Artigo 24 do Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Decreto nº 6.949 de 25 de Agosto de 2009

Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Artigo 24 Educação 1.Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:
a) O pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e auto-estima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;
b) O máximo desenvolvimento possível da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais;
c) A participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.
2.Para a realização desse direito, os Estados Partes assegurarão que:
a) As pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional geral sob alegação de deficiência e que as crianças com deficiência não sejam excluídas do ensino primário gratuito e compulsório ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência;
b) As pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;
c) Adaptações razoáveis de acordo com as necessidades individuais sejam providenciadas;
d) As pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação;
e) Medidas de apoio individualizadas e efetivas sejam adotadas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.
3.Os Estados Partes assegurarão às pessoas com deficiência a possibilidade de adquirir as competências práticas e sociais necessárias de modo a facilitar às pessoas com deficiência sua plena e igual participação no sistema de ensino e na vida em comunidade. Para tanto, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas, incluindo:
a) Facilitação do aprendizado do braille, escrita alternativa, modos, meios e formatos de comunicação aumentativa e alternativa, e habilidades de orientação e mobilidade, além de facilitação do apoio e aconselhamento de pares;
b) Facilitação do aprendizado da língua de sinais e promoção da identidade lingüística da comunidade surda;
c) Garantia de que a educação de pessoas, em particular crianças cegas, surdocegas e surdas, seja ministrada nas línguas e nos modos e meios de comunicação mais adequados ao indivíduo e em ambientes que favoreçam ao máximo seu desenvolvimento acadêmico e social.
4.A fim de contribuir para o exercício desse direito, os Estados Partes tomarão medidas apropriadas para empregar professores, inclusive professores com deficiência, habilitados para o ensino da língua de sinais e/ou do braille, e para capacitar profissionais e equipes atuantes em todos os níveis de ensino. Essa capacitação incorporará a conscientização da deficiência e a utilização de modos, meios e formatos apropriados de comunicação aumentativa e alternativa, e técnicas e materiais pedagógicos, como apoios para pessoas com deficiência.
5.Os Estados Partes assegurarão que as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino superior em geral, treinamento profissional de acordo com sua vocação, educação para adultos e formação continuada, sem discriminação e em igualdade de condições. Para tanto, os Estados Partes assegurarão a provisão de adaptações razoáveis para pessoas com deficiência.

Os Pilares da Desigualdade:

Resumo Desde a criação da sociedade como a conhecemos somos divididos em classes, essas divisões foram feitas com base na raça, identidade de gênero, credo, nível intelectual, poder aquisitivo, entre…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0620392-69.2020.8.06.0000 CE 0620392-69.2020.8.06.0000

DO DECRETO 6.949/2009. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA... LTDA em face de Decisão Interlocutória proferida nos autos de

Andamento do Processo n. 0800149-17.2017.8.01.0081 - Apelação / Remessa Necessária - 27/11/2020 do TJAC

), e, principalmente, o art. 24, do Decreto 6.949/2009 (Convenção das Pessoas com Deficiência) e art. 5º do Decreto 7.611/2011. 4.... REFORMA. RESOLUÇÃO 240/2014, DO CONSELHO ESTADUAL DE …

Página 7 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 27 de Novembro de 2020

(Lei de Diretrizes e Bases da Educação), e, principalmente, o art. 24, do Decreto 6.949/2009 (Convenção das Pessoas... com Deficiência) e art. 5º do Decreto 7.611/2011. 4. Embora não exista …

Andamento do Processo n. 0105263-93.2017.8.20.0001 - Apelação Cível - 12/11/2020 do TJRN

na rede regular de ensino; … Art. 24, 1, do Decreto 6.949/09 (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência... de efetivar o direito à educação de que é titular a criança, conforme artigo

Página 95 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Novembro de 2020

na rede regular de ensino; … Art. 24 , 1, do Decreto 6.949 /09 (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência): 1... constitucional. Também determina o artigo 54 , incisos III e VII , da …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Apelação (CPC) : 0120420-71.2018.8.09.0072 INHUMAS

escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.” Grifei. Ademais, o Decreto 6.949 /09, o qual promulgou a Convenção... Econômica Federal, Agência 4204, Conta 00001446-9, Operação 006, CNPJ …

É possível fazer a retenção de criança com deficiência na educação infantil?

de oportunidades com as demais crianças.” E mais, o artigo 24, o Decreto 6.949/2009, ao assegurar o direito à educação inclusiva... sobre os direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto 6.949/2009)…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301272-37.2016.8.24.0038 Joinville 0301272-37.2016.8.24.0038

do Decreto 6.949/2009, que Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência...% DO VALOR DA CONDENAÇAO. INSUBSISTÊNCIA. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA EM CONSONÂNCIA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 5010907-48.2020.4.04.7000 PR 5010907-48.2020.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5010907-48.2020.4.04.7000/PR PARTE AUTORA: FABIO SKORIE BANCZINSKI (IMPETRANTE) PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DO…