Artigo 12 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.

Andamento do Processo n. 8003043-40.2020.8.05.0146 - Mandado de Segurança Cível Jurisdição: Juazeiro Impetrante: Ademar Ferreira dos Santos - 20/10/2020 do TJBA

PAULO ALCANTARA BOMFIM Vistos, etc. 1. Vista ao MP, nos termos do Art. 12 da Lei 12.016 /2009. Prazo de 10 dias. 2...Andamento do Processo n. 8003043-40.2020.8.05.0146 - Mandado de Segurança Cível …

Andamento do Processo n. 5512659.72.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento N° - 20/10/2020 do TJGO

). Em seguida, colha-se o pronunciamento da douta Procuradoria de Justiça (art. 12 da Lei 12.016/09). Intime... ss. do CPC/2015 . Refere-se a lei, genericamente, a efeito suspensivo, no art. 995 …

Página 433 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

. Após o cumprimento da presente, remetam-se os autos à Procuradoria, nos termos do artigo 12 da Lei 12.016/2009....-212141 Relator: DES. ANTONIO CARLOS ARRABIDA PAES DECISÃO: EM SEGREDO DE JUSTIÇA …

Página 190 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Outubro de 2020

artigo 485, inciso I, do CPC c/c o 10 da Lei 12.016/2009.?Custas?pelo impetrante. Sem honorários (súmulas 105 do STJ e 512... a distribuição do presente "mandamus", assim como o indeferimento da …

Página 3012 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

Público Federal, por 10 dias úteis, a teor do art. 12, caput, da Lei 12.016/2009. Por fim, nada sendo requerido, voltem... de 10 dias úteis, para, querendo, ingressar no feito, na forma do art. 7º, …

Página 4280 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

. 12.016/09). 10. Findo este último prazo, voltem conclusos para sentença (art. 12, parágrafo único, Lei n. 12.016/09). 11... o decêndio legal, independentemente de novo despacho, intime-se o MPF …

Página 4292 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

sentença (art. 12, parágrafo único, Lei n. 12.016/09). 10. Intimem-se. BOLETIM: 2020504420 PROCEDIMENTO COMUM 5006880-02.2020.4.02.5117/RJ MAGISTRADO(A): ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN... …

Página 4640 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

) dias, como determina o art. 12 da Lei 12.016/2009. Proceda a Secretaria do Juízo à reautuação do feito, a fim... no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do art. 7º da Lei 12.016/09.…

Página 4658 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei 12.016/2009. Após, venham os autos conclusos para sentença.... 10730.722764/2015-53, nos termos …

Página 4663 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Outubro de 2020

Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei 12.016/2009. Após, venham... do art. 7º da Lei 12.016/09. A notificação da autoridade coatora …