Art. 7, § 5 da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
§ 5o As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei no 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil .

Andamento do Processo n. 1013056-90.2019.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 23/09/2019 do TJSP

, indefiro o pedido de tutela provisória considerando a vedação prevista no artigo 7º , §§ 2º e 5º , da Lei 12.016 /2009..., interposição de recursos, inclusive (art. 7º, parte inicial, Lei

Página 3351 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Setembro de 2019

o pedido de tutela provisória considerando a vedação prevista no artigo 7º, §§ 2º e 5º, da Lei 12.016/2009. Considerando... de recursos, inclusive (art. 7º, parte inicial, Lei referida). Em que …

Andamento do Processo n. 0709894-26.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJDF

. FAZENDA PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. ART. 7º, §§2º e 5º da Lei 12.016/09. VEDAÇÃO LEGAL... do que prevê o Artigo 7º, §§2º e 5,º da Lei 12.016/09. 3.Considerando a ausência …

Andamento do Processo n. 0008158-41.2019.5.15.0000 - MSCiv - 20/09/2019 do TRT-15

" e o "periculum in mora",na forma inc. III do art. 7 da Lei n.º 12.016/09 concedo a liminar postulada no presente mandado... da Lei 9494/97 e do art. 7º, §§2º e 5º da Lei 12016/2009. Destarte, por …

Página 2821 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

de qualquer natureza (art. 7º , §§ 2º e 5º , da Lei 12.016 /09). Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI.... Decido. A liminar não pode ser concedida diante do óbice constante do artigo

Página 340 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

de aumento ou pagamento de qualquer natureza, a teor do que prevê o Artigo 7º, §§2º e 5,º da Lei 12.016/09. 3... e 5º da Lei 12.016/09. VEDAÇÃO LEGAL.DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1O …

Página 13838 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

do § 5º, do artigo 7º, da Lei 12.016/09, incomportável a concessão de liminar quando a mesma tiver caráter... DE SEGURANÇA. VEÍCULO CLONADO. LIMINAR. DEFERIDA EM PARTE. 1. Consoante vedação …

Página 614 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Setembro de 2019

. III do art. 7 da Lei n.º 12.016/09 concedo a liminar postulada no presente mandado de segurança para determinar... e 5º da Lei 12016/2009. Destarte, por considerar abusiva a dispensa imotivada do …

Página 80 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Setembro de 2019

, em face do que dispõem os §§ 2° e 5° do art. 7° da Lei12.016/2009, vejamos: § 2o Não será concedida medida liminar... do art. 7º, c/c o § 3º do art. 14 da Lei 12.016/2009. Não se admite, …

Página 2292 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

COM A REGRA LEGAL E COM A JURISPRUDÊNCIA INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 7º, §§ 2º E 5º, DA LEI 12.016/09 E ART. 2º-B DA LEI 9.494... por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - …