Artigo 12 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.

Petição Inicial - TJSP - Ação M Andado de Segurança - Apelação Cível

E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA ___ a V ARA DA F AZENDA P ÚBLICA DA C OMARCA DE S ÃO P AULO /C APITAL . R ANIERI A NDRADE R ODRIGUES , brasileiro, divorciado, analista de…

Petição Inicial - TJSP - Ação é Tempestiva, Tendo - Apelação Cível

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP . URGENTE ! 2a fase do concurso público prevista para dia 12/03/2020. , brasileiro, solteiro, desempregado,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Governador do Estado de São Paulo

1 AO DOUTO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DA DA COMARCA DE SÃO PAULO, ESTADO DE SÃO PAULO , brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG n°. e inscrita no CPF n°. , residente e domiciliada na bairro São…

Recurso - TJBA - Ação Anulação e Correção de Provas / Questões - Procedimento Comum - contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO. SENHOR. DOUTOR. JUIZ DE DIREIRO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ITABERABA- BAHIA. PROCESSO NÚMERO SILVA , devidamente qualificado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIO COM OBRIGAÇÃO DE…

Petição Inicial - TJSP - Ação Atuante pela Defensoria Pública Ofício N° 0003731207/2018 e Rgi N° 20180316021200193873846 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO, SP. IMPETRANTE : IMPETRADO : - DE ENSINO - SUL 3 , brasileira, solteira, menor…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança - Mandado de Segurança Cível - contra Prefeitura Municipal de Jaborandi

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE COLINA - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, casado, médico, portador do Registro Geral SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° , residente e…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível - de J.M. de Moura Balbão & CIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA ROSA DE VITERBO, ESTADO DE SÃO PAULO. J.M. DE MOURA BALBÃO & CIA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado…

Petição Inicial - TJSP - Ação Inaudita Altera Pars - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, solteiro, estudante,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Mandado de Segurança - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL CIVEL DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA - SP , brasileiro, convivente, pintor, titular do RG. - 1 SSPSP e do CPF e da CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança C.C. Medida Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA DA COMARCA DE SÃO PAULO. PEDIDO LIMINAR , brasileira, casada, jornalista, inscrita no RG sob o n° SSP/SP, e no CPF sob o n° , residente e…