Parágrafo 1 Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Andamento do Processo n. 5018777-84.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 18/09/2020 do TRF-2

12.016/2009. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei Federal 12.016/2009). Oficie-se à autoridade...Andamento do Processo n. 5018777-84.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Seguran…

Andamento do Processo n. 5018844-49.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 18/09/2020 do TRF-2

25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei Federal 12.016/2009). Oficie...Andamento do Processo n. 5018844-49.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança

Andamento do Processo n. 5018157-72.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 18/09/2020 do TRF-2

Tribunal de Justiça, e no artigo 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei...Andamento do Processo n. 5018157-72.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança

Andamento do Processo n. 5016944-31.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 18/09/2020 do TRF-2

da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei Federal 12.016/2009). Oficie-se à...Andamento do Processo n. 5016944-31.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Seguranç…

Andamento do Processo n. 5017794-85.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 18/09/2020 do TRF-2

constitucional do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009, “para assegurar os valores efetividade, duração razoável do processo... 25 da Lei 12.016/2009. O art. 496, §4º, inciso II, do CPC, entende …

Andamento do Processo n. 5018400-16.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 18/09/2020 do TRF-2

advocatícios, em respeito ao artigo 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º... eficácia imediata (art. 14, §3º, da Lei Federal 12.016/2009), salvo no que …

Andamento do Processo n. 5018780-39.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 18/09/2020 do TRF-2

remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei Federal 12.016/2009). Oficie-se à Autoridade Impetrada, encaminhando cópia... que a sentença concessiva do mandamus tem eficácia imediata (art. 14, §3º, …

Andamento do Processo n. 5018185-40.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 18/09/2020 do TRF-2

necessária (art. 14, § 1º, da Lei Federal 12.016/2009). Oficie-se à Autoridade Impetrada, encaminhando cópia... concessiva do mandamus tem eficácia imediata (art. 14, §3º, da Lei Federal 12.01…

Andamento do Processo n. 5019052-33.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 18/09/2020 do TRF-2

necessária (art. 14, § 1º, da Lei Federal 12.016/2009). Oficie-se à autoridade Impetrada, encaminhando cópia da presente... Tribunal Federal e 105 do Superior Tribunal de Justiça, e no artigo 25 …

Andamento do Processo n. 5018815-96.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 18/09/2020 do TRF-2

da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei Federal 12.016/2009). Oficie-se à...Andamento do Processo n. 5018815-96.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Seguranç…