Artigo 9 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 9o As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

Andamento do Processo n. 0639787-47.2020.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - 15/01/2021 do DJCE

contínuo e, em obediência aos termos dos artigos 7º, 9º e 12º da Lei 12.016/2009, determino que se adotem os seguintes...Andamento do Processo n. 0639787-47.2020.8.06.0000 - Mandado de Segurança

Andamento do Processo n. 0640068-03.2020.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - 15/01/2021 do DJCE

deste Tribunal de Justiça. Ato contínuo e, em obediência aos termos dos artigos 7º, 9º e 12º da Lei 12.016/2009...Andamento do Processo n. 0640068-03.2020.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível …

Andamento do Processo n. 0640139-05.2020.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - 15/01/2021 do DJCE

e, em obediência aos termos dos artigos 7º, 9º e 12º da Lei 12.016/2009, determino que se adotem os seguintes procedimentos...Andamento do Processo n. 0640139-05.2020.8.06.0000 - Mandado de Segur…

Andamento do Processo n. 0620150-76.2021.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - 15/01/2021 do DJCE

e 12º da Lei 12.016/2009, determino que se adotem os seguintes procedimentos, na seguinte ordem: I) Notifique...Andamento do Processo n. 0620150-76.2021.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - …

Andamento do Processo n. 0620303-12.2021.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - 15/01/2021 do DJCE

dos artigos 7º, 9º e 12º da Lei 12.016/2009, determino que se adotem os seguintes procedimentos, na seguinte ordem: I...Andamento do Processo n. 0620303-12.2021.8.06.0000 - Mandado de Segurança

Página 2 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Janeiro de 2021

Especial deste Tribunal de Justiça. Ato contínuo e, em obediência aos termos dos artigos 7º, 9º e 12º da Lei 12.016/2009... as respectivas informações (Lei 9.507/1997, art. 9º c/c RITJCE, art.…

Página 4 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Janeiro de 2021

deste Tribunal de Justiça. Ato contínuo e, em obediência aos termos dos artigos 7º, 9º e 12º da Lei 12.016/2009, determino... do art. 7º, inciso II, da Lei do Mandado de Segurança. Expedientes …

Página 5 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 15 de Janeiro de 2021

contínuo e, em obediência aos termos dos artigos 7º, 9º e 12º da Lei 12.016/2009, determino que se adotem os seguintes...-Geral do Estado, para os fins do art. 7º, inciso II, da Lei do Mandado

Página 10 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 12 de Janeiro de 2021

dos artigos 7º , 9º e 12º da Lei 12.016 /2009, determino que se adotem os seguintes procedimentos, na seguinte ordem... Especial e das Seções Cíveis DESPACHO DE RELATORES …

Página 8 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Janeiro de 2021

da autoridade coatora, nos termos do artigo § 5º, do artigo 6º, da lei 12.016/2009 cumulado com o art. 485, VI, do CPC. 20... 7º, 9º e 12º da Lei 12.016/2009, determino que se adotem os …