Artigo 12 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 12. Findo o prazo a que se refere o inciso I do caput do art. 7o desta Lei, o juiz ouvirá o representante do Ministério Público, que opinará, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. Com ou sem o parecer do Ministério Público, os autos serão conclusos ao juiz, para a decisão, a qual deverá ser necessariamente proferida em 30 (trinta) dias.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07019422520218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Número do processo: 0701942-25.2021.8.07.0000 Classe judicial: MANDADO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5006902-77.2020.8.13.0701 MG

EMENTA: APELAÇAO - MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇAO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO - LEGITIMIDADE PASSIVA - CORRETA INDICAÇAO DA AUTORIDADE COATORA - INTERVENÇAO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Mandado De Segurança Cível : MSCIV 0020016-07.2021.5.04.0000

Acórdão: 0020016-07.2021.5.04.0000 (MSCiv) Redator: SIMONE MARIA NUNES Órgão julgador: 1ª Seção de Dissídios Individuais Data: 07/05/2021 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27673 DF 2021/0132388-7

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27673 - DF (2021/0132388-7) DESPACHO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por WANDER LAAN DANTAS DE OLIVEIRA contra ato da Sra. Ministra …

Andamento do Processo n. 1000704-60.2021.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - 07/05/2021 do TJAC

Nº 1000704-60.2021.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: Valcy José Mattos da Silva - Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Acre - Impetrado: Chefe…

Andamento do Processo n. 0702843-55.2021.8.01.0001 - D do Ritjac.Intimem - 07/05/2021 do TJAC

Nº 1000718-44.2021.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - Rio Branco - Agravante: Duplor Comércio de Ferramentas Industriais e Serviços Ltda - Agravado: Diretor de Administração Tributária da Secretaria…

Andamento do Processo n. 0700799-58.2020.8.01.0014 - Mandado de Segurança Cível - 07/05/2021 do TJAC

ADV: MARCOS PAULO PEREIRA GOMES (OAB 4566/AC) - Processo 0700799-58.2020.8.01.0014 - Mandado de Segurança Cível - Liminar - IMPETRANTE: Albanir Gomes Lopes - Em observância ao princípio da não…

Andamento do Processo n. 5128925-05.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - Data da Movimentação 03/05/2021 14:04:18 LOCAL : ÓRGÃO ESPECIAL NR.PROCESSO : 5128925-05.2020.8.09.0000 CLASSE…

Página 1985 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

concernentes a “entrevista devolutiva”. O conjunto de argumentos imputa falha ao devido processo por não oferecer conhecimento dos fatos que levaram à desclassificação do candidato(a) em prazo…

Página 1070 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2021

também pessoalmente, na forma da lei (por mandado, precatória ou via eletrônica disponível, conforme o caso), para os fins do artigo 7º, II, da Lei Federal n. 12.016/2009. Expeça-se e providencie-se…