indeferida nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/09. É o voto. II – ACÓRDAO Decide a Terceira Turma Recursal.../2009, REPERCUSSAO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ …
Art. 10 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09
Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009
Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
§ 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
§ 2o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10390170016310002 MG
inicial e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/09. Sem condenação... em honorários advocatícios, a teor do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10378180038648001 MG
nº 12.016 /09, in verbis: Art. 25. Não cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos... - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ART. 10 DA LEI 12.016 /2009. EXTINÇÃO DO FEITO SEM …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479160046815001 MG
CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DENEGADA LIMINARMENTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 10 DA LEI 12.016 /09... PREMATURA DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10479160046815001 MG
. A Lei 12.016/2009, em seu art. 10, estabelece que a inicial do mandado de segurança será desde logo indeferida... CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE …
Andamento do Processo n. 1000008-48.2019.8.26.0598 - Mandado de Segurança Cível - 28/02/2020 do TJSP
, nos termos dos artigos 6º , § 5º , e 10 , caput, ambos da Lei nº 12.016 /2009. Não há custas; sem condenação em honorários...Andamento do Processo n. 1000008-48.2019.8.26.0598 - Mandado de Seguranç……
Andamento do Processo n. 8008492-17.2019.8.05.0080 - Mandado de Segurança Cível Jurisdição: Feira de Santana - 28/02/2020 do TJBA
Sentença: Face ao exposto, acolho o parecer do Ministério Público e, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09, art. 5º, LV... do mandado de segurança para processar a causa e, com fundamento no ar……
Andamento do Processo n. 8004475-35.2019.8.05.0080 - Procedimento Comum Cível - 28/02/2020 do TJBA
da incidência do art. 10, da Lei 12.016/09, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, ouça-se a parte... no AREsp 233016, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16/08/2013) e a …
Andamento do Processo n. 0555853-89.2018.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Classificação E/ou Preterição - 28/02/2020 do TJBA
, todos os outros concorrentes serão afetados, violando o princípio da isonomia. Nos termos do artigo 10 da Lei 12.016/2009 a inicial será... nos termos do artigo 10 da Lei 12016/2009 por ausência …
Andamento do Processo n. 0505636-96.2018.8.05.0080 - Mandado de Segurança - Assistência à Saúde - 28/02/2020 do TJBA
e, com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09, art. 5º, LV, da Constituição Federal e arts. 371 e 479, do Código de Processo Civil..., declaro que a inadequação da via estreita do mandado de seguran……