Artigo 9 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 9o As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

Página 487 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 5 de Maio de 2021

DIVERSOS OPERADORES E/OU SETORES DE LOCALIZAÇÃO, INCLUSIVE NO SISTEMA PGRAU, SEJAM EFETIVADOS NO MESMO MOMENTO PROCESSUAL. ASSIM, DEVOLVO OS AUTOS A ESCRIVANIA PARA QUE VENHAM CONCLUSOS, NO MESMO…

Página 353 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 30 de Abril de 2021

REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO, VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE. APÓS, CUMPRIDOS, NOS TERMOS DO ART. 7º DA LEI Nº 12.016/09, DETERMINO: A) NOTIFIQUEM-SE AS AUTORIDADES…

Página 106 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 27 de Abril de 2021

Outros Interessados: ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO) MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS) Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Retifique­se a autuação para…

Página 291 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Abril de 2021

foram flexibilizados, porquanto o Governador do Estado, decretou novas medidas para a construção civil e indústria, os quais funcionarão pelo período máximo de um turno, com duração de até 8 horas,…

Página 122 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 14 de Abril de 2021

existente, não havendo a aludida alteração de hipótese de competência absoluta fixada em leis federais, ou mesmo infringência aos artigos 22 e 24, ambos da Constituição Federal de 1988, relativos a…

Página 81 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Abril de 2021

Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROCEDENTE. UNÂNIME. E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA – ARGUIÇÃO DE PREVENÇÃO – AÇÕES…

Página 303 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Abril de 2021

MUNICIPIO DE CUIABÁ (IMPETRADO) ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO) ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1011702­ 82.2021.8.11.0041.

Página 4262 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Abril de 2021

Estatui o art. 7º, inciso III da Lei nº 12.016/2009 que o juiz poderá conceder liminar em mandado de segurança determinando a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento…

Página 358 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 9 de Abril de 2021

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS ENVOLVENDO MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDORES FINAIS SITUADOS NO ESTADO DE SERGIPE, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/15 E CONVÊNIO ICMS Nº…

Página 151 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Abril de 2021

determinando a transferência de recursos objeto das emendas de autoria do impetrante importa, sem sombra de dúvidas, em “pagamento de qualquer natureza” . Frise-se ainda ser patente a satisfatividade…