Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
§ 2o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
§ 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
§ 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.

Andamento do Processo n. 0800151-98.2020.814.0087 - 19/01/2021 do TJPA

dos interesses de seus membros ou associados. No mesmo sentido, o Art. 21 da Lei 12.016 /2009 dispõe que o mandado de segurança.... Ademais, em que pese o Art. 14 , § 4º , da Lei 12.016 /2009

Andamento do Processo n. 5029409-72.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 19/01/2021 do TRF-2

advocatícios, em respeito ao artigo 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º... eficácia imediata (art. 14, §3º, da Lei Federal 12.016/2009), salvo no que …

Andamento do Processo n. 5029490-21.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 19/01/2021 do TRF-2

, em respeito ao artigo 25 da Lei 12.016/2009. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei Federal 12.016..., §3º, da Lei Federal 12.016/2009), salvo no que se refere à …

Andamento do Processo n. 5025711-58.2020.4.02.5001/ES - Mandado de Segurança - 19/01/2021 do TRF-2

de Segurança, exigindo-se, assim, uma interpretação constitucional do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009, “para assegurar... corretamente implementado. Sem condenação em honorários advocatícios, …

Andamento do Processo n. 5000931-21.2020.4.02.5109 - Mandado de Segurança - 19/01/2021 do TRF-2

da Lei 9.289/96. Sentença não sujeita ao duplo grau, a contrario sensu do §1º do art. 14 da Lei 12.016/09. Publique..., nos termos do art. 25 da Lei 12.016/09. Condeno a impetrante ao recolhimento …

Andamento do Processo n. 5003556-49.2020.4.02.5102 - Mandado de Segurança - 19/01/2021 do TRF-2

ao duplo grau obrigatório na forma do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. Transitando em julgado, arquive-se oportunamente. P.R.I. 3a Vara Federal de Niterói Boletim: 2021500229.... Custas de le…

Andamento do Processo n. 0700596-14.2020.8.01.0009 - Mandado de Segurança Cível - 19/01/2021 do TJAC

, art. 5º). Em idêntica perspectiva é o disposto no art. 1º, caput, da Lei Federal 12.016/09. Na esteira do incensurável... de Justiça, em cumprimento ao disposto no artigo 14, § 1.º, da Lei 12.01…

Andamento do Processo n. 6.969/81 - 5º ) - Usucapião - 19/01/2021 do TJGO

processuais que foram despendidas/adiantadas pela Impetrante. Mercê da dicção do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009...; Lei 12016/2009) POLO ATIVO : FRIGORÍFICO ABELHA LTDA POLO PASSIVO : …

Andamento do Processo n. 5263906-46.2019.8.09.0051 - 19/01/2021 do TJGO

: Mandado de Segurança (CF; Lei 12016/2009) POLO ATIVO : LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA POLO PASSIVO... 12.016/2009, em seu artigo 14, § 1º, prevê o duplo grau de jurisdição …

Andamento do Processo n. 5000503-12.2021.4.03.6100 - Mandado de Segurança Cível - 19/01/2021 do TRF-3

da petição inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7°, inciso II, da Lei 12.016... DE SEGURANÇA CÍVEL(120) 5000503-12.2021.4.03.6100 / 14ª Vara …