Artigo 9 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 9o As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

Andamento do Processo n. 202111800679 - Mandado de Segurança Cível - 13/05/2021 do TJSE

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202111800679 NÚMERO ÚNICO: 0027187-75.2021.8.25.0001 IMPETRANTE : DUPLOR COMÉRCIO DE FERRAMENTAS INDÚSTRIA E SERVIÇOS LTDA ADV. : VICTOR BRANDELIONE DE OLIVEIRA…

Página 334 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 13 de Maio de 2021

QUE O JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N.º 1287019, A PRINCÍPIO, NÃO TEM O CONDÃO DE INFLUIR NESTE JULGAMENTO, A UMA PORQUE A QUESTÃO ALI TRATADA, EMBORA GUARDE SIMILARIDADES COM ESTA, NÃO…

Página 182 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Maio de 2021

Distribuído em 20/10/2020 DECISÃO: “RECURSO NÃO PROVIDO, À UNANIMIDADE.” EMENTA: Agravo de instrumento. Efeito suspensivo ativo. Ação declaratória. Decisão denegatória da antecipação de tutela.

Página 1266 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 10 de Maio de 2021

TOTAL DE DESPACHOS : 12 TOTAL DE ATOS ORDINATÓRIOS : 2 TOTAL DE PROCESSOS : 14 RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTE EXPEDIENTE E TOTAL DE AÇÃO POR ADVOGADO: ANA ELISA SOBRAL VILA NOVA DE CARVALHO…
Renata Valera, Advogado
há 8 dias

Mandado de segurança [Modelo]

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___ - ESTADO DE ____ IMPETRANTE , nacionalidade, profissão, estado civil, portador do documento de identidade RG nº ___,…

Página 487 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Maio de 2021

DIVERSOS OPERADORES E/OU SETORES DE LOCALIZAÇÃO, INCLUSIVE NO SISTEMA PGRAU, SEJAM EFETIVADOS NO MESMO MOMENTO PROCESSUAL. ASSIM, DEVOLVO OS AUTOS A ESCRIVANIA PARA QUE VENHAM CONCLUSOS, NO MESMO…

Andamento do Processo n. 202111200614 - Mandado de Segurança Cível - 30/04/2021 do TJSE

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PROC.: 202111200614 NÚMERO ÚNICO: 0025146-38.2021.8.25.0001 IMPETRANTE : FORMILINE INDÚSTRIA DE LAMINADOS LTDA. ADV. : SANDRO DANTAS CHIARADIA JACOB - OAB: 236205-SP…

Página 353 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Abril de 2021

REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO, VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE. APÓS, CUMPRIDOS, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI Nº 12.016/09, DETERMINO: A) NOTIFIQUEM-SE AS AUTORIDADES…

Página 106 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Abril de 2021

Outros Interessados: ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Retifique­se a autuação para…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1004655-83.2021.8.11.0000 MT

MANDADO DE SEGURANÇA N.º 1004655-83.2021.8.11.0000 – COMARCA DE CUIABÁ. Impetrantes : Dayane Fernanda Florencio Caetano Rodrigues – MEI Impetrados : Secretário de Estado de Agricultura Familiar –…