Jundiaí, 18 de setembro de 2014. Meritíssimo Juiz, , MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUNDIAÍ e MUNICÍPIO DE JUNDIAI , neste ato assistida pelo Procurador Jurídico que esta subscreve, nos autos do Mandado de…
Artigo 10 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
§ 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
§ 2o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
Documentos diversos - TRT03 - Ação Execução Provisória - Exprovas - contra Hospital Notre Dame Intermedica BH
O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0011744-85.2020.5.03.0000 em 17/09/2020 23:40:11 - 59ce374 e assinado eletronicamente por: - Consulte este documento em:…
Manifestação - TRT03 - Ação Execução Provisória - Exprovas - contra Hospital Notre Dame Intermedica BH
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 19a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG. Processo n.°: , já devidamente qualificada nos autos da EXECUÇÃO PROVISÓRIA proposta em face de HOSPITAL VITALLIS…
Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Apelação / Remessa Necessária
Jundiaí, 06 de outubro de 2014. Meritíssimo Juiz, , MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUNDIAÍ e MUNICÍPIO DE JUNDIAI , neste ato assistida pelo Procurador Jurídico que esta subscreve, nos autos do Mandado de…
Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação Cível - de Ponsse Latin América Indústria de Máquinas Florestais contra Estado de São Paulo
AO ILUSTRE JUÍZO DA 1a VARA DA P ROCESSO N . PONSSE LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS FLORESTAIS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos autos deste Mandado de Segurança…
Recurso - TJSP - Ação Suspensão da Exigibilidade - Mandado de Segurança Cível - de Ponsse Latin América Indústria de Máquinas Florestais contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo
AO ILUSTRE JUÍZO DA 1a VARA DA P ROCESSO N . PONSSE LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS FLORESTAIS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos autos deste Mandado de Segurança…
Recurso - TJSP - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE CONCHAS. MANDADO DE SEGURANÇA N°. IMPETRANTE: COM DE CALCADOS E ACES LTDA ME IMPETRADO: FAZENDA PÚBLICA DO OU COORDENADOR DA…
Recurso - TJSP - Ação Exame de Saúde E/Ou Aptidão Física - Mandado de Segurança Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE - ESTADO DE SÃO PAULO Processo digital n°. , já qualificado nos autos, por seu advogado, vêm, respeitosamente perante Vossa…
Petição - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU. Processo n° PROF. DR. FREDERICO WILCKEN, da UNESP, Campus de Botucatu, autarquia estadual de regime especial,…
Petição - TJSP - Ação Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Prefeitura Municipal de Macaubal
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE MACAUBAL, COMARCA DE MONTE APRAZÍVEL, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° MUNICÍPIO DE MACAUBAL/SP , CNPJ n° , pessoa…