Parágrafo 4 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

Contrarrazões - Ação Objetos de cartas precatórias/de ordem

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Carta de Ordem Cível Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/07/2015 Valor da causa: Partes: ORDENANTE:…

Página 62 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 4 de Agosto de 2021

Comarca Da Capital - Juízo De Cariacica Cariacica - 1º Juizado Especial Criminal/faz. Pública Listas Lista 0047/2021 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARIACICA - 1º JUIZADO ESPECIAL…

Contrarrazões - Ação Objetos de cartas precatórias/de ordem

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Contrarrazões - Ação Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso

03/08/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 16/07/2015 Valor da causa: Assuntos: Correção Monetária de Diferenças Pagas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928382 SE 2021/0081938-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1928382 - SE (2021/0081938-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por SILVANI SANTOS NASCIMENTO fundado na alínea "a" do permissivo constitucional interposto contra …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1848961 SP 2021/0060300-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1848961 - SP (2021/0060300-4) DECISAO Trata-se de agravo manejado pela Fazenda do Estado de São Paulo e a SPPREV contra decisão que não admitiu recurso especial, este …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1759829 MG 2018/0192685-7

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1759829 - MG (2018/0192685-7) DECISAO Trata-se de Agravo interno, interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, mediante o qual se impugna decisão, de minha lavra, que não …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1749149 CE 2018/0150105-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1749149 - CE (2018/0150105-9) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO CEARÁ, com base na alínea "a" do permissivo constitucional, contra aresto do Tribunal …

Página 4099 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2021

FEVEREIRO DE 2010. PROMOÇÃO. TEMPO MÍNIMO NO MESMO PADRÃO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. O princípio da legalidade implica subordinação completa do administrador à lei, motivo pelo qual, porque…

Página 5066 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2021

Na mesma linha, a jurisprudência desta Corte de Justiça: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESCRIÇÃO. MÉRITO. APOSENTADORIA PELO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DOBRISTAS E…