Art. 14, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Andamento do Processo n. 0629225-06.2015.8.04.0001 - Mandado de Segurança Cível / Revogação - 22/08/2019 do TJAM

ADV: ANTÔNIO FÁBIO BARROS DE MENDONÇA (OAB 2275/ AM), ADV: FÁBIO SILVA ANDRADE (OAB 9217/AM) - Processo 0629225-06.2015.8.04.0001 - Mandado de Segurança Cível -Revogação -...

Andamento do Processo n. 5406556.87.2017.8.09.0051 - 22/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 20/08/2019 15:36:38 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5406556.87.2017.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Mandado de...

Andamento do Processo n. 5406556.87.2017.8.09.0051 - 22/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 20/08/2019 15:36:38 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5406556.87.2017.8.09.0051 CLASSE PROCESSUAL : Mandado de...

Página 662 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Agosto de 2019

exige a conjugação do binômio necessidade e adequação, cuja presença cumulativa é sempre indispensável para franquear à parte a obtenção da sentença de mérito. Assim, não se pode, por exemplo,...

Página 714 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Agosto de 2019

contida ao artigo 49, do CP. Por fim, defende que impossível se apresenta a extensão da eficácia de conclusão exarada singular e concretamente em recurso administrativo a terceiros estranhos a lide...

Página 758 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Agosto de 2019

ou ato discriminatório; 7- Tendo em vista a declaração de dentista acerca da existência de prótese dentária, bem ainda diante da ausência de demonstração da forma com que essa situação prejudicaria...

Página 94 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Agosto de 2019

Nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, e das disposições da Portaria nº 25 deste Juízo, datada de 03 de outubro de 2016, intimo a...

Página 418 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Agosto de 2019

pelos danos causados ao consumidor. E serviço defeituoso, conforme definição trazida pelo art. 14, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, é aquele que não fornece a segurança que o consumidor dele...

Página 499 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 22 de Agosto de 2019

ADVOGADO : MG00118670 - JULIANA RODRIGUES OLIVEIRA SILVA ADVOGADO : MG00093137 - EDES VEI DA SILVA JUNIOR O Exmo. Sr. Juiz exarou : I – Diante do esgotamento do prazo legal para seu levantamento,...

Página 1246 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 22 de Agosto de 2019

Denota-se que durante o pregão eletrônico 67/2018, com intuito de realizar a aquisição de material permanente (escavadeira hidráulica), de acordo com os critérios preestabelecidos, houve a...