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19 de junho de 2019
Artigo 16 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 16 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento.

Art. 16. Nos casos de competência originária dos tribunais, caberá ao relator a instrução do processo, sendo assegurada a defesa oral na sessão do julgamento do mérito ou do pedido liminar. (Redação dada pela Lei nº 13.676, de 2018)

Parágrafo único. Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida liminar caberá agravo ao órgão competente do tribunal que integre.

Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 20033725920198260000 SP 2003372-59.2019.8.26.0000

10 e 16, todos da Lei federal 12.016/2009. 2. Incabível o manejo de mandado de segurança contra ato judicial passível... mandado de segurança, consoante disposição expressa do artigo 10 da Lei federal 12.016/09, consoante restou devidamente... processuais. Assim, de acordo com o disposto pelo artigo 5º, inc. II,...

Agravo Interno Cível: AGT 20033725920198260000 SP 2003372-59.2019.8.26.0000

com os artigos 10 e 16, todos da Lei federal 12.016/2009. 2. Incabível o manejo de mandado de segurança contra ato.... Exegese do disposto no art. 5º, inciso II e art. 10 da Lei federal 12.016/09. Recurso de agravo interno desprovido.... ao Meio Ambiente 18/06/2019 - 18/6/2019 Nogueira Diefenthaler AGRAVO INTERN...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40159369020198240000 Capital 4015936-90.2019.8.24.0000

que contra tal decisão é cabível o agravo de que trata o art. 16, parágrafo único, da Lei Federal n. 12.016/2009...Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 40159369020198240000 Capital 4015936-90.2019.8.24.0000 Mandado de Segurança n... de reconsideração da decisão deste Relator que indeferiu o pedido liminar formulado ...

Inteiro Teor. 10034640920185020000 SP

com fundamento no parágrafo único do artigo 16 da Lei 12.016/2009, pelo qual " Da decisão do relator que conceder ou denegar..., inciso III, da Lei 12.016/09), eis que a decisão impugnada prestigia a gradação legal, nos termos do artigo 835, I, do CPC... as informações necessárias, nos termos do inciso I, do artigo 7º...

Pg. 3410. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019

originário do Tribunal de Justiça, conforme previsto no parágrafo único do artigo 16 da Lei 12.016/09. No mérito, requer..., ainda que sem a aquiescência da parte contrária (art. 998, CPC/2015), desde que, neste sentido, manifeste-se expressamente. Sobre o tema, eis.... 1. Nos termos do artigo 501 do Código de Proc...

Pg. 324. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/06/2019

de segurança n. 0000207-77.2019.5.12.0000, por expressa previsão legal (parágrafo único do art. 16 da Lei n. 12.016/2009), era..., do disposto no art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009, que estabelece que não se concederá mandado de segurança... da vigência da Lei n. 12.016/2009, do que dispõe a Orientação Jurisprudencial...

Pg. 5812. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/06/2019

vigente, notadamente o art. 16 , parágrafo único , da Lei n. 12.016 /2009, segundo o qual "da decisão do relator.... INDEFERIMENTO LIMINAR DA IMPETRAÇÃO. ART. 210 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR... DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691 DO SUP...

Inteiro Teor. 10008188920195020000 SP

II da Lei 12.016/2009: Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial... e parágrafo único do artigo 16 da Lei 12.016/2009, pelo qual " Da decisão do relator que conceder ou denegar a medida... com o artigo 6º, § 5º, ambos da Lei 12.016/2009." Como restou explicita...

Pg. 6604. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2019

recursal vigente, notadamente o art. 16 , parágrafo único , da Lei n. 12.016 /2009, segundo o qual "da decisão do relator... autorizadores da custódia preventiva, insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal . Requer, liminarmente e no... DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 691 DO ...

Pg. 4725. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/06/2019

. Com efeito, nos termos do artigo 16, parágrafo único, da Lei n. 12.016/2009, contra a decisão do relator que conceder... , porquanto substitutivo de recurso ordinário em mandado de segurança. Ademais, evidencia-se indevida a utilização... ou denegar a medida liminar em mandado de segurança caberá o recurso de agravo ...

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