Artigo 10 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
§ 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
§ 2o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

Andamento do Processo n. 0753213-10.2020.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - 21/01/2021 do TJDF

a petição inicial que não obedece aos requisitos intrínsecos ou extrínsecos, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009. 24.../c art. 10 da Lei 12.016/2009). 26. Condeno a impetrante ao …

Andamento do Processo n. 0744312-53.2020.8.07.0000 - Agravo Interno Cível - 21/01/2021 do TJDF

, por absoluta inadequação do meio utilizado (art. 10 da Lei 12.016/2009). 4. Agravo interno conhecido e desprovido. Secretaria Judiciária - Seju 1ª Câmara Cível Despacho... especial previsto na L…

Andamento do Processo n. 0700027-04.2021.8.07.9000 - Mandado de Segurança Cível - 21/01/2021 do TJDF

do art. 10 da Lei n. 12016/09, verbis:"A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso.../2020, DJe 23/09/2020)"Considerando o não-cabimento do mandado de segurança

Andamento do Processo n. 0753233-98.2020.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - 21/01/2021 do TJDF

recursal. Assim, antes de proceder ao indeferimento da petição inicial (art. 10 da Lei 12.016/09), em atenção...Andamento do Processo n. 0753233-98.2020.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - …

Andamento do Processo n. 0752303-80.2020.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - 21/01/2021 do TJDF

inadequação da via eleita, com fundamento nos art. 5°, II e 10, da Lei n. 12.016/2009 e art. 10, do Código de Processo Civil... do que dispõem o art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e a Súmula

Página 3716 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

, II , e 10 , caput, da Lei 12.016 /09. São Paulo, 17 de dezembro de 2020. Int. LINO MACHADO RELATOR - Magistrado...Pg. 3716. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo …

Página 3718 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

artigo 5º , inciso II , da Lei n.º 12.016 /2009, não cabe mandado de segurança contra decisão judicial da qual caiba.... 10 (inadequação do MS) da Lei n 12.016 /2009. Int. São Paulo, 11 de janeiro …

Página 3821 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

, inciso IV , do Código de Processo Civil c.c. o art. 10 , da Lei n. 12.016 /2009, uma vez que a impetrante, repito, deixou... - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado …

Página 3822 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

Inteligência do art. 330 , inciso I , do CPC c.c. o art. 10 , da Lei n. 12.016 /2009 (TJSP - Mandado de Segurança ... o quanto estabelecido no artigo 10 , da Lei 12.016 /2009, no sentido de …

Página 3868 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

porque incabível o mandado de segurança (art. 5ª , II , da Lei n. 12.016 /09).5. Recurso ordinário não provido. (RMS 33.526/MG... Baccarat, j. 17/07/2017). Por isso, com fulcro nos artigos 485 , …