Parágrafo 3 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

Contestação - Ação Adicional de Hora Extra

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/03/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 3337 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 29 de Julho de 2021

Nome: MUNICIPIO DE TOME-ACU Endereço: AV. TRÊS PODERES, 738, CENTRO, TOMé-Açú - PA - CEP: 68680-000 DECISÃO Da Sentença proferida (ID 26298294), o requerente interpôs Embargos de Declaração, alegando…

Contrarrazões - Ação Cofins

28/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Última distribuição : 19/11/2018 Valor da causa: Assuntos: Exclusão - ICMS,…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002866-88.2021.4.03.6126 - Disponibilizado em 28/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002866-88.2021.4.03.6126 POLO ATIVO PRO-DATA SYSTEM'S SERVICOS DE INFORMACOES E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) TATIANE ALVES DE OLIVEIRA | 214005/SP MARCOS PINTO…

Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica

22/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO Última distribuição : 04/08/2020 Valor…

Página 1474 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela…

Página 1622 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Julho de 2021

(OAB 387535/SP) Processo 1024482-45.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 -Concessionária Move São Paulo S/A. - - Concessionária Linha Universidade…

Contrarrazões - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

26/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 5a Vara Federal de Guarulhos Última distribuição : 01/07/2019 Valor da causa: Assuntos: IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710354-42.2021.8.07.0000 DF 0710354-42.2021.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. AGRAVO INTERNO CÍVEL 0710354-42.2021.8.07.0000 LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL)…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1043016-27.2020.8.26.0053 SP 1043016-27.2020.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mandado de Segurança Coletivo. Execução Individual. Dispensada autorização dos associados. Sem aplicação a disposição do artigo 5º, XXI, da Constituição Federal, mas a do …