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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 14, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Andamento do Processo n. 0000584-42.2014.8.10.0028 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 20/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000584-42.2014.8.10.0028 (5842014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: MOISES FERNANDES DA SILVA ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 0000596-56.2014.8.10.0028 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 20/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000596-56.2014.8.10.0028 (5962014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: LUANE DE SOUSA FERNANDO ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 0000656-29.2014.8.10.0028 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 20/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0000656-29.2014.8.10.0028 (6562014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: LAIZE CARVALHO SOUSA SILVA ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 0002617-05.2014.8.10.0028 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 20/09/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002617-05.2014.8.10.0028 (26372014) AÇÃO: PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS | MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ELINELZA RAMOS DOS SANTOS ADVOGADO:

Andamento do Processo n. 0011118-97.2015.8.17.0001 do dia 20/09/2017 do DJPE

Processo Nº: 0011118-97.2015.8.17.0001 Natureza da Ação: Mandado de Segurança Impetrante: Eliane Carmen Carneiro Gomes Advogado: PE018624 - ALEXANDRE CARNEIRO GOMES Advogado: PE018976 - Leonardo

Andamento do Processo n. 0025522-90.2014.8.17.0001 do dia 20/09/2017 do DJPE

Processo Nº: 0025522-90.2014.8.17.0001 Natureza da Ação: Mandado de Segurança Impetrante: ANA MARIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Impetrante: ANA MARIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA Advogado: PE000808A -

Andamento do Processo n. 1008140-73.2016.8.26.0348 - Reexame Necessário - 20/09/2017 do TJSP

Nº 1008140-73.2016.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Mauá

Andamento do Processo n. 2016/0138815-5 - Agravo / Recurso Especial - 20/09/2017 do STJ

(950) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 922.455 - PA (2016/0138815-5) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Pg. 2617. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

mínimos nacionais, nos moldes do artigo 14, parágrafo 1º da Lei nº 12.016/2009.P.R.I.Sorocaba, 14 de setembro de 2017. Alexandre Dartanhan de Mello GuerraJuiz de Direito Titular - ADV: CLAUDIO

Pg. 2627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2017

prazo sem manifestação do credor, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: JULIANA DE SOUZA (OAB 274326/ SP), ARTHUR SOARES PINTO MOSER (OAB 290745/SP) Processo 1028295-77.2017.8.26.0602 -

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