Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
§ 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
§ 2o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
Jundiaí, 18 de setembro de 2014. Meritíssimo Juiz, , MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUNDIAÍ e MUNICÍPIO DE JUNDIAI , neste ato assistida pelo Procurador Jurídico que esta subscreve, nos autos do Mandado de…
O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número 0011744-85.2020.5.03.0000 em 17/09/2020 23:40:11 - 59ce374 e assinado eletronicamente por: - Consulte este documento em:…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 19a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG. Processo n.°: , já devidamente qualificada nos autos da EXECUÇÃO PROVISÓRIA proposta em face de HOSPITAL VITALLIS…
Jundiaí, 06 de outubro de 2014. Meritíssimo Juiz, , MUNICIPAL DE SAÚDE DE JUNDIAÍ e MUNICÍPIO DE JUNDIAI , neste ato assistida pelo Procurador Jurídico que esta subscreve, nos autos do Mandado de…
AO ILUSTRE JUÍZO DA 1a VARA DA P ROCESSO N . PONSSE LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS FLORESTAIS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos autos deste Mandado de Segurança…
AO ILUSTRE JUÍZO DA 1a VARA DA P ROCESSO N . PONSSE LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA DE MÁQUINAS FLORESTAIS LTDA. , pessoa jurídica de direito privado já qualificada nos autos deste Mandado de Segurança…
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA COMARCA DE CONCHAS. MANDADO DE SEGURANÇA N°. IMPETRANTE: COM DE CALCADOS E ACES LTDA ME IMPETRADO: FAZENDA PÚBLICA DO OU COORDENADOR DA…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE - ESTADO DE SÃO PAULO Processo digital n°. , já qualificado nos autos, por seu advogado, vêm, respeitosamente perante Vossa…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU. Processo n° PROF. DR. FREDERICO WILCKEN, da UNESP, Campus de Botucatu, autarquia estadual de regime especial,…
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO FORO DISTRITAL DE MACAUBAL, COMARCA DE MONTE APRAZÍVEL, ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N° MUNICÍPIO DE MACAUBAL/SP , CNPJ n° , pessoa…