Artigo 16 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento.
Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar. (Redação dada pela Lei nº 13.676, de 2018)
Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.

Petição Inicial - Ação Matrícula

26/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Agrária da SJMT Última distribuição : 23/09/2020 Valor da causa: Assuntos: Matrícula, Colação de Grau…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Mandado de Segurança Cível : MSCiv 1001269-46.2021.5.02.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO IDENTIFICAÇAO PROCESSO Nº 1001269-46.2021.5.02.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA…

Página 475 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 26 de Julho de 2021

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público ________________________________________ Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 8004836-30.2021.8.05.0000 Órgão Julgador:…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8030453-26.2020.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8030453-26.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Seção Cível de Direito…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica de Bandolin Fornecimento de Refeiçoes

20/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara Federal de Bauru Última distribuição : 29/05/2020 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica,…

Petição - Ação Cofins

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 4a Turma Órgão julgador: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Última distribuição : 06/09/2019 Valor da causa:…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07180572420218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS João Egmont Gabinete do Des. João Egmont Número do processo: 0718057-24.2021.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE…

Recurso - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Gráfica Editora Stamppa

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Agravo de Instrumento em Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 30/06/2021 Valor da causa:…

Recurso - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego contra Gráfica Editora Stamppa

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/04/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

16/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 27a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Última distribuição : 18/01/2021 Valor da causa: Assuntos:…