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24 de junho de 2019
Artigo 10 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 10 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

§ 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.

§ 2o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

Andamento do Processo n. 0019067-88.2014.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-2

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Andamento do Processo n. 0000572-18.2017.8.08.9101 - Mandado de Segurança - 24/06/2019 do TJES

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Pg. 332. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2019

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