Artigo 10 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
§ 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
§ 2o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0010994-34.2014.4.01.0000 MG 2019/0350429-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 62.352 - MG (2019/0350429-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : SÉRGIO NORBERT ADVOGADO : FELIPPE ZERAIK - RJ030397 ADVOGADA : ISABELLA CHRISTINE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0043036-81.2017.8.16.0000 PR 2018/0290637-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59.248 - PR (2018/0290637-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : REGIS FERDINANDO DE OLIVEIRA ADVOGADO : ALICIO FERNANDES GRACIOLI - PR026522N …

Andamento do Processo n. 1401061-66.2021.8.12.0000 - Mandado de Segurança Cível - 04/03/2021 do TJMS

Mandado de Segurança Cível nº 1401061-66.2021.8.12.0000 Comarca de Ponta Porã - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Vilson Bertelli Impetrante: W. R. Advogada: Lila Maria Fernandes Rodrigues Nery (OAB:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0357906-51.2019.3.00.0000 DF 2019/0357906-1

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.597 - DF (2019/0357906-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO IMPETRANTE : SANTA MARIA AGROPECUÁRIA LTDA ADVOGADOS : RUDY MAIA FERRAZ - DF022940 FABIO MONTEIRO FERREIRA …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1501539-25.2016.8.26.0564 SP 2019/0318550-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.576 - SP (2019/0318550-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SAO BERNARDO DO CAMPO PROCURADORES : ROBSON LIMA DE CARVALHO - SP293628 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0043298-76.2019.8.19.0000 RJ 2019/0300395-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61.998 - RJ (2019/0300395-6) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : MURILO ANTÔNIO DE FREITAS COUTINHO RECORRENTE : MARILIA FERNANDES SCHETTINI COUTINHO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0068750-30.2015.8.19.0000 RJ 2016/0242989-5

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.027 - RJ (2016/0242989-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : LEANDRO NOGUEIRA RIBEIRO LEITE ADVOGADO : MARCO AURELIO DE OLIVEIRA - CE024350 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 0164351-24.2016.8.21.7000 RS 2016/0291506-4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 52.429 - RS (2016/0291506-4) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : ADAO VICENTE DE CAMPOS ADVOGADOS : FÁBIO DAVI BORTOLI - RS066539 ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0367176-02.2019.3.00.0000 SP 2019/0367176-9

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.626 - SP (2019/0367176-9) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO IMPETRANTE : JOAO FRANCISCO FORTES - ESPÓLIO REPR. POR : INEZ REGINA CARDOSO FORTES ADVOGADO : LUIZ …

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 : 0000154-90.2019.5.23.0000 MT

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIAO Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro MS 0000154-90.2019.5.23.0000 IMPETRANTE: C A COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME…