Artigo 10 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
§ 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
§ 2o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0013792-84.2021.8.19.0000

Mandado de segurança originário. Concurso para Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária ocorrido no ano de 2003. Mandamus que tem por objeto a convocação para a realização das etapas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66423 BA 2021/0137662-5

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66.423 - BA (2021/0137662-5) DECISAO Cuida-se de recurso em mandado de segurança, interposto com fulcro no art. 105, inciso II, "b", da Constituição Federal e no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66415 BA 2021/0137178-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66.415 - BA (2021/0137178-6) DECISAO Cuida-se de recurso em mandado de segurança, interposto com fulcro no art. 105, inciso II, "b", da Constituição Federal e no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66419 BA 2021/0137614-4

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66.419 - BA (2021/0137614-4) DECISAO Cuida-se de recurso em mandado de segurança, interposto com fulcro no art. 105, inciso II, "b", da Constituição Federal e no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66317 RJ 2021/0123974-9

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66.317 - RJ (2021/0123974-9) DECISAO Cuida-se de recurso em mandado de segurança, interposto com fulcro no art. 105, inciso II, "b", da Constituição Federal e no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66269 PR 2021/0117817-3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66.269 - PR (2021/0117817-3) DECISAO Cuida-se de recurso em mandado de segurança, interposto com fulcro no art. 105, inciso II, "b", da Constituição Federal e no …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0052858-84.2021.1.00.0000 DF 0052858-84.2021.1.00.0000

Mandado de segurança. Conselho Nacional do Ministério Público. Instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de supostas ofensas a Conselheiros do órgão. Alegação de afronta à ampla …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 27687 DF 2021/0135813-4

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27687 - DF (2021/0135813-4) DECISAO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ROBERTO LUIZ ANDRADE VIANA contra ato da MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5018495-23.2021.4.04.0000 5018495-23.2021.4.04.0000

Trata-se de mandado de segurança originário impetrado contra a decisão proferida pela Juízo Federal da 3ª VF de Joinville/SC que, na fase de execução de sentença de benefício previdenciário definiu …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0052279-39.2021.1.00.0000 DF 0052279-39.2021.1.00.0000

Mandado de segurança. Deliberação por meio da qual o TCU condenou a impetrante ao pagamento de multa. Sujeição à disciplina da Lei nº 9.873/1999. Precedentes das duas Turmas desta Suprema Corte. …