Art. 10 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
§ 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
§ 2o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

Andamento do Processo n. 0017859-82.2014.8.19.0212 - 23/08/2019 do TJRJ

Proc. 0017859-82.2014.8.19.0212 - WELLINGTON RAIMUNDO PINTO (Adv (s). Dr (a). FREDERICO DE ARAUJO COELHO (OAB/RJ-180989) X RJB PUBLICIDADE LTDA - ME (Adv (s). Dr (a). JAMIE PONTES BUARQUE...

Andamento do Processo n. 8000362-50.2019.8.05.9000 - 23/08/2019 do DJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000362-50.2019.8.05.9000 Mandado De Segurança (cível) Jurisdição: 6ª Turma Recursal (cadastro De...

Andamento do Processo n. 0502941-81.2019.8.05.0001 - Mandado de Segurança - por Terceiro Prejudicado - 23/08/2019 do TJBA

ADV: IVANILDO ALVES LIMA DA SILVA (OAB 651A/BA) - Processo 0502941-81.2019.8.05.0001 - Mandado de Segurança - Por Terceiro Prejudicado - IMPETRANTE: FERNANDO ARAUJO ALVES - IMPETRADO: UNIFACS - FACS...

Andamento do Processo n. 5008915-97.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 23/08/2019 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5008915-97.2019.4.03.6100 / 6ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:ZAP S.A. INTERNET Advogados do (a) IMPETRANTE:JOANAVALENTE BRANDAO PINHEIRO - SP260010, DANIELLE...

Andamento do Processo n. 8014819-24.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 23/08/2019 do TJBA

DECISÃO 8014819-24.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Mixdecor Moveis Ltda - Epp Advogado: Claudio Fabiano Boamorte Balthazar (OAB:0010901/BA)...

Andamento do Processo n. 8002651-87.2019.8.05.0000 - Embargos de Declaração - 23/08/2019 do TJBA

DECISÃO 8002651-87.2019.8.05.0000 Embargos De Declaração (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Desembargadora Heloísa Pinto De Freitas Vieira Graddi Embargado: Ardilan Soares Cardoso...

Andamento do Processo n. 8002651-87.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 23/08/2019 do TJBA

DECISÃO 8002651-87.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Desembargadora Heloísa Pinto De Freitas Vieira Graddi Litisconsorte: Ardilan Soares Cardoso...

Andamento do Processo n. 8016855-39.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 23/08/2019 do TJBA

DECISÃO 8016855-39.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Isis De Aragao Santana Advogado: Sergio Ricardo Regis Vinhas De Souza (OAB:0025397/BA)...

Andamento do Processo n. 8004376-14.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 23/08/2019 do TJBA

EMENTA 8004376-14.2019.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Mario Dias Teixeira Filho Advogado: Rafael De Carvalho Cardozo Cendon (OAB:0054852/BA) Advogado:...

Andamento do Processo n. 8016080-24.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 23/08/2019 do TJBA

DECISÃO 8016080-24.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança (cível) Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Adriana Imaculada Pires Pereira Advogado: Lorena Azevedo Lopes De Souza (OAB:0027412/BA)...