Artigo 10 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
§ 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
§ 2o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Apelação Cível

Jundiaí, 18 de setembro de 2014. Meritíssimo Juiz, , MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUNDIAÍ e MUNICÍPIO DE JUNDIAI , neste ato assistida pelo Procurador Jurídico que esta subscreve, nos autos do Mandado de…

Documentos diversos - TRT03 - Ação Execução Provisória - Exprovas - contra Hospital Notre Dame Intermedica BH

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0011744-85.2020.5.03.0000 em 17/09/2020 23:40:11 - 59ce374 e assinado eletronicamente por: - Consulte este documento em:…

Manifestação - TRT03 - Ação Execução Provisória - Exprovas - contra Hospital Notre Dame Intermedica BH

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 19a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG. Processo n.°: , já devidamente qualificada nos autos da EXECUÇÃO PROVISÓRIA proposta em face de HOSPITAL VITALLIS…

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Apelação / Remessa Necessária

Jundiaí, 06 de outubro de 2014. Meritíssimo Juiz, , MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUNDIAÍ e MUNICÍPIO DE JUNDIAI , neste ato assistida pelo Procurador Jurídico que esta subscreve, nos autos do Mandado de…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - de Ponsse Latin América Indústria de Máquinas Florestais contra Estado de São Paulo

AO ILUSTRE JUÍZO DA 1a VARA DA P ROCESSO N . PONSSE LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS FLORESTAIS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos autos deste Mandado de Segurança…

Recurso - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível - de Ponsse Latin América Indústria de Máquinas Florestais contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

AO ILUSTRE JUÍZO DA 1a VARA DA P ROCESSO N . PONSSE LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS FLORESTAIS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos autos deste Mandado de Segurança…

Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE CONCHAS. MANDADO DE SEGURANÇA N°. IMPETRANTE: COM DE CALCADOS E ACES LTDA ME IMPETRADO: FAZENDA PÚBLICA DO OU COORDENADOR DA…

Recurso - TJSP - Ação Exame de Saúde E/Ou Aptidão Física - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE - ESTADO DE SÃO PAULO Processo digital n°. , já qualificado nos autos, por seu advogado, vêm, respeitosamente perante Vossa…

Petição - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU. Processo n° PROF. DR. FREDERICO WILCKEN, da UNESP, Campus de Botucatu, autarquia estadual de regime especial,…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Prefeitura Municipal de Macaubal

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE MACAUBAL, COMARCA DE MONTE APRAZÍVEL, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° MUNICÍPIO DE MACAUBAL/SP , CNPJ n° , pessoa…