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Artigo 14 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
§ 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.
§ 2o Estende-se à autoridade coatora o direito de recorrer.
§ 3o A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.
§ 4o O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias assegurados em sentença concessiva de mandado de segurança a servidor público da administração direta ou autárquica federal, estadual e municipal somente será efetuado relativamente às prestações que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial.
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Petição - TJSP - Ação Itbi - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Apelação / Remessa Necessária
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Réplica - TJSP - Ação Direito Civil - Apelação Cível - contra Loma Proteção Veicular e Benefícios
P á g i n a | 1 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUNDIAÍ/SP Processo n° , autor devidamente qualificado no presente processo, no qual figura…
Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Apelação Cível - contra Loma Proteção Veicular e Benefícios
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Petição Inicial - TJSP - Ação Ilmo. Sr. Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria de Finanças da Prefeitura de são Paulo - Cumprimento Provisório de Sentença - de Delta Sistemas e Comércio Eireli
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 13a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP. Autos do processo n°: 1002526-94.2019.8.26.0053. Mandado de Segurança DELTA SISTEMA E…
Recurso - TRF03 - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Mandado de Segurança Cível - de Intech Engenharia contra Uniao Federal - Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 6a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - JUSTIÇA FEDERAL DA 3a REGIÃO Mandado de Segurança Processo n° SPIECAPAG INTECH CONSTRUÇÃO E…
Recurso - TRF03 - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Apelação / Remessa Necessária - contra Spiecapag Intech Construcao e Montagem e Uniao Federal - Fazenda Nacional
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA FEDERAL DA 6a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - JUSTIÇA FEDERAL DA 3a REGIÃO Mandado de Segurança Processo n° SPIECAPAG INTECH CONSTRUÇÃO E…
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 14a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP PROCESSO ELETRÔNICO Processo: Procedimento Comum DISTRIBUIÇÃO PREVENTA AO MAGISTRADO Prevenção…