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14 de agosto de 2018
Artigo 10 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Art. 10 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

§ 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.

§ 2o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

Mandado de Segurança: MS 70078732583 RS

do art. 5º , II , da Lei 12.016 /2009 e Súmula 267 do STF. Indeferimento da inicial e denegação da segurança, na forma... do art. 10 cumulado com art. 6º , § 5º , ambos da Lei 12.016 /2009 como medida que se impõe. DAS CUSTAS E HONORÁRIOS... ADVOCATÍCIOS. Custas pela parte impetrante. Sem honorários, nos termos ...

Apelação Cível n. 0083463.50 - 14/08/2018 do TJGO

, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 6º, § 5º, da Lei . 12.016/09. SEGURANÇA DENEGADA.” (TJGO, Sexta Câmara Cível... CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5197052.97.2017.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : Mandado de Segurança (CF, Lei 12016/2009) POLO... artigo 5º, inciso LXIX, da Carta da Republica e regulamentado pela ...

Andamento do Processo n. 2161181-49.2018.8.26.0000 - Mandado de Segurança - 14/08/2018 do TJSP

regulamentado pela Lei 12.106 /2009 ( Lei do Mandado de Segurança ), cujo artigo 5º passou a estabelecer: “Não se concederá... outros. Ante o exposto, indefiro a inicial e julgo extinto o presente mandamus, com fulcro no art. 10 , caput, da Lei ... 12.016 /2009, e 485 , I , do NCPC (Lei 13.105 /2015). Sem hono...

Andamento do Processo n. 5008339-75.2017.4.03.6100 - Mandado Desegurança - 14/08/2018 do TRF-3

10 da Lei 12.016 /2009 determina: “Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não..., nos termos do art. 25 da Lei 12.016 /09. Ciência ao Ministério Público Federal. Transitada em julgado, remetam..., inciso I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei 12.01...

Andamento do Processo n. 4019627-49.2018.8.24.0000 - Mandado de Segurança - 14/08/2018 do TJSC

MONOCRÁTICA TERMINATIVA À vista do exposto, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, indefiro a petição inicial.... Custas judiciais pelo impetrante. Dos honorários advocatícios é ele isento (Lei n. 12.016/2009, art. 25). P. I. MARLI G...Andamento do Processo n. 4019627-49.2018.8.24.0000 - Mandado de Segurança...

Andamento do Processo n. 4017901-40.2018.8.24.0000 - Mandado de Segurança - 14/08/2018 do TJSC

disposto no art. 5º, II, da Lei n. 12.016/09, não se concederá mandado de segurança quando apontada como ato coator..., DA LEI N. 12.016/2009. O art. 5º da Lei n. 12.016/2009 é claro no sentido de que “não se concederá mandado de segurança... o disposto no art. 10, caput, da Lei n. 12.016/09, indeferindo-se a petição ...

Andamento do Processo n. 0022489.95.2016.8.13.0175 - 14/08/2018 do TJMG

e art. 10, da Lei 12.016/2009. Adv - Paulo Ronaldo Gomes Santarelli . Distribuição Feitos Mandado de Segurança... remuneratórias atrasadas e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC...

Pg. 319. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

BATISTELLO ... Posto isto, com base no art. 10 da Lei n.º 12.016/2009, indefiro a petição inicial, extinguindo... o processo sem julgamento do mérito. Custas pelo Impetrante. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém, PA, 08 de agosto de 2018. TANIA BATISTELLO Juíza Relatora...

Pg. 2271. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/08/2018

LIMINARMENTE a inicial, com fulcro no art. 10, da Lei 12.016/2009, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO..., consoante determina o art. 25 da Lei 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com baixa na distribuição. P..., Data de Publicação: 10/06/2003 DJ p.130). EMENTA ADMINISTRATIVO E P...

Pg. 839. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/08/2018

mandamus, com fulcro no art. 10, caput, da Lei12.016/2009, e 485, I, do NCPC (Lei n° 13.105/2015). Sem honorários... a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior. 2... ou ilegal. Como ensina Kazuo Watanabe: “da especial natureza da ação de...

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