Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
§ 2o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
§ 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
§ 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA Mandado de segurança n° M ARCOS DE A LMEIDA N UNES e OUTRO , já qualificados nos autos da ação em epígrafe, vêm, respeitosamente, à presença…
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P á g i n a | 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ - SÃO PAULO/SP - STJ: "(...) Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de…
EXMO. SR. DR. JUIZ DA MMa 24a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS PROCESSO N° HOSPITAL NOSSA S/A, por seus procuradores signatários nos autos da reclamatória movida por vem, respeitosamente,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP. Autos do processo n°: 1002526-94.2019.8.26.0053. Mandado de Segurança DELTA SISTEMA E…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 6a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - JUSTIÇA FEDERAL DA 3a REGIÃO Mandado de Segurança Processo n° SPIECAPAG INTECH CONSTRUÇÃO E…
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 6a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - JUSTIÇA FEDERAL DA 3a REGIÃO Mandado de Segurança Processo n° SPIECAPAG INTECH CONSTRUÇÃO E…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO ELETRÔNICO Processo: Procedimento Comum DISTRIBUIÇÃO PREVENTA AO MAGISTRADO Prevenção…