Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Página 2967 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

Processo 1000686-02.2021.8.26.0434 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Luciana Sebastiana Alves de Faria - - Luiz Marçal de Faria - Defiro à parte requerente os benefícios da AJG,…

Página 3661 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2021

Municipal de Saúde de Presidente Epitácio-sp, integrante da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PRESIDENTE EPITÁCIO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil,…

Página 150 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

Participação: ADVOGADO Nome: LUCIANE ALVES DE OLIVEIRA PEREIRA OAB: 21740/PA Participação: APELADO Nome: VALMIR CLIMACO DE AGUIAR Participação: APELADO Nome: MUNICIPIO DE ITAITUBA PROCESSO Nº…

Página 1203 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

Liminar confirmada. Processo extinto com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Transcorrido in albis o prazo para recurso voluntário, encaminhem-se os autos ao Egrégio TJE/PA para…

Página 1292 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 23 de Julho de 2021

1292 TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7189/2021 - Sexta-feira, 23 de Julho de 2021 Vistos etc. Autos analisados em ordem crescente de download. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO veiculando o…

Página 4050 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO DE CANDIDATO NA ENTREVISTA. SUBJETIVIDADE. ILEGALIDADE. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando os exames e provas de concursos…

Página 4051 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Asseveram que se inscreveram e chegaram na penúltima fase do certame, que foi a entrevista. Contudo, foram desclassificados de forma arbitrária e injusta. Informam que consta do item 9 do Edital,…

Página 4053 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

Assim, a doutrina e a jurisprudência afirmam que a expressão “direito líquido e certo” se resume na existência de prova pré-constituída do direito invocado, com certeza em relação aos fatos, não…

Página 122 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Julho de 2021

PUBLICAÇÃO DE DESPACHO E DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível n.º 0700579-19.2020.8.02.0051 Garantias Constitucionais 2ª Câmara Cível Relator: Des. Otávio Leão Praxedes Revisor: Revisor do processo…

Página 483 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Julho de 2021

No mais, menciono que os dados referidos à audiência, estarão disponíveis nos autos Conciliação Data: 08/09/2021 Hora 10:00 Local: Sala de Audiência Situação: Pendente Santana do Ipanema/AL, 22 de…