Artigo 15 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 15. Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
§ 1o Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se refere o caput deste artigo, caberá novo pedido de suspensão ao presidente do tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.
§ 2o É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1o deste artigo, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo.
§ 3o A interposição de agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o poder público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo.
§ 4o O presidente do tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.
§ 5o As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o presidente do tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.

Andamento do Processo n. 0073789-95.2021.8.19.0000 - Habeas Corpus - 27/10/2021 do TJRJ

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Andamento do Processo n. 5.513 - Suspensão de Segurança - 27/10/2021 do STF

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RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF .

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Petição - Ação Piso Salarial

26/10/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 3a Vara de Fazenda da Capital Última distribuição : 05/08/2021 Valor da causa: Assuntos: Piso Salarial Segredo de justiça? NÃO…

Petição - Ação Piso Salarial

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DE DIREITO DA 3a VARA DE FAZENDA DA CAPITAL Processo n°: , já qualificado no processo em epígrafe, representado por sua procuradora habilitada infra-assinada, vem,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA : SLS 3006 MA 2021/0325828-9

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Petição - Ação Adjudicação

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Andamento do Processo n. 1.348 - Emb.decl. / Suspensão de Liminar - 26/10/2021 do STF

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