Artigo 10 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
§ 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
§ 2o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 4003158-75.2021.8.04.0000 AM 4003158-75.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA Câmaras Reunidas Mandado de Segurança nº 4003158-75.2021.8.04.0000…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 4708226-47.2020.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CAPACIDADE PARA O TRABALHO - REGIME TELEPRESENCIAL - LAUDO MÉDICO - CONTROVÉRSIA - DILAÇAO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 5111087-97.2019.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇAO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE SUSPENSAO DO PROCESSO REJEITADA. MÉRITO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE REPOSICIONAMENTO NA…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0111895-76.2020.1.00.0000 DF 0111895-76.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 14 12/05/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.616 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA AGTE.(S)…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0010718-22.2021.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0010718-22.2021.8.19.0000 IMPETRANTE: ROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES IMPETRADO: SECRETÁRIO DE…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0015902-03.2019.8.19.0008

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0015902-03.2019.8.19.0008 Apelante: CAPELA NOVA SALAS DE VELÓRIO LTDA ME Apelado: MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO…

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : MSCIV 0010209-70.2021.5.18.0000 GO 0010209-70.2021.5.18.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIAO TRIBUNAL PLENO Identificação PROCESSO TRT - AgI-MSCiv-0010209-70.2021.5.18.0000 RELATOR : DESEMBARGADOR GENTIL PIO DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27716 DF 2021/0145356-9

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27716 - DF (2021/0145356-9) DECISAO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SENHORINHA BARBOSA DAS NEVES contra decisão proferida pelo Desembargador Federal I’TALO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27698 DF 2021/0139533-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27698 - DF (2021/0139533-0) DECISAO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CLEONICE DE MOURA, com fundamento no art. 105, I, b, da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27706 RS 2021/0142650-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27706 - RS (2021/0142650-0) DECISAO Trata-se de mandado de segurança impetrado em favor de LUIS FERNANDO COIMBRA ALBINO e TERESINHA COIMBRA contra "contra ato jurisdicional …