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27 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 14, § 1 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.

§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 95982220108180140 PI 201500010038973

. CONHECIMENTO. Nos termos do contido no art. 14, §1°, da Lei12.016/09, a sentença que conceder a segurança pleiteada no writ... necessário, nos termos do art. 14, § 1°, da Lei 12.016/09. PARECER MINISTERIAL (fls. 62/66): o Representante do Ministério... estará sujeita ao duplo grau de jurisdição: "Art. 14. Da sent...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 208470420098180140 PI 201600010017858

Impetrante está consolidada com o decurso do tempo. Com reexame necessário, nos termos do art. 14, § 1°, da Lei 12.016/09...; "Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1° Concedida a segurança, a sentença estará...°,da Lei12.016/09, a sentença que conceder a segurança pleiteada no ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 10091377920168260405 SP 1009137-79.2016.8.26.0405

de Justiça. Reexame necessário desprovido. Vistos; Trata-se de reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009), em ação... da remessa necessária, com fulcro na disposição do art. 14 , § 1º , da Lei n. 12.016 /2009; no mérito, o recurso oficial não.... Exegese dos artigos 1º , III , 5º , 'caput' e 196 da Cons...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 57391120148260471 SP 0005739-11.2014.8.26.0471

do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09. É o relatório. II. FUNDAMENTO E VOTO 1. Deve ser mantida incólume a r. sentença... por força do reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/09. 3. Incensurável a r. sentença... Excelso, bem como da inteligência do comando inserto no artigo 194, 'caput', ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 40266620158260438 SP 0004026-66.2015.8.26.0438

. Reexame necessário desprovido. Vistos; Trata-se de reexame necessário (art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009), em ação... na disposição do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009; no mérito, o recurso oficial não comporta provimento, devendo ser PODER.... Exegese dos artigos 1º, III, 5º, 'caput' e 196 da Constituição Fed...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 50231820148260201 SP 0005023-18.2014.8.26.0201

de conferir-lhe eficácia, conforme o disposto no artigo 14, parágrafo 1º, da lei federal 12.016/09. Posto isso, voto no sentido do desprovimento do reexame necessário. NOGUEIRA DIEFENTHÄLER RELATOR... Henrique Lorey 5ª Câmara de Direito Público REEXAME NECESSÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA ATO ADMINISTRATIVO DIREITO.... Vis...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15856783 PR 1585678-3 (Acórdão)

, na forma do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Demais diligências necessárias.". Nas suas razões (mov. 40.1-PROJUDI... e Secretária Municipal de Educação de Londrina. Ademais, recebo o reexame necessário, nos termos do art. 14, §1°, da Lei 12.016... digitalmente por: CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPINOLA APELAÇÃO CÍVEL E ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15863693 PR 1586369-3 (Acórdão)

que a presente decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009... de reforma da sentença. Ademais, recebo o reexame necessário, nos termos do art. 14, §1°, da Lei 12.016/2009. Da análise... -se garantir a segurança jurídica às partes, nos termos do art. 14 do CPC/2015: "...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15856029 PR 1585602-9 (Acórdão)

em vista que a presente decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009... e Secretária Municipal de Educação de Londrina. Ademais, recebo o reexame necessário, nos termos do art. 14, §1°, da Lei 12.016... digitalmente por: CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPINOLA APELAÇÃO CÍVEL...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15864307 PR 1586430-7 (Acórdão)

que a presente decisão está sujeita ao duplo grau de jurisdição, na forma do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009... Municipal de Educação de Londrina. Ademais, recebo o reexame necessário, nos termos do art. 14, §1°, da Lei 12.016/2009... digitalmente por: CARLOS EDUARDO ANDERSEN ESPINOLA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESS...

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