Artigo 21 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:
I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;
II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

Andamento do Processo n. 36.897 - Mandado de Segurança - 08/07/2020 do STF

DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. 1. Conforme dispõe o art. 21 da Lei 12.016/2009, a admissibilidade do mandado de segurança... de segurança, nos termos do artigo 10, caput, da Lei 12.016/2009, restando …

Página 361 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020

EM SEDE MANDAMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. 1. Conforme dispõe o art. 21 da Lei 12.016/2009, a admissibilidade..., julgou extinto o mandado de segurança, sem resolução de mérito, com …

Andamento do Processo n. 0000421-31.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 06/07/2020 do TRF-2

da sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo 0002254-59.2009.4.02.5101, visto que “o título executivo... proferida naquele mandamus.”. 3. Verifica-se que o Mandado de Segurança

Andamento do Processo n. 0100148-88.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 06/07/2020 do TRF-2

dos interesses de seus membros ou associados;”] e art. 21, da Lei 12.016/09 [“Art. 21. O mandado de segurança coletivo... de seus membros e associados (Súmula 630 do STF e art. 21 da Lei 12.016/2009

Andamento do Processo n. 0007426-75.2017.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 06/07/2020 do TRF-2

. Verifica-se que o Mandado de Segurança Coletivo 2009.510102254-6, transitou em julgado em agosto de 2011. Os documentos... EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO DE …

Andamento do Processo n. 8001385-31.2020.8.05.0000 - Petição (cível) - 06/07/2020 do TJBA

de segurança. (...) Em complemento, anoto que o art. 21 da Lei 12.016 /2009 dispensa expressamente a autorização especial..., que consignou: (...) “a Lei 12.016 /2009, que disciplina o Mandado de Se…

Andamento do Processo n. 8001395-75.2020.8.05.0000 - Petição (cível) - 06/07/2020 do TJBA

de segurança. (...) Em complemento, anoto que o art. 21 da Lei 12.016 /2009 dispensa expressamente a autorização especial..., que consignou: (...) “a Lei 12.016 /2009, que disciplina o Mandado de Se…

Andamento do Processo n. 8005228-04.2020.8.05.0000 - Petição (cível) - 06/07/2020 do TJBA

que o art. 21 da Lei 12.016 /2009 dispensa expressamente a autorização especial na hipótese. Esse, aliás, também é... o Ministro HERMAN BENJAMIN, que consignou: (...) “a Lei 12.016 /2009, que …

Andamento do Processo n. 8005163-09.2020.8.05.0000 - Petição (cível) - 06/07/2020 do TJBA

. 21 da Lei 12.016 /2009 dispensa expressamente a autorização especial na hipótese. Esse, aliás, também é o entendimento... advocatícios, nos termos de expressa previsão legal do art. 25 da Lei 12.01…

Andamento do Processo n. 5318255.21.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 06/07/2020 do TJGO

da Lei federal 12.016/2009, que diz ser cabível a impetração de mandado de segurança por organização sindical, em defesa... de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º, inciso I da Lei federal