Artigo 10 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
§ 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
§ 2o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

Página 837 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Março de 2021

manifestou em 19 de fevereiro de 2021, aguardando-se o pronunciamento judicial a respeito. 3) Na lição do Professor Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que apresenta manifesto na sua…

Página 5 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 1 de Março de 2021

que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se, com as cautelas e anotações de estilo.

Página 589 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2021

CANTERGIANI PANAZZOLO OAB/RJ-086054 APELADO: ESPÓLIO DE MINERVINA SOARES MATEUS REP/P/S/INV ANTONIO CARLOS DOS SANTOS ADVOGADO: ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA OAB/RJ-053525 ADVOGADO: CARLOS…

Página 837 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Março de 2021

003. MANDADO DE SEGURANCA - CPC 0012852-22.2021.8.19.0000 Assunto: Produto Impróprio / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: NITEROI 6 VARA CIVEL Ação:…

Página 66 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 1 de Março de 2021

efeito suspensivo, nos termos do art.995 do CPC/2015, torna inadequada a via eleita. Necessário registrar, que a impetrante do presente mandamus configura como terceira interessada no Mandado de…

Página 198 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2021

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia DECISÃO 8008845-06.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Paula Vieira Dos…

Página 199 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2021

de 12% (doze por cento) passando para 14% (quatorze por cento) com a majoração promovida pela Lei nº 14.031 de 12 de dezembro de 2018 e o desconto referente ao RPPS incidia apenas sobre os valores…

Página 202 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2021

“EMENTA: Agravo Regimental em Petição. 2.Aplicabilidade da Lei nº 8.437, de 30.06.92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público,em controle concentrado de…

Página 204 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2021

exceder o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), sob pena de incidência de multa diária; seja reconhecida e declarada a ilegalidade/inconstitucionalidade do art. 11 e §…

Página 207 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 1 de Março de 2021

A presente ação mandamental efetivamente requer seja declarada a inconstitucionalidade de lei estadual em face da Constituição Federal, que estabeleceu a reprodução obrigatória, pelos Estados,…