Art. 14, § 3 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

Andamento do Processo n. 0806406-12.2019.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2019 do TJAL

, tem-se pela impossibilidade do protesto extrajudicial da respectiva CDA. 3 - Nos termos da art. 14 § 3º da Lei 12.016.../09, a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada …

Página 1497 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, e 14, § 3º, da Lei 12.016/2009, o acórdão recorrido está em consonância com orientação do STJ no sentido de que é.... Defiro expedição de RPV/Precatório, nos termos do art. 385 do CPC e condeno o …

Página 1595 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, eventual apelação não terá efeito suspensivo (art. 14 , § 3º , Lei 12.016 /09). Ante o exposto, indefiro a liminar.... Defiro ao autor os benefícios da AJG. Anotese. O art. 7º , III da Lei 12…

Página 159 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Outubro de 2019

º da Lei 12.016/09, a sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo...: 09/04/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 10/04/2018) …

Andamento do Processo n. 1012605-42.2018.8.11.0003 - 18/10/2019 do TJMT

em julgado não impede a impetrante de requerer o seu cumprimento. Isso porque, a Lei 12.016/2009 estabelece em seu artigo 14..., parágrafo 3º: “A sentença que conceder o mandado de segurança pode …

Página 1972 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019

n. 12.016/2009, artigos 13, 14, § 3º, e 26). Exaurido o prazo para a interposição de recurso, com ou sem ele, remetam...-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Pará, posto que esta …

Página 1001 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

/97, 7º, § 2º, 14, § 3º, da Lei Federal 12.016/09; b) o título de Especialista, apesar de não constar expressamente... do Edital do Concurso Público, está previsto no artigo 248, parágrafo único, …

Página 610 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

de execução provisória da presente sentença (art. 14, § 3º Lei n. 12.016/09), defiro a liminarpara determinar...). Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º da Lei12.016/2009). Custas na …

Página 611 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

sentença (art. 14, § 3º Lei n. 12.016/09), defiro a liminar para determinar que a autoridade impetrada analise o pedido... de descumprimento. Não há condenação emhonorários advocatícios (art. 25 da …

Página 537 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

estabelece em seu artigo 14, parágrafo 3º: “A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada... ainda não ter transitado em julgado não impede a impetrante de requerer o seu …