Artigo 21 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.
Parágrafo único. Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:
I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica;
II - individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante.

Petição - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano de Prefeitura Municipal de Itatiba

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° APROVEN - ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL VENTURA, já devidamente…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CONTRAMINUTA APELAÇÃO N° TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Andamento do Processo n. 0700316-77.2022.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 26/01/2022 do TJDF

N. 0700316-77.2022.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: GGAMER COMERCIO VIRTUAL LTDA. Adv (s).: PR105854 -JULIA FERES ROCHA CALDAS, PR65436 - JULIANO HUBNER LEANDRO DE SOUSA. R: DISTRITO…

Página 463 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 26 de Janeiro de 2022

da determinação judicial. Após, venham os autos conclusos para decisão. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2022 15:51:50. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J N.

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

\ Advogado - FONE CEP E-mail EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL DE JABOTICABAL-SP. Processo: TRESSETO E OUTROS, qualificados nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO que contra eles…

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE . Processo Digital Direito Público PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO (IDOSO) 7a Câmara de Direito Público do Tribunal de…
Gleibe Pretti, Advogado
anteontem

Temas de processo do trabalho

TEMAS DE PROCESSO DO TRABALHO Profa. Ms. Elisabete Mariucci Lopes Prof. Me. Gleibe Pretti 2022 1.1 Introdução: O instituto em destaque pode ser conceituado como a perda da pretensão de reparação do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1059498-55.2017.8.26.0053 SP 1059498-55.2017.8.26.0053

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR ESTADUAL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO - FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO - AFAM - INCORPORAÇÃO DO ALE - …

Andamento do Processo n. 0700303-78.2022.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 25/01/2022 do TJDF

N. 0700303-78.2022.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: CLUBE DO MALTE COMERCIO ELETRONICO LTDA - ME. Adv (s).: PR105854 - JULIA FERES ROCHA CALDAS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta…

Página 421 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2022

N. 0706288-67.2018.8.07.0018 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: DORALICE RIBEIRO DOS REIS. Adv(s).: DF16693E - ELIARDO VINHOLI DE MORAES, DF47979 -…