do impetrante do ato que pretende impugnar. É o que disciplina a Lei 12.016/2009:Art. 23... e o ajuizamento da ação, decaindo, portanto, o direito de impetrar M…

Página 380 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

decadencial do artigo 23 da Lei 12.016/09. Inexistência, por fim, de decisão teratológica que inibe a impetração... DA LEI 12.016/09). 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por M. N. …

Página 1557 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Abril de 2020

, conforme art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF. Haverá remessa necessária, conforme art. 14, § 1º da Lei 12.016... A SEGURANÇA por reconhecer a decadência do direito à impetração do mandado