Artigo 13 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 13. Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.
Parágrafo único. Em caso de urgência, poderá o juiz observar o disposto no art. 4o desta Lei.

Petição Inicial - TJBA - Ação de Indenização por Danos Morais - Procedimento Comum Cível - contra Secretaria da Saude do Estado da Bahia Sesab

EXCELENTÍSSIMO ( A ) SENHOR A ) DOUTOR ( A ) JUÍZ ( A ) DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA . , brasileira, maior, portadora do CPF sob o n° , cartão do SUS n°…

Pedido - TJCE - Ação Classificação E/Ou Preterição - Mandado de Segurança Cível - contra Procuradoria Geral do Município de Reriutaba e Ministério Público do Estado do Ceará

AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHORA(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE RERIUTABA - CE. Processo n°: , já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, com o devido…

Petição Inicial - TJBA - Ação Assistência à Saúde - Mandado de Segurança Cível - contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO ( A ) SENHOR A ) DOUTOR ( A ) JUÍZ ( A ) PLANTONISTA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR DO ESTADO DA BAHIA . SANTA, brasileira, maior, portadora do CPF sob o n° , cartão…

Petição Inicial - TJCE - Ação Mandado de Segurança com Pedido Urgente de Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Prefeita Municipal de Camocim

EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA _______ VARA DA COMARCA DE CAMOCIM/CE DISTRIBUIÇÃO DE URGÊNCIA MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO URGENTE DE LIMINAR CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO…

Recurso - TRT02 - Ação Representação em Juízo - Remnecro - de Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho contra Assoc.Docentes Univ.Est.Paulista-Secao Sindical-Adunesp

EXM°(a) SR.(a) DR.(a) JUIZ(A) DA 81a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - SP Processo ACPCiv n° UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - UNESP , por seu procurador que firma digitalmente…

Petição Inicial - TRT02 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - CENTRO EXPANDIDO - ZONA OESTE - FÓRUM RUY BARBOSA - TRT2. , brasileiro casado, funcionário público…

Andamento do Processo n. 5092064-27.2021.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 27/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança - Data da Movimentação 24/06/2022 15:11:31 LOCAL : GOIÂNIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL…

Andamento do Processo n. 5526654-33.2019.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 27/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança - Data da Movimentação 24/06/2022 15:11:32 LOCAL : GOIÂNIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL…

Andamento do Processo n. 5152860-18.2020.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 27/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança - Data da Movimentação 24/06/2022 15:11:32 LOCAL : GOIÂNIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL…

Andamento do Processo n. 5540061-72.2020.8.09.0051 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 27/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança - Data da Movimentação 24/06/2022 15:11:32 LOCAL : GOIÂNIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL…