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15 de junho de 2019
Artigo 12 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 12 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 70010701320187000000

7000024- 86.2018.7.00.0000. O art. 6º, § 3º da Lei 12.016/2009, que disciplina o Mandado de Segurança, prevê: "Art. 6... que, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009, c/c o art. 12, inciso V, e art. 95, § 2º, ambos do RISTM, indeferiu a inicial... da Lei 12.016/2009, c/c o art. 12, inciso V, e art. 95, §...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 214560920195040000

dias. Oportunamente, intime-se o Ministério Público do Trabalho, consoante art. 12 da Lei 12.016/2009. Assinatura... habilitados nestes autos eletrônicos, os quais,nos termos do art. 5º, §6º, da Lei 11.419/2006 c/c art. 26, §2º, da Resolução ... dos trabalhadores devendo as empresas se aterem-se ao disposto no ar...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 214085020195040000

, nos termos art. 7º, III, da Lei 12.016/2009. Formula a seguinte pretensão: " [6.1] liminarmente, seja concedida segurança para..., da Lei 12.016/09, os quais reputo presentes no caso dos autos. A prova pré-constituída confere verossimilhança às... as condições de trabalho e qualidade de vida do trabalhador, na for...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 214535420195040000

-se os autos ao Ministério Público do Trabalho para apresentar parecer, na forma do artigo 12 da Lei 12.016/2009. Intime-se. Gilberto Souza dos Santos Desembargador do Trabalho Assinatura... final do mandamus , nos termos do artigo 7º, III, da Lei 12.016/2009. DEFIRO EM PARTE A LIMINAR para determinar... de dez dias, n...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 214422520195040000

Público do Trabalho, consoante art. 12 da Lei 12.016/2009. Assinatura... se aterem ao disposto no art. 611-B, alínea XXVI, da Lei 13.467/2017. § terceiro : O Sindicato laboral declara, para...Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 214422520195040000 Decisão: 0021442-25.2019.5.04.0000 (MS) Redator: ROSIUL...

Inteiro Teor. Mandado De Segurança: MS 214076520195040000

do Trabalho para apresentar parecer, na forma do artigo 12 da Lei 12.016/2009. Intime-se. Gilberto Souza dos Santos Assinatura... que preste informações, na forma e no prazo da lei (artigo 7º, I, da Lei 12.016/2009). Cite-se a Cooperativa de Trabalho... de litisconsortes necessários (artigo 7º, II, da Lei 12.016/2009)...

Andamento do Processo n. 3274-10.2018.811.0082 - Processo Cível e do Trabalho - Mandado de Segurança - 14/06/2019 do TJMT

do artigo 12, da Lei n. 12.016/2009 e, a seguir, conclusos. Intimem-se. Notifique-se. Cumpra-se. Cuiabá, 11 de dezembro...Andamento do Processo n. 3274-10.2018.811.0082 - Processo Cível e do Trabalho - Mandado de Segurança - 14/06/2019... do TJMT Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Rodrigo Roberto Curvo Cod. Proc.: 494...

Andamento do Processo n. 1160-64.2019.811.0082 - Processo Cível e do Trabalho - Mandado de Segurança - 14/06/2019 do TJMT

ao Ministério Público para os fins do art. 12, da Lei n. 12.016/2009 e, a seguir, c o n c l u s o s . I n t i m e m - s...Andamento do Processo n. 1160-64.2019.811.0082 - Processo Cível e do Trabalho - Mandado de Segurança - 14/06/2019... do TJMT Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Rodrigo Roberto Curvo Cod. Proc.: 522...

Andamento do Processo n. 4017378-91.2019.8.24.0000 - Mandado de Segurança - 14/06/2019 do TJSC

jurídica interessada. Após, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça (art. 12 da Lei n. 12.016/2009... pleiteada. Cumpra-se o que determina o art. 7º, I e II, da Lei n. 12.016/2009, com a notificação da autoridade impetrada para...Andamento do Processo n. 4017378-91.2019.8.24.0000 - Mandado de Seguran...

Andamento do Processo n. 0000179-55.2019.5.14.0000 - Ms - 14/06/2019 do TRT-14

12.016/2009; d) Requer, seja ouvido o Ilustre Representante do Ministério Público do Trabalho, conforme o art. 12º... da Lei 12.016/2009. e) No mérito, a procedência da presente medida com a CONCESSÃO DA SEGURANÇA, ao final, confirmando... público na forma preconizada no antigo texto do art. 38 e parágrafos da Lei ...

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