Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
§ 2o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
§ 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
§ 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

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Cálculo - TRT04 - Ação Adicional Noturno - Atord - contra Hospital Nossa Senhora da Conceicao

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Recurso - TRF03 - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Mandado de Segurança Cível - de Intech Engenharia contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 6a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - JUSTIÇA FEDERAL DA 3a REGIÃO Mandado de Segurança Processo n° SPIECAPAG INTECH CONSTRUÇÃO E…

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 6a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - JUSTIÇA FEDERAL DA 3a REGIÃO Mandado de Segurança Processo n° SPIECAPAG INTECH CONSTRUÇÃO E…

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