Artigo 10 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.
§ 1o Do indeferimento da inicial pelo juiz de primeiro grau caberá apelação e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberá agravo para o órgão competente do tribunal que integre.
§ 2o O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

NJ Especial: Justiça do Trabalho determina inclusão de lactantes no grupo de risco para Covid-19.

o processo sem resolução de mérito, com base nos artigos 6º, caput e parágrafo 5º e 10, da Lei 12.016/09, e no artigo... impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ato praticado …

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