Parágrafo 1 Artigo 12 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.

Andamento do Processo n. 1001297-23.2021.8.26.0282 - Mandado de Segurança Cível - 03/12/2021 do TJSP

Processo 1001297-23.2021.8.26.0282 - Mandado de Segurança Cível - Inscrição / Documentação - Sérgio Aparecido Ribeiro da Cruz - Vistos. 1) Defiro a gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 2) Trata-se…

Andamento do Processo n. 8002389-63.2021.8.05.0099 - Mandado de Segurança Cível - 03/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 8002389-63.2021.8.05.0099 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Ibotirama…

Andamento do Processo n. 8002341-07.2021.8.05.0099 - Mandado de Segurança Cível - 03/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE IBOTIRAMA INTIMAÇÃO 8002341-07.2021.8.05.0099 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Ibotirama…

Página 715 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Dezembro de 2021

do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Descendo à espécie, não se vislumbra, sobretudo em cognição…

Página 755 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Dezembro de 2021

Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOÃO DIAS SANTOS, em face do DIRETOR DA COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA (COELBA). Na inicial, o Impetrante afirma que seu imóvel (situado…

Página 757 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Dezembro de 2021

De acordo com o art. 225, da Constituição Federal: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004880-17.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004880-17.2021.4.03.6103 POLO ATIVO CENTRO ONCOLOGICO DO VALE LTDA ADVOGADO(A/S) JUSSARA ALVARES DE OLIVEIRA | 76769/MG MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004880-17.2021.4.03.6103…

Andamento do Processo n. 0841075-41.2021.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento Indevido - 02/12/2021 do TJMS

Processo 0841075-41.2021.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento Indevido Imptte: Eldorado Brasil Celulose S/A ADV: GUSTAVO MARQUES FERREIRA (OAB 7863/MS) Fica intimado da Decisão de f.

Página 12 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 2 de Dezembro de 2021

Processo 0841075-41.2021.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento Indevido Imptte: Eldorado Brasil Celulose S/A ADV: GUSTAVO MARQUES FERREIRA (OAB 7863/MS) Fica intimado da Decisão de f.

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5004226-21.2021.4.03.6106 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004226-21.2021.4.03.6106 POLO ATIVO IRMAOS MARTINS BRAVO LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) RICARDO SOARES BERGONSO | 164274/SP RENATA MAILIO MARQUEZI | 308192/SP DANIEL LOPES CICHETTO |…