Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
§ 2o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
§ 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
§ 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
dos interesses de seus membros ou associados. No mesmo sentido, o Art. 21 da Lei12.016 /2009 dispõe que o mandado de segurança.... Ademais, em que pese o Art. 14 , § 4º , da Leinº12.016 /2009 …
advocatícios, em respeito ao artigo 25 da Leinº12.016/2009. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º... eficácia imediata (art. 14, §3º, da Lei Federal nº12.016/2009), salvo no que …
, em respeito ao artigo 25 da Leinº12.016/2009. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei Federal nº12.016..., §3º, da Lei Federal nº12.016/2009), salvo no que se refere à …
de Segurança, exigindo-se, assim, uma interpretação constitucional do art. 14, §1º, da Leinº12.016/2009, “para assegurar... corretamente implementado. Sem condenação em honorários advocatícios, …
da Lei 9.289/96. Sentença não sujeita ao duplo grau, a contrario sensu do §1º do art. 14 da Lei12.016/09. Publique..., nos termos do art. 25 da Lei12.016/09. Condeno a impetrante ao recolhimento …
ao duplo grau obrigatório na forma do artigo14, § 1º, da Leinº12.016/2009. Transitando em julgado, arquive-se oportunamente. P.R.I. 3a Vara Federal de Niterói Boletim: 2021500229.... Custas de le……
, art. 5º). Em idêntica perspectiva é o disposto no art. 1º, caput, da Lei Federal nº12.016/09. Na esteira do incensurável... de Justiça, em cumprimento ao disposto no artigo14, § 1.º, da Lei12.01……
processuais que foram despendidas/adiantadas pela Impetrante. Mercê da dicção do artigo14, § 1º, da Leinº12.016/2009...; Lei12016/2009) POLO ATIVO : FRIGORÍFICO ABELHA LTDA POLO PASSIVO : …
: Mandado de Segurança (CF; Lei12016/2009) POLO ATIVO : LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA POLO PASSIVO... nº12.016/2009, em seu artigo14, § 1º, prevê o duplo grau de jurisdição …
da petição inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Leinº12.016... DE SEGURANÇA CÍVEL(120) Nº 5000503-12.2021.4.03.6100 / 14ª Vara …