Artigo 9 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 9o As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Incidente de Falsidade : INF 0051636-86.2020.8.16.0000 PR 0051636-86.2020.8.16.0000 (Acórdão)

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. GUARDA PRISIONAL TEMPORÁRIO. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO. RECONHECIDA. CANDIDATO QUE APRESENTA ANTECEDENTES …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento : AI 0033101-12.2020.8.16.0000 PR 0033101-12.2020.8.16.0000 (Acórdão)

EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXEGESE DO ARTIGO 9º. DA LEI N.º 12.016/09. ENTE PÚBLICO QUE, DE QUALQUER FORMA, FOI INTIMADO...: arts. 1.º a 45. Rio de Janeiro: Forense, 1974. P. 288) Por essa razão, a Le…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Reexame Necessário : REEX 0013244-54.2019.8.16.0019 PR 0013244-54.2019.8.16.0019 (Acórdão)

ao disposto no § 1º do art. 14 da Lei 12.016 /2009.Parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça ao mov. 12.1... - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO Cabível a remessa necessária em virtude do disposto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5046696-93.2019.4.04.0000 5046696-93.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por DENNIS WILLIANS DA SILVA NUNES contra decisão que indeferiu pedido de liminar nos autos do Mandado de Segurança nº 50571014320194047000, pretendendo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5000256-76.2010.4.04.7009 PR 2016/0220740-1

alegou violação do art. 535 do CPC/1973, do art. 22 , II , da Lei 8.212 /1991 e do art. 9º , I, da Lei 12.016 /2009... 8.212 /1991 e do art. 9º , I, da Lei 12.016 /2009. Aduziu, também, ofensa ao …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 5005609-09.2015.4.04.7208 SC 2016/0223366-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.621.778 - SC (2016/0223366-3) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : J.B.WORLD ENTRETENIMENTOS S/A ADVOGADOS : GRAZIELLE SEGER PFAU - SC015860 MARCELO SEGER E OUTRO(S) …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Cível : AC 0003241-25.2017.8.14.0000 BELÉM

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VICE-PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº 0003241-25.2017.814.0000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: JOÃO DE SOUSA NETO RECORRIDO: MUNICÍPIO DE ALMERIM …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5025600-22.2019.4.04.0000 5025600-22.2019.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto por FILIPE MARIAN contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência nos autos de ação nº 50114827220194047200, pretendendo seja refeita a …