Artigo 19 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 19. A sentença ou o acórdão que denegar mandado de segurança, sem decidir o mérito, não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação de Natari Alimentos

3a/FRANCA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SÃO PAULO Referência: Mandado de Segurança n° Impetrante: NATARI Alimentos LTDA Impetrado:…

Petição - Ação Ii/ Imposto sobre Importação de Natari Alimentos

3a/FRANCA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 4a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS - SÃO PAULO Referência: Mandado de Segurança n° Impetrante: NATARI Alimentos LTDA Impetrado:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5006575-47.2019.4.03.6112 - Disponibilizado em 26/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006575-47.2019.4.03.6112 POLO ATIVO RAFAEL DE CASTRO GUEDES ADVOGADO(A/S) ADRIANA CARLA BIANCO | 359007/SP MARIANE LATORRE FRANCOSO LIMA | 328983/SP JOAO PAULO SIMAO LISBOA | 303743/SP…

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados de Borgwarner do Brasil

3a/FRANCA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUNDIAÍ - SÃO PAULO Referência: Mandado De Segurança n° Impetrante: Borgwarner Brasil LTDA Impetrado:…

Página 19461 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Outubro de 2021

documento que possa fazer prova da existência do direito líquido e certo apontado, como lhe incumbiria ao optar por fazer uso do mandado de segurança. Colaciona, é claro, o certificado de vistoria e…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005249-24.2020.4.03.6110 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005249-24.2020.4.03.6110 POLO ATIVO EMERSON PROCESS MANAGEMENT LTDA ADVOGADO(A/S) HENRIQUE COUTINHO DE SOUZA | 257391/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) N. 5005249-24.2020.4.03.6110…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005340-17.2020.4.03.6110 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005340-17.2020.4.03.6110 POLO ATIVO GOMES E FAIA COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA - ME ADVOGADO(A/S) TIAGO LUVISON CARVALHO | 208831/SP FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA | 129374/SP…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0000945-71.2019.8.16.0172 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000945-71.2019.8.16.0172 POLO ATIVO RENAN RODRIGUES LEITE POLO PASSIVO PRESIDENTE DA COMISSãO INTERDISCIPLINAR ESPECIAL DO CONCURSO PúBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UBIRATã, PARANá…

Petição - Ação Taxa de Licença de Importação de Voss Automotive

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 2a VARA FEDERAL DE SANTOS MANDADO DE SEGURANÇA N. APELANTE: APELADA: VOSS AUTOMOTIVE LTDA A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , representada pela ao final…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0001162-45.2021.8.16.0043 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001162-45.2021.8.16.0043 POLO ATIVO 1ª PROMOTORIA DE JUSTIçA DE ANTONINA POLO PASSIVO JOSE PAULO VIEIRA AZIM PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA DA FAZENDA…