. 21 e 22 da Lei nº 12.016 /2009 - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais... de precatório. 2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494 /97 (com redação dada …
Art. 22 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09
Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 22. No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.
§ 1o O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva.
§ 2o No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.
Andamento do Processo n. 1.413.189 - Re nos Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ
e 22 da Lei 12.016/09, a coisa julgada proveniente do mandado de segurança coletivo impetrado por associação abrange tão..., o STF reconheceu que, de acordo com o art. 5º, LXX, “b”, da CF, para …
Andamento do Processo n. 10.486/02.VINCULAÇÃO - Embargos de Divergência.Administrativo.Militares do Antigo Distrito Federal.Artigo 65 da Lei - 18/10/2019 do STJ
e dos artigos 21 e 22 da Lei n. 12.016/2009, a fim de se verificar a extensão subjetiva do título executivo judicial.... ARTIGO 65 DA LEI Nº 10.486/02. VINCULAÇÃO. VPE. LEI Nº 11.134/05. EXTENSÃO. …
Andamento do Processo n. 1.555.052 - Agravo em Recurso Especial - 18/10/2019 do STJ
, a exequente alega ofensa ao artigo 22, da Lei n. 12.016/2009 e aos artigos 467, 468, 469 e 475-G, do CPC/73 (502, 506, 508... da Vantagem Pecuniária Especial (VPE), concedida nos autos do Mandado …
Página 247 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019
, LXX, 'b', da CRFB e dos artigos 21 e 22 da Lei 12.016/09, a coisa julgada proveniente do mandado de segurança coletivo... reforma o acórdão, vez que manifesta a violação à coisa julgada formada …
Página 250 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019
21 e 22 da Lei n. 12.016/2009, a fim de se verificar a extensão subjetiva do título executivo judicial da lavra... de natureza infraconstitucional relativas aos limites da coisa julgada, nos termos …
Página 3013 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019
"b", da CF/1988 e arts. 21 e 22 da Lei n° 12.016/2009 - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para... anterior à impetração do mandado de segurança coletivo) - Pedido procedente …
Página 3569 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019
alega ofensa ao artigo 22, da Lei n. 12.016/2009 e aos artigos 467, 468, 469 e 475-G, do CPC/73 (502, 506, 508 e 509, § 4º..., a sentença do mandado de segurança coletivo, concedeu, em parte, a segu……
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000181275850002 MG
- ABUSIVIDADE DA AMEAÇA PRATICADA PELO PODER PÚBLICO - ART. 7 , III , DA LEI 12.016 /09 - REQUISITOS PREENCHIDOS - DECISÃO... do artigo 7º , III , da Lei 12.016 /09, em tendo a União, através de lei…
Página 619 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Outubro de 2019
de anteriores à Lei 12.016/2009, continuam atuais, pois o art. 22, já transcrito, prevê apenas a necessidade de vínculo.... 207-208) Acrescente-se que mesmo antes da edição da Lei 12.016/2009, o …