Artigo 9 da Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 9o As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

Mandado de segurança para anulação de questões de avaliação de ensino superior

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ________ VARA FEDERAL DA JURISDIÇÃO DE ____________________________ – ESTADO DE SANTA CATARINA.

Mandado de Segurança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE xxxx-RS URGENTE- PEDIDO LIMINAR xxxxxxx , neste ato representada pela genitora xxxxxxx , ambas residentes…

(Modelo2) Mandado de segurança com pedido liminar - caso prático faculdade - Constitucional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO MARCOS , agente de endemias, servidor público celetista municipal, portador da cédula de identidade RG n.º __ e do CPF n.º…

(Modelo) Mandado de segurança com pedido liminar - Estudos para 2ª fase OAB - Constitucional

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da __ Vara Cível da Comarca de São Paulo. (espaço de cinco linhas) Maria (qualificação completa), nascida em ... (4 anos), menor impúbere, neste ato…

(Modelo) Petição de Litisconsórcio Ativo Necessário Unitário - caso prático faculdade - Constitucional.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SUCUPIRA – DO ESTADO DE __. Autos nº. XXXXXX.XXX-XX Código: XXXXXX Andreas, argentino e brasileiro…

(Modelo) Mandado de segurança Individual Repressivo com pedido de tutela provisória de urgência antecipada - caso prático faculdade - Constitucional.

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SUCUPIRA – DO ESTADO DE __. Adalgisa, brasileira, estado civil, profissão, inscrita no Cadastro de Pessoa…

[Modelo] Mandado de segurança

EXCELENTÍSSIMO (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO MARCOS, brasileiro, estado civil, agente de endemias, portador da CI n.º XXX, inscrito no CPF sob o n.º…

Mandado de Segurança em face do DNIT - Cerceamento de defesa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA XXXXXX VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO XXXXXXXXXXXXXXXXXX. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX , brasileiro, casado, Funcionário Público aposentado, portador…

Mandado de Segurança com Pedido de Liminar

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICÍARIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM BOA VISTA/RR XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, solteira, servidora pública federal, RG º XXXXXXXXXXXXXX, expedida pela…

Mandado de seguraça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP GENNARO DI CORSEGA , brasileiro, casado, engenheiro, inscrito no CPF sob nº..., portador da cédula de…