Art. 12 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.

Página 792 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei 12.016/2009. Rio de Janeiro, 17 de fevereiro... como o ingresso da OAB/RJ no feito na qualidade de amicus curiae. …

Página 3 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

que se manifeste no prazo de dez dias, nos termos do artigo 12 da Lei 12.016/2009. BOLETIM: 2020500946 PROCEDIMENTO COMUM... 5075523-94.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): MARIO VICTOR BRAGA …

Página 53 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

o prazo, com ou sem manifestação, ao Ministério Público Federal (art. 12 da Lei 12.016/2009) para emissão de parecer...-se ciência do feito à ANP (PRF) para que apresente manifestação em 05 dias …

Página 58 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

, com ou sem manifestação, ao Ministério Público Federal (art. 12 da Lei 12.016/2009) para emissão de parecer, no prazo de 10... Federal (AGU) para que apresentem manifestação em 05 dias (art. …

Página 62 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

). Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, ao Ministério Público Federal (art. 12 da Lei 12.016/2009) para emissão... que prestem suas informações, no prazo fixado pelo art. 7º, I, da Lei 1…

Página 578 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

manifestação, em 10 (dez) dias, na forma do artigo 12, caput, da Lei 12.016/2009. Cumprido, venham os autos conclusos para... 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional, e artigo 7º, III, da L…

Página 732 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

ao Ministério Público Federal para oferecer parecer, no prazo de 10 (dez) dias como determina o art. 12 da Lei 12.016 /2009... o disposto no art. 7º , inciso I , da Lei 12.016 /09. Dê-se …

Página 2735 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

, nos termos do art. 12, da Lei 12.016/09. Após, venham os autos conclusos para sentença. BOLETIM: 2020501310... as informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, inc. I, da Lei

Página 2795 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

Público Federal, por 10 dias úteis, a teor do art. 12, caput, da Lei 12.016/2009. Por fim, nada sendo requerido, voltem... de 10 dias úteis, para, querendo, ingressar no feito, na forma do art. 7º, …

Página 2796 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

prazo de 10 dias úteis, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, bem como para, em igual prazo, juntar nestes..., na forma do art. 7º, inciso II, da Lei 12.016/2009, trazendo logo sua …