Parágrafo 2 Artigo 22 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
§ 2o No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

Página 805 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Maio de 2022

PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO E NEGOU-SE PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR." 060. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010946-60.2022.8.19.0000 Assunto: Antecipação de…

Página 785 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

com a Lei 7.990/2001 em seu artigo 9º, com realimento de seus vencimentos ao posto imediato, qual seja, o de Capitão PM, com a pertinente revisão dos proventos deste; É o que relatório. Decido. Ab…

Intimação - Mandado De Segurança Coletivo - 5030206-52.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5030206-52.2021.4.03.0000 POLO ATIVO ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES ADVOGADO(A/S) LAERCIO BENKO LOPES | 139012/SP MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (119) Nº…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0008244-71.2022.8.16.0018 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008244-71.2022.8.16.0018 POLO ATIVO JEFERSON MARTINS GUSMãO POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MUNICíPIO DE SARANDI/PR ADVOGADO(A/S) VENJONG WU…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0008196-15.2022.8.16.0018 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008196-15.2022.8.16.0018 POLO ATIVO JOSANE THALITA CANTARUTE RODRIGUES VALERIANO RICKVALER VEICULOS LTDA POLO PASSIVO CLAUDECI RODRIGUES SASSO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública - 0008281-98.2022.8.16.0018 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0008281-98.2022.8.16.0018 POLO ATIVO THAIS DA FONSECA MESQUITA POLO PASSIVO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MUNICíPIO DE MARINGá/PR ADVOGADO(A/S) MARCELO COELHO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 2727176-07.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - DESCLASSIFICAÇAO - EXAME PSICOTÉCNICO. 1. O perito judicial pode promover a revisão dos dados colhidos na…

Página 577 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

Inicialmente, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça aos Impetrantes, com fulcro nos contracheques de ID 28597164 ao 28605470. É cediço que o mandamus é uma ação de procedimento especial que…

Página 580 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

A Suprema Corte, em 09/06/2021, ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4296, declarou a inconstitucionalidade do art. 7º, § 2º, e do art. 22, § 2º, da Lei nº 12.016/2009. Observa-se,…

Página 663 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

ou à qual se acha vinculada a Autoridade Impetrada, razão pela qual determino a intimação do Impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, nos moldes do art. 321, sob pena de…