Artigo 16 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento.
Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar. (Redação dada pela Lei nº 13.676, de 2018)
Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.

Andamento do Processo n. 1000095-25.2020.5.02.0036 - ATOrd - 29/07/2020 do TRT-2

que, contra a decisão acima, apresentou agravo (artigo 16, parágrafo único, da Lei 12.016/2009), o qual ainda não foi julgado. Além... de folhas 230 e 231, e atribuindo à causa o valor de …

Andamento do Processo n. 1000095-25.2020.5.02.0036 - ATOrd - 29/07/2020 do TRT-2

que, contra a decisão acima, apresentou agravo (artigo 16, parágrafo único, da Lei 12.016/2009), o qual ainda não foi julgado...Andamento do Processo n. 1000095-25.2020.5.02.0036 - ATOrd - 29/07/202…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Mandado de Segurança Cível : MS 14079507020208120000 MS 1407950-70.2020.8.12.0000

que integre" (art. 16, parágrafo único, da Lei 12.16/09). 2. A concessão de liminar em mandado de segurança está... do art. 7º , III , da Lei 12.016 /09, a concessão de medida liminar em Mandado de …

Andamento do Processo n. 5350309.40.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 23/07/2020 do TJGO

. Outrossim, de acordo com a redação do inciso II do artigo 7º da Lei Federal 12.016, de 07 de agosto de 2009..., ao final, a concessão do provimento liminar, “com fundamento nos artigos 7º e 16

Página 2123 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2020

e 16 da Lei 12.016/2009, para que sejam suspensos os efeitos da eliminação do Impetrante, determinando a imediata... em sua prova questões com vícios considerados ilegais, nas questões de 04, …

Andamento do Processo n. 5332732.49.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 17/07/2020 do TJGO

do artigo 7º, III, da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, cingem-se ao fumus boni iuris e ao periculum in mora... no artigo 16, da Lei 12.016/2009. O fumus boni iuris aponta residir no …

Página 3024 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Julho de 2020

os requisitos autorizadores insertos no artigo 16, da Lei 12.016/2009. O fumus boni iuris aponta residir no conjunto..., conforme dispõem o artigo 4º do Decreto estadual 9.454/2019, e item …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Mandado de Segurança Cível : MS 00004349420195110000

do objeto do mandado de segurança. Ato contínuo, nos termos do art. 10 c/c o art. 16 da Lei n 12.016/2009 e inc. VI do art... quando do depósito das parcelas do acordo judicial. Oficie-se na forma …

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Mandado de Segurança Cível : MS 00003413420195110000

, nos termos do art. 10 c/c o art. 16 da Lei n 12.016/2009 e inc. VI do art. 485 do CPC, extingo o processo sem resolução... interposição de agravo interno (parágrafo único do art. 16 da Lei n. 12.01…

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Mandado de Segurança Cível : MS 00004940420185110000

o art. 16 da Lei n 12.016/2009 e inc. VI do art. 485 do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito em razão... (parágrafo único do art. 16 da Lei n. 12.016/2009 c/c o inc. I do art. 224 do …