Art. 21 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:
I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;
II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1044356-45.2016.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1044356-45.2016.8.26.0053

da autorização reclamada pelo inciso XXI, aplicando-se a norma especial do artigo 21, parte final, da Lei 12016/2009... 12016/2009, que dispensa autorização especial para o mandado de segurança

Andamento do Processo n. 1.253.652 - Recurso Extraordinário / Agravo - 21/02/2020 do STF

, aplicando-se a norma especial do artigo 21, parte final, da Lei 12016/2009, que dispensa autorização especial para o mandado... e por isso serão considerados para efeito dos quinquênios e da …

Andamento do Processo n. 1.370.135 - Re nos Edcl no Agint no Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

expressa do art. 5º, LXX, 'b', da CRFB e dos artigos 21 e 22 da Lei 12.016/09, a coisa julgada proveniente do mandado... a violação à coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança

Página 1192 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

ao art. 5º , XXI , da CF e ao art. 21 da Lei 12.016 /2009, ressaltando que tal arcabouço normativo ressalva a falta...Pg. 1192. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …

Página 277 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 21 de Fevereiro de 2020

especial do artigo 21, parte final, da Lei 12016/2009, que dispensa autorização especial para o mandado de segurança... considerados para efeito dos quinquênios e da sexta-parte. Juros de mora, na …

Página 446 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2020

. 442). Assevera, ainda, que, "segundo a previsão expressa do art. 5º, LXX, 'b', da CRFB e dos artigos 21 e 22 da Lei... 12.016/09, a coisa julgada proveniente do mandado de segurança coletivo …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1044040-32.2016.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 1044040-32.2016.8.26.0053

(Súmula 630 do STF e art. 21 da Lei 12.016/2009). 4. Pois bem, se é indispensável, para propor ação coletiva.... 21 da Lei 12.016/2009). 4. Pois bem, se é indispensável, para propor ação coletiva, …

Andamento do Processo n. 0701221-53.2020.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 20/02/2020 do TJDF

, da exigência de recolhimento de imposto, enquadrando-se, assim, no art. 6º, § 3º da Lei 12.016/09, que disciplina... e da Juventude, ressalvado o disposto no art. 13, I, f; II - o mandado de segura…

Andamento do Processo n. 1.602.879 - Edcl no Recurso Especial - 20/02/2020 do STJ

infraconstitucional do presente mandamus, já que amplamente demonstrado a violação dos artigos 1º e 21º da Lei 12.016 /2009.... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA

Página 72 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Fevereiro de 2020

, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;"] e art. 21, da Lei 12.016/09 ["Art. 21. O mandado de segurança coletivo...; e (iii) no art. 5º, LXX, alínea "b", da CRFB ["LXX - o mandado