Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Vigésima Câmara Cível Remessa Necessária nº 0056491-58.2019.8.19.0001 Impetrante: Farmana’s Farmácia de Manipulação Ltda.ME Impetrado: Diretor do Centro…
Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
§ 2o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
§ 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
§ 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934820 RJ 2021/0123435-6
RECURSO ESPECIAL Nº 1934820 - RJ (2021/0123435-6) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1934507 SP 2021/0121136-9
RECURSO ESPECIAL Nº 1934507 - SP (2021/0121136-9) DECISAO Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, contra acórdão assim …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1928155 PR 2021/0080169-2
RECURSO ESPECIAL Nº 1928155 - PR (2021/0080169-2) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo Estado do Paraná com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo …
Andamento do Processo n. 1004520-89.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 17/05/2021 do TJSP
Processo 1004520-89.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Donaire e Marcantonio Sociedade de Advogados - Ante o exposto, julgo procedente a ação, concedendo a…
Andamento do Processo n. 1064551-12.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Revogação/concessão de Licença Ambiental - 17/05/2021 do TJSP
Processo 1064551-12.2020.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Revogação/Concessão de Licença Ambiental - P.s.u. Comércio de Combustíveis Ltda - CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -…
Andamento do Processo n. 1033183-19.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Cnh - 17/05/2021 do TJSP
Processo 1033183-19.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Martinho de Souza Gomes - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, com o fim de reconhecer a…
Andamento do Processo n. 1024975-46.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Ensino Superior - 17/05/2021 do TJSP
Processo 1024975-46.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Ensino Superior - Diego Sales Gamero João - Vistos. Fls.138/141: Assiste razão à impetrada. De fato, a procedência da ação, com a…
Andamento do Processo n. 1002837-17.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - 17/05/2021 do TJSP
Processo 1002837-17.2021.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fabio Gerardi Motoki - POSTO ISSO, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015,…
Andamento do Processo n. 0701996-26.2021.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível / Icms/ Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - 17/05/2021 do TJAL
ADV: LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES (OAB 154280/SP), ADV: HAMILTON DIAS DE SOUZA (OAB 20309/SP) - Processo 0701996-26.2021.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de…