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24 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 14, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Pg. 370. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

deferida, concedendo em definitivo a segurança pleiteada. Sem custas ou honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009). Com base... nos termos normativos do Art. 13, da Lei 12.016/2009, dê-se ciência, pela via postal, do inteiro teor desta sentença à.... 14, da Lei 12.016/09, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal de J...

Pg. 462. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 14 , § 1º da Lei 12.016 /2009).Expedientes necessários... de advogado. Observe-se o disposto no § 1º do art. 142, da Lei 12.016 /2009.Deixo de enviar cópia dos autos para... que entender cabível.Advirta-se que nos termos do art. 26 da Lei ...

Pg. 467. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 14, § 1º da Lei 12.016/2009).Expedientes necessários... em honorários de advogado. Observese o disposto no § 1º do art. 142, da Lei 12.016/2009.Deixo de enviar cópia dos autos para... que entender cabível.Advirta-se que nos termos do art. 26...

Pg. 648. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

-se. Sentença sujeita ao reexame necessário, consoante art. 14, § 1º, da Lei do Mandado de Segurança. Decorrido o prazo para.../34096 1  1  /  11        1) 2390-06.2000.8.06.0161/0 - Antigo: 1999089002669 - DESAPROPRIAÇÃO REQUERIDO.: JOSE CARLOS... ARCANJO , MARIA CLARICE DE SOUZA 7) 4520-41.2015.8.06.0161/0 - MANDA...

Pg. 93. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

com eficácia imediata, embora sujeita ao reexame necessário (art. 14, §§1º e 3º, da Lei 12.016/2009). P.R.I. Vitória, 15 de maio..., da Lei 12.016/2009), sendo que a sua intimação deverá observar o disposto no art. 20 da Lei 11.033/2004 Custas ex lege... Recurso - Réu: R$ 0,00. . PROCESSO 0006774-90.2017.4.02.50...

Pg. 146. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem...º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06 Art. 1º do Prov. 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região JESABL FICAM...-se. Antes, contudo, encaminhem-se os autos à SEDIC para que inclua o IFES no polo p...

Pg. 369. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 24/05/2017

ao duplo grau de jurisdição, nos termos do § 1º , do Art. 14 , da Lei 12.016 /09, devendo os autos serem remetidos ao Tribunal... ou honorários (art. 25 da Lei 12.016 /2009). Com base nos termos normativos do Art. 13 , da Lei 12.016 /2009, dê-se ciência... de Fortaleza - Vistos em correição interna.O art. 319 do Códig...

Pg. 2034. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

POR INTERPOSTO (ART. 14 , § 1º , DA LEI N.º 12.016 /09)– MANDADO DE SEGURANÇA – SAÚDE – MEDICAMENTO – FALTA DE INTERESSE... DA EMBARGANTE – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – ARTIGO 16 , § 1º , DA LEI 6.830 /80 – OFERTA E PENHORA QUE DEVE ANTECEDER À OPOSIÇÃO... ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 58...

Pg. 2502. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

, nos termos do disposto no artigo 14, parágrafo 1º, da Lei 12.016/09.P.R.I. - ADV: PATRICIA GUELFI PEREIRA (OAB 199081... do impetrante. .Inviável a condenação em honorários advocatícios por força do disposto no artigo 25 da Lei 12.016/09...), CHRISTIAN LACERDA VIEIRA (OAB 362079/SP) Processo 1002721-06.2017.8.2...

Pg. 1008. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/05/2017

a Súmula 512, do Colendo Supremo Tribunal Federal.Nos termos do art. 14, parágrafo 1º da Lei 12.016/2009, decorrido..., nos termos do artigo 11, § 1º da Lei 11.419/06, fica deferida a utilização de cópia desta deliberação, a ser extraída... do disposto no artigo 8º da Lei 5478/68.Servirá o presente, por cópia digit...

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