Artigo 12 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.

Página 39 do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) de 21 de Junho de 2024

AUTORIDADE COATORA: EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA ELEITORAL DA 31ª ZONA DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar inaudita altera pars, impetrado pelo INSTITUTO…
0
0

Página 3 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Junho de 2024

Processo XXXXX-86.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Promoção Exeqte: Amável Brandão Júnior ADV: PEDRO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS DUARTE (OAB XXXXX/MS) Intima-se a…
0
0

Página 22 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Junho de 2024

Processo XXXXX-64.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido Autor: Brinks Segurança e Transporte de Valores LTDA ADV: SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB XXXXX/SP) ADV: RUBENS ANTONIO…
0
0

Página 762 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

dos números, acessar o site do Banco Central do Brasil: https://www3.bcb.gov.br/ CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice. do?method=corrigirPorIndice). Observo que o limite interessa também quando se…
0
0

Página 1742 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

do teor desta decisão, para cumprimento e apresentar, querendo, as informações que tiver, em dez (10) dias, e encaminhe-se cópia ao Procurador Jurídico do Município (art. 7º, II, da Lei 12.016, de…
0
0

Página 392 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

cuja circunscrição se encontrar o recinto”). Alega que o requerimento foi protocolado 32 dias antes da realização do evento, de modo que a recusa seria ilegal. A petição inicial não foi instruída com…
0
0

Página 486 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que o limite de idade, quando regularmente fixado em lei e no edital de determinado concurso público, há de ser comprovado no momento da…
0
0

Página 792 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

na exordial que não exijam produção de prova, a probabilidade do direito, o ‘periculum in mora’, além da ausência irreversibilidade dos efeitos da decisão. Na hipótese em comento, sem olvidar do fato…
0
0

Página 1741 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

Processo XXXXX-63.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer -…
0
0

Página 1748 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

GODOY (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-19.2024.8.26.0311 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Homologo a desistência da presente ação em que figura como…
0
0